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SÃO BENT
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
O vereador Peschiski, amparado pelo artigo 206 e seguintes do Regimento
Interno desta Câmara de Vereadores, solicita o envio do expediente ao Chefe do
Poder Executivo com cópia a Empresa Municipal de Habitação (EMHAB)
solicitando adoção de providencia para que:
Seja produzido e executado programa de regularização fundiária no
loteamento
JUSTIFICATIVA
Existe no citado loteamento um número alto de terrenos e residências que não
possuem escritura, trazendo insegurança jurídica para as respectivas famílias que
são donas das residências, importante também citar que no ano de 2001 foram
entregues documentos de posse dos terrenos que não observaram os requisitos
legais, deste modo é imperioso para as famílias e também para o munícipio que
seja feita a regularização dos citados imóveis.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
SE das Sessões 01 de março de 2021 =
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