PROJETO DE LEI Nº 0d DE SM DE Da, DE 2021. O)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no
âmbito do Município de São Bento do Sul, de
avisos com o número do Disque Denúncia da
Violência Contra a Mulher (Disque 180)”.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, ANTONIO
JOAQUIM TOMAZINI FILHO, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte ei:
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de São Bento do Sul, a divulgação
do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
| -hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
Il — bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III — casas noturnas de qualquer natureza;
IV- clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga;
V — agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas,
VII — postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais
locais de acesso público;
VIII- prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
IX — salas de cinema, com divulgação realizada, preferencialmente, por meio
audiovisual na tela, antes do início de cada sessão, e por meio de afixação de cartaz em
local de fácil visualização e de grande circulação;
Parágrafo único: A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos veículos
em geral, destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque 02
denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais
de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão fixar placas contendo
o seguinte teor:
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER.
Parágrafo único: As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes
ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20cm (vinte centímetros) de
largura por 15cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras
proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que
possibilite visualização nítida.
Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
|— Advertência;
Il - Multa no valor de 100 (Cem) UFMs por infração, dobrada a cada reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta Lei serão destinados a Secretaria de Assistência Social do
município, em favor do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM — Lei
2409/2009).
Art. 6º Os estabelecimentos especificados no Art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 24 de fevereiro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é um problema que afeta todas as classes sociais e
até pouco tempo atrás, esse tema não era ao menos discutido pelo Estado, por ser
considerado como “assunto familiar”, mas atualmente, com a evolução da sociedade,
conseguimos garantir a proteção das mulheres através de leis que buscam a
erradicação e segurança contra toda essa violência, a mais conhecida norma do direito
brasileiro nesse âmbito é a Lei 11.340-06, Lei Maria da Penha, que atua perante as
vítimas da violência familiar. No entanto, ainda assim várias mulheres continuam
sofrendo com a violência dos seus parceiros e familiares.
O Projeto possui a finalidade de divulgar, diante da falta de informação a respeito
da Lei Maria da Penha e do serviço de atendimento telefônico instituído pela Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, por isso, é essencial que essas informações
estejam acessíveis a todas as mulheres, em estabelecimentos comerciais em toda a
cidade.
Essa é uma forma eficiente, a exemplo de outras leis estaduais e federais do
mesmo tipo, para que a informação sobre o Disque 180 — Central de Atendimento à
Mulher chegue a todos.
Desse modo, pretende-se através deste Projeto de Lei, a divulgação do Disque
180, com o intuito de facilitar a denúncia de qualquer tipo de violência contra a mulher e
também, conscientizar todos os munícipes em relação a este tema.
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