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PROJETO DE LEINº COD DE AM DE OM vE20M.
“Estabelece a adoção de medidas de auxílio
à mulher que se sinta em situação de risco
em bares, restaurantes, casas de eventos e
casas noturnas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os bares, casas de eventos, casas noturnas e restaurantes
obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de
risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de São
Bento do Sul/SC.
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta
de acompanhamento até seu veículo, ou a solicitação de outro meio de transporte por
meio de aplicativos e ainda quando necessário auxílio na comunicação à polícia.
8 1º Serão utilizados cartazes fixados, preferencialmente, nos banheiros femininos ou
em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
& 2º Poderão ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação
entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão criar os mecanismos
necessários para treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das
medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes
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sanções:
| - Advertência por escrito da autoridade competente;
Il — Multa de 100 (Cem) UFM por infração, dobrada no caso de
reincidência.
Parágrafo único: Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos
para a Secretaria de Assistência Social, em favor do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher (COMDIM — Lei 2409/2009).
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, bem como, fiscalizará o
efetivo cumprimento das disposições da mesma.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 dias, a partir da sua data de publicação.
Sala de sessões, 24 de fevereiro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa torna-se necessária, visto que atualmente, é
cada vez mais comum os encontros entre homens e mulheres em sites e aplicativos de
relacionamento, fruto do uso das redes sociais, que acarreta em encontros agendados
em bares, restaurantes e casas de eventos.
Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à
segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou
sexuais durante o próprio encontro. E ainda, mesmo que não agendado o encontro,
sabe-se que ocorrem abordagens entre os frequentadores desses estabelecimentos
com o intuito de se relacionar, portanto, denota-se a importância dessa proteção.
O objeto desse projeto de lei, encontra-se alicerçado no Decreto Federal nº
1.973, de 1996, que promulgou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher, o qual, em seu art. 3º, estabelece que “Toda
mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera
privada”, uma vez que tal agressão constitui afronta ao princípio da dignidade da
pessoa humana, preceito estabelecido como um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito pelo art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988.
Sendo assim, esse projeto busca proporcionar ajuda às mulheres que se sintam
em risco, propondo que bares, restaurantes, casas de eventos e casas noturnas
utilizem cartazes ou outros mecanismos de comunicação, além de viabilizarem
treinamento para todos os seus funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo.