he Prefeitura de São Bento do Sul PeodeLemonmas 1]
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= 5 E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 013/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 013/2024
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículo celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar
O Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, postulou
emissão de termo de cessão de uso de veículo utilizado pela 22/9º Batalhão do
Bombeiro Militar.
A viatura Scania P280 B4x2 Cs, tipo caminhão, placa RKX0C69, ano/modelo
2019/2020, foi adquirida com recursos de convênio, sendo usada para ocorrências de
combate a incêndios e resgates.
O ajuste, na forma pleiteada, foi celebrado e devidamente publicado em Diário
Oficial do Estado de Santa Catarina em 05/02/2021, restando tão-somente a
ratificação pela Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei
São Bento do Sul, 15 de fevereiro de 2021.
72
VA TIO
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ IO A.
Assess ver
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
SHI
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - sc
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
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: Projeto de Lei nº 013/2021 2
Estado de Santa Catarina
Ea Prefeitura de São Bento do Sul OM
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº
001/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E O
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS
DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 001/2021 que entre si celebram o Município
de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro
Militar do Estado de Santa Catarina, parte integrante da presente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de fevereiro de 2021.
/ A A , A 9
[ Í AMT
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“ Preféito Municipal
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LUJZ AXN dns
Assessor de Governo
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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de 2019.
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2021
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, situado na Rua Jorge Lacerda nº 75, inscrito
no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Antônio Joaquim Tomazini Filho, portador do CPF nº 003.978.188-74, e o
ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina -
CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro — Florianópolis, inscrito no CNPJ nº
06.096.391/0001-76, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu
Comandante-Geral Coronel BM Charles Alexandre Vieira, portador do CPF nº 822.869.149-15, 5
resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as &
cláusulas e condições seguintes:
.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO,
a título gratuito, o seguinte bem móvel adquirido com recursos da CONTA CONVÊNIO-
PREFEITURA/CBMSC, em cumprimento ao Convênio Nr 11.291/2011-7 com Termo Aditivo Nr
26/2015, firmado entre as partes:
| — Veículo marca Scania, modelo P280 B4x2 CS (Nacional), tipo Caminhão, combustível Diesel
ano de fabricação/modelo 2019/2020, cor vermelha, chassi nº 9BSP4X200L3962613, plac
RKX0C69, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 712.310,00 (Setecentos e doze
mil e trezentos e dez reais).
Digital ICP-Brasil por ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO em 03/02/2021 às 14:55:45.
| SGP-e por CHARLES ALEXANDRE VIEIRA e TIAGO RODRIGO BUCH e EDMILSON DUFFECK em 04/02/2021 às 13:31:40. conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
[o]
O bem destina-se à manutenção e execução dos serviços de bombeiro militar no Municípi
de São Bento do Sul, ficando o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento do pesso:
necessário à execução desse serviço.
e
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
I- São obrigações do CEDENTE:
a) realizar os abastecimentos necessários até o devido emplacamento quando o bem a ser cedido
tratar-se de chassi;
b) realizar o emplacamento do veículo quando o bem a ser cedido tratar-se de chassi;
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Diaital
rofeiruroa
nto do Sul 09
são B:
c) administrar os recursos estaduais arrecadados e disponíveis na Conta/Convênio entre o município
e o CBMSC, arcando com as despesas de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das
peças necessárias à conservação e uso do bem objeto deste Termo.
II - São obrigações do CESSIONÁRIO:
a) usar o bem exclusivamente para O fim a que se destina;
a. não transferir ou ceder o bem a terceiros,
b. zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente;
c. responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e pelos
efeitos dessas;
d. arcar com os custos decorrentes de taxas (licenciamento anual e seguro DPVAT) incidentes sobre
o bem objeto deste Termo, através do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
(FUMCBM).
e. em casos de justificada necessidade administrativo-operacional, arcar com as despesas de
abastecimento, conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à conservação e uso do
bem objeto deste Termo, através do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
(FUMCBM).
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Conta/Convênio
entre o município e o CBMSC e, nos casos de necessidade, do Fundo de Melhoria do Corpo de
Bombeiros (FUMCBM).
CLÁUSULA QUINTA - DA CARACTERIZAÇÃO
Enquanto durar a presente Cessão de Uso O bem integrará a frota do CESSIONÁRIO,
caracterizado por suas cores, símbolos e placas (licenças) específicos.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEPRECIAÇÃO
Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado no serviço de
bombeiro, o qual será devolvido, quando da rescisão ou expiração deste instrumento, no estado em
que se encontrar, desgastado pelo seu uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO
Este Termo de Cessão de Uso reger-se-á, no que couber, pelas normas estabelecidas no
inciso IX, do Artigo 8º, da Constituição Estadual, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e alterações e na Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, de 05 de Abril de 1990,
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, no seu Art. 8º - Ao município cabe
exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pelas Constituições
Federal e Estadual, e especialmente: no inciso - VII - firmar acordos, convênios e ajustes com O
Estado, a União e outros municípios, para execução de suas Leis, serviços e decisões, desde que não
afetem a soberania de seu povo, a intocabilidade dos direitos humanos, a não-ingerência recíproca
nos assuntos internos dos municípios conveniados, e a emancipação e o progresso da sociedade
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO em 03/02/2021 às 14:55:
do utilizando Assinatura Diaital SGP-e por CHARLES ALEXANDRE VIEIRA e
do utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por
O original deste documento é eletrônico e foi assina!
ON DUFFECK em 04/02/2021 às 13:31:40. conforme Decreto Estadual nº 39. de 21 de fevereiro de 2019.
TIAGO RODRIGO BUCH e EDMILS!
A ariainal deste documento é eletrônico e foi assina:
a,
CA
refeitura
São Bento do Sul
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de
assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer dos
acordantes, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos
Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca
de Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo, junto com duas
testemunhas.
São Bento do Sul - SC
Antônio Joaquim Tomazini Filho Coronel BM — Charles Alexandre Vieira
Prefeito Municipal de São Bento do Sul Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
Testemunhas:
Capitão BM — Edmilson Duffeck 3º Sargento BM Tiago Rodrigo Buch
Função: Comandante da 2º/9ºBBM Função: B4 da 2:/9º BBM
CPF nº 698.587.809-15 CPF nº 066.251.749-04
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO em 03/02/2021 às 14:55:45.
O oriainal deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Diaital SGP-e por CHARLES ALEXANDRE VIEIRA e TIAGO RODRIGO BUCH e EDMILSON DUFFECK em 04/02/2021 às 13:31:40, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
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São Bento do Sul Qº &
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º
PLANO DE TRABALHO 5
1- DADOS CADASTRAIS o 8
CEDENTE [CNPJ »
SÃO BENTO DO SUL | 86.051.398/0001-00 E
ENDEREÇO Ê o | BAIRRO o
JORGE LACERDA 75 CENTRO o E
CIDADE Jur CEP DDD / TELEFONE s
SAO BENTO DO SUL | SANTA CATARINA 89280902 47 3631-6000 E
NOME DO PREFEITO MUNICIPAL CPP o 5
ANTÔNIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO o 003.978.188-74 E E
NOME DO RESPONSÁVEL (OBM) CPF DDD /TELEFONE o n E
EDMILSON DUFFECK — |698.587.809-15 47 3647-0540 E 8
| CARGO . FUNÇÃO | MATRÍCULA | ER
| CAPITÃO BM COMANDANTE DA 920597-7 | a 5
o — |2/99BBM | SE
2- OUTROS PARTÍCIPES 2 E
CESSIONÁRIO CNPJ (o) a
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA ” 06.096.391/0001-76 EB
| ENDEREÇO o [BAIRRO E É z E
RUA ALMIRANTE LAMEGO, Nº 381 | | CENTRO E É
CIDADE E UF CEP | DDD / TELEFONE [84 E
|FLORIANÓPOLIS so 88.020-900 [048 3665-7800 Eu
NOME DO RESPONSÁVEL E CPF | CARGO / FUNÇÃO EE
CHARLES ALEXANDRE VIEIRA 822.869.149-15 | COMANDANTE- 9%
[GERAL Sa
Er.
3- DO OBJETO <ã
Bo
TÍTULO DO PROJETO “PERÍODO DE EXECUÇÃO É
-Término
01/2026
Início
. Termo de Cessão de Uso. 01/2021
tura Digital ICI
Identificação do Objeto
Veículo marca Scania, modelo P280 B4x2 CS (Nacional), tipo Caminhão, combustível Diesel, ano
de fabricação/modelo 2019/2020, cor vermelha, chassi nº 9BSP4X200L3962613, placa RKXOC6S,
com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 712.310,00 (Setecentos e doze mil e
trezentos e dez reais).
- Justificativa da Proposição
Necessidade de apoio do poder público municipal na participação das ações voltadas à seguranç
pública no município, face às dificuldades de recursos do Governo do Estado. i
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS E ETAPAS)
umento é eletr:
Ci
4.1 — O Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através do CBMSC eg
o município de São Bento do Sul, visa, num sistema de parceria, a cessão de uso de veículo
n
[o
, Original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assin
O original de:
1
adquirido pelo Convênio e o atendimento ao público interno e externo previamente estabelecido
entre os interessados.
4.2 — As metas a serem atingidas pelo CBMSC visam propiciar o grau de segurança necessário ao
funcionamento das atividades sociais, políticas e econômicas do município.
5 - FASES DA EXECUÇÃO
5.1 — Fase Inicial: Preenchimento da Minuta do Termo de Cessão de Uso por parte da OBM e
juntada de documentação.
5.2 — Fase de Avaliação: Após documentação recebida na Diretoria de Logística e Finanças,
processo será encaminhado para análise do Assessor Jurídico. Tendo um parecer favorável, ser
analisado pelo Centro de Contratos e Convênios.
3:67:24.
5.3 — Fase de Implantação: Estando o CBMSC de acordo, o Centro de Contratos e Convênio:
colherá as assinaturas, em seguida encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado.
HO em 02/02/2021 às
5.4 — Fase de Execução: Uma vez publicado, o Termo de Cessão de Uso estará pronto para se:
executado pelo prazo de sua vigência, a qual se encerra com o decurso do prazo previament
estabelecido, exceto no caso de prorrogação mediante termo aditivo, devendo, ao final, o be
reverter ao patrimônio do Cedente.
AL
6 —- DEFERIMENTO
Deferimos, na qualidade de representantes legais dos partícipes, o presente Plano d
Trabalho, conforme cláusulas que irão reger o termo.
São Bento do Sul - SC.
Antônio Joaquim Tomazini Filho Coronel BM — Charles Alexandre Vieira
Prefeito Municipal de São Bento do Sul Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
zu
foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CHARLES ALEXANDRE VIEIRA em 03/02/2021 às 14:27:00, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por ANTONIO ROAQUIM TOM
ônico e
+ O original deste documento é eletr
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nr. 43-2021 AssJur SGPE: CBMSC 1671/2021
1.EMENTA - TERMO DE CESSÃO DE USO ENTRE ESTADO DE SANTA
CATARINA (CBMSC) E MUNICÍPIO - TRANSFERÊNCIA, GRATUITA, DA UTILIZAÇÃO
DE BEM DE DOMÍNIO DE UM ENTE OU ENTIDADE PÚBLICOS PARA PESSOA
JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA -POSSIBILIDADE.
2. OBJETO - Analisar a documentação e legislação referente à celebração de
Termo de Cessão de Uso entre Município de São Bento do Sul e Estado de Santa Catarina
através do CBMSC.
3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE - a questão em pauta é disciplinada pelas
seguintes normas:
a. Constituição Estadual;
b. Lei Federal 8.666/93.
4. APRECIAÇÃO - em cumprimento à determinação do Sr. Comandante-Geral
do CBMSC e tendo recebida a documentação necessária, fez-se a seguinte análise da matéria
submetida à apreciação desta Assessoria Jurídica:
a. Trata-se de solicitação para elaboração de Parecer para Termo de Cessão de
Uso 001/2021 (fls.002/004), de bem adquirido com recursos do Convênio/Ajuste e destinados ao
uso do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
b. Assim sendo, a chefia do Centro de Contratos e Convênios da Diretoria de
Logística e Finanças do CBMSC encaminhou, para análise desta assessoria, a Minuta do Termo
de Cessão de Uso a ser firmado entre o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, com vistas à cessão de uso de bens
móveis.
Entende-se por cessão de uso, nas palavras de Hely Lopes Meirelles:
[...] a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para
outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo
termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições pública
[...] (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24º ed., Malheiros:
São Paulo, 1999, p. 467)
c. O tema já foi objeto de deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, o qual editou o Prejulgado nº 1553 com a seguinte ementa:
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por FABIO JABOR em 03/02/2021 às 13:41:10, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
o
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
Prejulgado nº 1553
A cessão de uso é instituto admitido pela doutrina que consiste na transferência, gratuita
ou onerosa, da utilização de bem de domínio de um ente ou entidade públicos para pessoa
jurídica da Administração Pública direta ou indireta, para utilização de forma mais
eficiente, conforme condições disciplinadas no termo de cessão, visando ao atendimento
público específico relacionado com a atividade da cedente. A cessão de uso de bens
móveis só é admitida entre entes, órgãos ou entidades públicos da Administração Pública
direta e indireta ou de órgãos da Administração Pública direta para concessionárias,
permissionárias, autorizadas ou entidades de colaboração, não sendo cabível a cessão para
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado não integrantes da estrutura do Poder
Público. 1553 03/08014600 COG147/04 Otávio Gilson dos Santos Empresa de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. - EPAGRI 1399/2004 16/6/2004.
d. desta forma, a Cessão de Uso é instituto admitido pela doutrina e
jurisprudência, consiste na transferência, gratuita da utilização de bem de domínio de um ente ou
entidade públicos para pessoa jurídica da Administração Pública direta ou indireta, para
utilização de forma mais eficiente, conforme condições disciplinadas no termo de cessão,
visando o atendimento público especificamente relacionado com a atividade do Cessionário
(Bombeiro).
e. oportuno frisar que se trata de bens adquiridos com recursos da Conta Convênio
CBMSC/Município, oriundos estritamente do pagamentos de taxas e emolumentos sobre
serviços fiscalizadores e outros do CBMSC.
f. quanto à transferência da posse direta, observa-se que a mesma deve ser por
prazo certo, com o retorno do bem à posse do cedente, que continua com a posse indireta.
Entretanto, nada impede os bens que permeiam este Termo seja objeto de doação em favor do
CBMSC após a resolução do Termo por posterior acordo entre as partes.
g. Conclusão, diante do exposto e com base nos preceitos estabelecidos na Lei nº
8.666/93, informo que a Minuta do Termo de Cessão de Uso a ser firmada entre o citado
Município e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, que tem como objeto o bem
descrito na fls.002/004 foi analisada nesta data por esta Assessoria, opinando por seu
deferimento.
.É o parecer que se submete à análise e encaminhamentos de estilo.
Assinado e datado digitalmente.
DR.FÁBIO MEDEIROS JABOR
Coordenador da Assessoria Jurídica
OAB/SC 23.210
Mat SSP 700.981.001
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por FABIO JABOR em 03/02/2021 às 13:41:10, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
jo
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS
RELATÓRIO CH CCC Nº 9-21
1. ASSUNTO
a. Análise do Termo de Cessão de Uso nº 001/2021, entre o Município de São Bento do
Sul e o CBMSC.
2. ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS
a. A minuta foi conferida e está de acordo com o exigido para a celebração do termo.
3. CONCLUSÃO
a. A referida minuta do termo, bem como parecer do Coordenador Jurídico da
Assessoria Jurídica do Comando Geral/CBMSC, foram analisados por este Centro, não havendo
óbices que impeçam a concretização da avença.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
NILTON MENDES NUNES JÚNIOR — 1º Ten BM
Chefe do Centro de Contratos e Convênios — DLF
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por NILTON MENDES NUNES JUNIOR em 04/02/2021 às 08:20:43, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
PÁGINA 30
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.452
B
05.02.2021 (SEXTA-FEIRA)
MARCO AURELIO SEVERINO mat. nº 0322174101 AGENTE DE
POLICIA
RAFAEL DE ABREU mat. nº 0378467301 AGENTE DE POLICIA
RAMON BEBER DOS SANTOS mat. nº 0850290301 AGENTE
DE POLICIA
ROMULO DO NASCIMENTO E SILVA mat. nº 0392305301 AGEN-
TE DE POLICIA
THIAGO MARCOS FERREIRA mat. nº 0650282201 AGENTE DE
POLICIA
THOMAZ BORGES FORTES mat, nº 0954592101 AGENTE DE
POLICIA
WITELMO ROBERTO MARQUES ORTIZ mat. nº 0307660101
AGENTE DE POLICIA
PAULO NORBERTO KOERICH
Delegado Geral da Polícia Civil
Cod. Mat.: 718907
POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA - PCSC - EXTRATO DE
ADITIVO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNI-
CA: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº
2020TN000609. PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina, por
meia da Polícia Civil de Santa Catarina — PCSC, com interveniência
da Academia de Polícia Civil - Acadepol, e Hololab — Laboratório
de Inovações e Tecnologias LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica
alterada a cláusula décima primeira do acordo de cooperação téo-
nica passando a vigorar com o seguinte teor: CLÁUSULA DÉCIMA
PRIMEIRA: O prazo de vigência do presente acordo de cooperação
iécnica fica prorrogado por 01 (um) ano, a contar de 01 de abril de
2021, condicionada sua eficácia à publicação legal. CLÁUSULA
SEGUNDA: Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as demais
cláusulas do termo de cooperação técnica criginal. DATA: 03 de
fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Paulo Norberto Koerich, pela
PCSC, Alfredo José Balistaedt, pela Acadepol, e Marcelo Raduoziner
Sá Rego e Alexandre Vasques. Gonçalves, pelo Hololab.
Cod. Mat.: 718799
Polícia Militar
PORTARIA Nº 46/PMSC de 03/02/2021.
DISPENSO, a pedido, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 cic o
Art, 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo
com o Art. 15 inciso |, da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio
2007, combinado com o Art. 16 inciso | do Decreto nº 333 de 31
de maio de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da Segurança
Pública - CTISP, Ezequiel Fernandes, 3º Sargento PM RR Mat.
919732-0, a contar de 23/02/2021.
DIONEI TONET
Coronel PM Comandante Geral da PMSC
Cod. Mat.: 718796
Corpo de Bombeiros Militar
PORTARIA Nº 47/CBMSC, de 3/2/21
Designar o Capitão BM Mtcl 929638-7 Leandro Flores Emmanuelli
para atuar como Gestor do Convênio nº 2019TR001361. celebrado
entre a Administração Pública Estadual, representada pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina, e o Município de Videira-SC,
tendo como objeto “a transferência de recursos financeiros para
manutenção da estrutura fisica do quartel do CBMSC no Munici-
pio de Videira-SC, a fim de revitalizar a pintura, portas. janelas,
forros, piso e preparação para o cumprimento da legislação de
acessibilidade”. Compete ao gestor acompanhar o convênio desde
a sua celebração seguindo fielmente o cronograma de execução
estabelecido e garantindo que o bem adquirido esteja de acordo
com o plano de trabalho aprovado.
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Cod. Mat.: 718901
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO
Nº 001/2016, PARTÍGIPES: O Estado de Santa Catarins, através
do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC e
o Município de São Bento do Sul. OBJETO: fica mediante este
instrumento, prorrogado por 5 (cinco) anos, a partir de 05 de
FEVEREIRO de 2021, podendo, no interesse das partes,
ser renovado por Termo Aditivo, conforme legislação vigente,
VIGÊNCIA: até 05/02/2026, DATA: São Benta do Sul-SC, 04 de
Fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Charles Alexandre Vieira, pelo
CBMSGC, e Antônio Joaquim Tomazini Filho, pelo Município.
Cod. Mat.: 718763
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2021, PARTÍCIPES: O Estado
de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina - CBMSC e o Município de São Bento do Sul. OBJETO: O
objeto do presente termo é a cessão de uso de um veículo marca
Scania, modelo P280 B4x2 CS (Nacional), tipo Caminhão, combus-
tível Diesel, ano de fabricação/modelo 2019/2020, cor vermelha,
chassin 9BSP4X200L3962613, placa RKXOC6S, com todos os
equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 712.310,00 (Setecentos
e doze mil e trezentos e dez reais). VIGÊNCIA: até 04/02/2026, a
contar da data de assinatura. DATA: São Bento do Sul - SC, 04
de Fevereiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Charles Alexandre Vieira,
pelo CBMSC, e Antônio Joaquim Tomazini Filho, pelo Município.
Cod. Mat.: 718766
IMA - Instituto do Meio Ambiente
Portaria nº 18 /2021 — IMAISC — 04.02.2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente — IMA, no uso de suas
atribuições estatutárias
RESOLVE:
Art 1º- DESIGNAR, de acordo com o artigo 35, 85 1 e 2 da Lei
6.745/85 e do art. 3º, 8 1º do Decreto nº 796 de 24 de Setembro
de 2003, Andre Luiz Dias De Mello, matricula nº 921.523-9-02,
ocupante atual do cargo de Coordenador Regional do Meio Am-
biente de Criciúma, para responder cumulativamente pelo cargo
de Diretor de Administração e Finanças, em substiluição ao titular
Oscar Joao Vasques Filho, matricula nº 913528-6-03, que estará
em usufruto de férias de 10/02/2021 é 09/03/2021.
Art 2º — Esta portaria entra em vigor a partir do dia 10/02/2021.
Florianópolis, 04 de fevereiro de 2021
Oscar João Vasques Filho
Diretor de Administracao e Finanças — IMA/SC
Cod. Mat: 718815
IPREV - Instituto de Previdência do
Estado de Santa Catarina
PORTARIA Nº 192 - 28/01/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do Art. 6º
da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.03, publicada no DOU
de 31.12.2003, combinado com o Art. 66 da LC nº 412/08, Autos nº
0006351-2320138240023 e Autos nº 5005055- 65.2019.8.24.0023/
SC, com paridade remuneratória, conforme Art. 72 da referida Lei
Complementar, no cargo de ASSISTENTE TÉCNICO-PEDAGÓ-
GICO, Nível IV, Referência |, Grupo Ocupacional de Apolo Técni-
co, do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, da(o)
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com lotação no(a)
COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCACAO DE SAO MIGUEL
DO OESTE, município de SAO MIGUEL DO OESTE, de acordo com
o processo ADRO1 485/2017 à ZENEIDE THEREZINHA MATTJIE,
matrícula nº 213752-6-04 - SED.
MARCELO PANOSSO MENDONÇA
Presidente do IPREV
PORTARIA Nº 17 - 05/01/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do Art. 6º
da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.03, publicada no DOU
de 31.12.2003, combinado com o Art. 66 da LC nº 412/08, Autos nº
0006351-2320138240023 e Cumprimento de sentença nº 5007381-
95.2019.8.24.0023/SC, com paridade remuneratória, conforme Art.
72 da referida Lei Complementar, no cargo de ASSISTENTE TÉC-
NICO-PEDAGÓGICO, Nível V. Referência G, Grupo Ocupacional
de Apoio Técnico, do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Estadual, da(o) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com
lotação no(a) EEB ZULMIRAAUTA DASILVA, município de LAGES,
de acordo com o processo ADR26 1879/2019 a MARIA DA GLORIA
OLIVEIRA DUARTE, matrícula nº 237048-4-03 - SED.
GUSTAVO DE LIMA TENGUAN
Presidente do IPREV, em exercício
LONITA CATARINA AIOLFI
Diretor de Previdência
Cod. Mat.: 718693
PORTARIA nº 189/2021 - 28/01/2021 ANULAR, conforme processo
SST 2880/2019, a Portaria nº 27 de 06/01/2021. publicada no DOE
nº 21433 de 11/01/2021, que concedeu Aposentadoria Voluntária
por Redução de Idade com proventos integrais a RICARDO JOSÉ
AMORIM, matrícula nº 235835-2-01, lotado na SDE.
PORTARIA Nº 197 - 28/01/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, com proventos integrais, nos termos do Art. 3º, inci-
sos |, Il. Ill, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de
05.07.05, publicada no DOU de 08.07.2005, combinado com o
Art, 67 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória, conforme
Art. 72 da referida Lei Complementar, no cargo de INSTRUTOR,
Nivel 4, Referência J, Grupo Ocupacional ANT - Atividades de Nível
Técnico, QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, da(o)
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
E SUSTENTAVEL, cam lotação no(a) GERENCIA DE PRODUTI-
VIDADE TRABALHO E RENDA, município de FLORIANOPOLIS,
de acordo com o processo SST 2880/2019 a RICARDO JOSE
AMORIM, matrícula nº 235835-2-01 - SDE
MARCELO PANOSSO MENDONÇA
Presidente do IPREV
Cod. Mat.: 718841
PORTARIA Nº 194 - 28/01/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, com proventos integrais, nos termos do Art. 3º, inci-
sos |, ||, Ill, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de
05.07.05, publicada no DOU de 08.07.2005, combinado com o
Art. 67 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória, conforme
Art. 72 da referida Lei Complementar, no cargo de AGENTE DE
POLICIA CIVIL Classe VIIl, do grupo Segurança Pública - Polícia
Civil, do Subgrupo Agente de Autoridade Policial, do Sistema de
Segurança Pública, da(o) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA, com lotação na GERENCIA DE GESTAO DE
PESSOAS, Município de Florianópolis, de acordo com o processo
PCSC 115626/2020 a MARILENE CRISTINA ORTMEIER, matricula
nº 223522-6-01 - SSP.
PORTARIA Nº 219 - 02/02/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, com proventos integrais, nos termos do Art. 3º, inci-
sos |, II, Ill, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de
05.07.05, publicada no DOU de 06.07.2005, combinado com o Art.
87 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória, conforme Art. 72
da referida Lei Complementar, no cargo de AGENTE DE POLICIA
CIVIL - CLASSE VIII - do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil
- do Subgrupo Agente de Autoridade Policial - do Sistema de Segu-
rança Pública, da(o) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA, com lotação no(a) CENTRAL DE POLICIA - Município de
FLORIANOPOLIS, de acordo com o processo PCSC 108381/2020
a AUSTRIBERTO RODRIGUES, matrícula nº 250709-9-01 - SSP.
PORTARIA Nº 217 - 01/02/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO
ART. 3º INCISOS LI, E Ill E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 47, DE 05/07/2005, PUBLICADA NO DOU
DE 06/07/2005, COMBINADO COM ART. 67 DALC Nº 412/08, COM
PARIDADE REMUNERATÓRIA, CONFORME ART. 72 DA REFERIDA
LEICOMPLEMENTAR E AUTOS Nº 0308673-57.2018.8.24.0090,
NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMO-
ÇÃO DE SAÚDE, NA COMPETÊNCIA DE ENFERMEIRO, NÍVEL
16, REFERÊNCIA J, DO GRUPO: GEPRO-SES, LOTADA NO
HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS, de acordo com o
processo SES 82692/2020 a ANA DORA PAIM BAGGIO, matrícula
nº 264746-0-01 - SES.
PORTARIA Nº 220 - 02/02/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO
ART. 3º INCISOS LI, E 11 E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 47, DE 05/07/2005, PUBLICADA NO DOU
DE 06/07/2005, COMBINADO COM ART. 67 DALC Nº 412/08, COM
PARIDADE REMUNERATÓRIA, CONFORME ART. 72 DA REFERI-
DALEI COMPLEMENTAR, NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO
EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE, NA COMPETÊNCIA DE
MEDICO, NÍVEL 16, REFERÊNCIA), DO GRUPO: GEPRO-SES,
LOTADO NO HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS -
LAGES, de acordo com o processo SES 56715/2020 a CARLOS
AUGUSTO PEREIRA FURTADO, matrícula nº 194058-9-01 - SES.
PORTARIA Nº 221 - 02/02/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DO
ART. 3º INCISOS LI, E II! E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 47, DE 05/07/2005, PUBLICADANO DOU
DE 06/07/2005, COMBINADO COM ART. 67 DALC Nº 412/08, COM
PARIDADE REMUNERATÓRIA, CONFORME ART. 72 DA REFERI.
DALEI COMPLEMENTAR, NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO
EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE, NA COMPETÊNCIA DE
MEDICO, NÍVEL 16, REFERÊNCIA), DO GRUPO: GEPRO-SES,
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Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 1de 24.8.2001. que inc!
nico http:// wwwdoe sea.sc.gov.br.
a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pág 111
Processo Digital v
Comprovante de Abertura do Processo - Acompanhamento Eletrônico )
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 744/2021 Cód. Verificador: 072F
Requerente: 45357 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
CPF/CNPJ: 06.096.391/0001-76
Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO,405 CEP:89.280-478
Cidade: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: CENTRO
Fone Res.: 473647-0547 Fone Cel.: Não Informado
E-mail: Não Informado
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: TERMO DE CESSÃO DE USO
Data de Abertura: 12/01/2021 15:37
Previsão: 11/02/2021
Departamento: PROCURADORIA
TERMO DE CESSÃO DE USO, CONFORME OFÍCIO Nº 12-21-9º BBM.
COM O INTUITO DE ECONOMIZAR PAPEL, FACILITAR O ACESSO E CONTRIBUIR COM O MEIO AMBIENTE, A PREFEITURA NÃO
ENCAMINHARÁ DECISÃO POR ESCRITO AO REQUERENTE.
FICA CIENTE O REQUERENTE QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO POR VIA ELETRÔNICA, ACESSANDO O SITE OFICIAL
DA PREFEITURA - saobentodosul.atende.net, NO CAMINHO: SERVIÇOS DO CIDADÃO /PROCESSO/CONSULTE AQUI O STATUS DO
PROTOCOLO, PARA VISUALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E/OU DECISÃO.
CASO NÃO CONSIGA ACESSAR OU VISUALIZAR O PROCESSO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE COMPARECER PESSOALMENTE
PARA TOMAR CONHECIMENTO.
EM CASOS EM QUE HAJA SIGILO FISCAL, NÃO PODENDO O REQUERENTE COMPARECER, SERÁ ADMITIDA AUTORIZAÇÃO
PARA ACESSO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CIENTE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA DANIELE BONETT
CATARINA
Requerente Funcionário(a)
Recebido
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT611203-6042-AMJLSMLSAAGNG-5 - Emitido por: DANIELE BONETT 12/01/2021 15:37:58 -03:00
Atende Net - WPT v2013 01
e
SECRETARIA DE ESTADO DÃ SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
9º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR
2º COMPANHIA DE BOMBEIRO MILITAR
Rua Barão do Rio Branco, 405 — Centro — São Bento do Sul-SC CEP 89280-478 — Fone (47) 3647-0542
E-mail 92cmt(Dcbm.sc.gov.br
Ofício Externo Nº 12-21-9ºBBM São Bento do Sul, 07 de Janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Considerando a recente aquisição de uma viatura ABTR-181 (Auto Bomba Tanque e Resgate), placa
RKX0C69 no município, encaminho-lhe o respectivo Termo de Cessão de Uso desse veículo por 5 anos.
Por se tratar de um veículo operacional utilizado para ocorrências de combate à incêndios e resgates,
contamos com vossa colaboração no sentido de agilizar o processo para que esta viatura esteja atendendo a
população são-bentense o mais breve possível.
Sem mais, colocamo-nos a disposição para outras informações que se fizerem necessárias.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor ssa
Antônio Joaquim Tomazini Filho Et GABINETE DO
Prefeito Municipal 5 PREFEITO,
São Bento do Sul — SC
Tu JAN, 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DÓ SUL