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MENSAGEM Nº 009/2021
Ref. Projeto de Lei nº 009/2021
O Município de São Bento do Sul aprovou o Plano Municipal Integrado de
Saneamento Básico por meio da Lei Municipal nº 3055, de 21 de agosto de 2012, em
atendimento a Lei Federal nº 11.445/2007.
Conforme previsto no art. 17 da referida lei municipal, o Plano será avaliado
anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos e as alterações decorrentes da sua
atualização deverão ser apreciadas pela Câmara de Vereadores.
Na presente etapa, a 2º revisão e a atualização, foram avaliadas se as metas
para universalização do saneamento básico no município restaram executadas desde a
aprovação da 1º revisão do instrumento em 2015. Ainda, apresenta e propõe novas
metas com alternativas factíveis e progressistas de curto, médio e longo prazo. Por fim,
traz as condições econômico-financeiras relativas à prestação dos serviços de
saneamento e que tenham sustentabilidade.
Face à pandemia da COVID - 19, não foi realizada audiência pública, contudo,
a consulta pública restou disponibilizada no site do Serviço Autônomo Municipal de Água
e Esgoto - SAMAE de São Bento do Sul no período compreendido entre 10 de
novembro de 2020 a 25 de novembro de 2020.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
—Pfefeito Municigál
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OSVALCIR PETERS
Presidénte do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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o N de Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
APROVA A 2º REVISÃO E A ATUALIZAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a 2º revisão e a atualização do Plano Municipal
Integrado de Saneamento Básico, quanto aos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana, na forma do
art. 17, da Lei nº 3055, de 21 de agosto de 2012, parte integrante da presente.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ON São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2021.
A CA
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
XÚCIR PETERS
Esidente do SAMAE
DT TN]
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br