a ; PROJETO DE LEINº 14/2021 1
= Prefeitura de São Bento do Sul 03
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 14/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 14/2021.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação.
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, envio-lhes o presente projeto de lei que visa
autorizar, na forma do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, o recebimento, na forma de
doação, de imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina.
O imóvel que se pretende ver integrado ao patrimônio público teve origem na
matrícula nº 01.671, de propriedade do cedente do Estado de Santa Catarina, tendo
como cessionário o Município de São Bento do Sul para permitir o desenvolvimento
de projetos sociais voltados à população de baixa renda, razão pela qual no local se
encontra instalado o CAFI Portal da Alegria.
O bem, que originariamente abrigava o Centro Social Urbano do Bairro Serra
Alta, foi autorizado a ser doado ao Município de São Bento do Sul, conforme a Lei
Estadual 15.523/2011, com a finalidade de ampliação e reforma do imóvel, com vistas
à implementação do Centro de Referência de Assistência Social, que se incorporará
ao Patrimônio Público Municipal.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de
Lei.
ão Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
ito VAR
L NIO NOVASKI
essor de Governo
EN
E
sa
=]
al
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 14/2024 2 2
Es pm Prefeitura de São Bento do Sul
EB. E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A RECEBER BEM IMÓVEL EM
DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Estado de Santa
Catarina, por meio de doação, o terreno urbano com área de 7.000,00 m? (sete mil
metros quadrados), com benfeitorias, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de
São Bento do Sul sob nº 01.671, com a seguinte identificação:
“Uma área de terra com 7.000,00m? (sete mil metros quadrados),
situado no bairro Serra Alta, entre as casas nº 577 e 725, com as
seguintes dimensões e confrontantes: ao Norte: 106,80 metros com
terras de Levino Ropelato e Alfredo Jorge Rueckl, ao Sul: 37,55 metros
com terras de Osvaldo da Costa, à Leste: 79,50 metros com terras de
Alfredo Jorge Rueckl e à Oeste: 32,25 metros mais 85,00 metros com
rua Mathias Nossol”.
Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta lei fica declarada de utilidade pública com a
finalidade de ampliação e reforma do imóvel, com vistas à implementação do Centro
de Referência de Assistência Social.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão de responsabilidade do Município de
São Bento do Sul e correrão por conta de dotações do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação da doação prevista nesta Lei, inclusive o cadastro do imóvel
no Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC /
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
/6e mu,
eis Prefeitura de São Bento do Sul FEED EEE * (0% 3)
a ME Estado de Santa Catarina REA
São Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2021.
247
O LAT
ANTONIO sonaUim TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
E
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pão
Processo Digital |
Comprovante de Absrtur: do Processo companhamento Eletrônico
COMPROVAN ETURA
Processo: Nº 21865/2020 Cód. Verificador: JFFO
Requeiente: 2201330 - PROCURADORIA
CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00
Endereço: RUA JORGE LACERDA ,null CEP:89.280-175
Cidaets: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: CENTRO
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: Não Informado
E-mail: Não Informado
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: APRESENTA DOCUMENTAÇÃO
Data de Abertura: 14/12/2020 07:55
Frrevisao: I/UT/ZUZA
Departamento: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Observação
APRESENTA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO MEMORANDO Nº 310/2020.
COM O INTUITO DE
ONOMIZAR PAPEL, FACILITAR O ACESSO E CONTRIBUIR COM O MEIO AMBIENTE. A PREFEITURA NÃO
ENCAMINHARÁ DE
AO POR ESCRITO AO REQUERENTE.
VICA CRENTE O REQUERENTE QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO POR VIA ELETRÔNICA. ACESSANDO O SITE OFICIAL
SITURA - saobentodosul.atende.net. NO CAMINHO: SERVIÇOS DO CIDADÃO !PROCESSO/CONSULTE AQUILO STATUS DO
PROTOCOLO, PARA VISUALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E/OU DECISÃO.
CASO NÃO CONSIGA A
PARA TOMAR CONHECIME
AR OU VISUALIZAR O PROCESSO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE COMPARECER PESSOALMI NTI
TO
EM CASOS EM QUE HAJA SIGII O FISCAL, NÃO PODENDO O REQUERENTE COMPARECER. SERÁ ADMITIDA AUTORIZAÇÃO
PARA ACESSO MEDIANTE AF RESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA RE INHECIDA EM CARTÓRIO
CIENTE
PROCURADORIA
DANIELE BONETT
Requerente
Funcionário(a)
Recebido
tomas Ltda Mentificardor WDTA 11 203.8049.0RNU MYECTMUN E rombo mar NAMETE GAnRST RE TES
192.168.003.198
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul 9 |
Estado de Santa Catarina 0-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Memorando SEMAS nº 133/2020 São Bento do Sul, 30/09/2029
De: Secretaria Municipal de Assistência Social
Para: Procuradoria - Dr. Miguel
Assunto: Incorporação de Imóvel ao Matrimônio do Município
Pela Lei nº 1455/2005 foi transformado os Recrianças em CAFI. Sendo que o imóvel
onde está instalado o CAFI Portal da Alegria(Serra Alta), foi cedido pelo Estado ao
Município. Diante disso. solicitamos parecer Jurídico, se existe a possibilidade de requerer
que esse imóvel seja incorporado ao patrimônio do Município, bem como quais as
providências que devem ser tomadas para tal.
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração.
Fábia Alessandra Méngarda aSneino
Secretária de Assistência Social
192.168.003.198
e)
“ESTADO DE SANTA CATARINA — COMARCA DA CAPITAL
2º TABELIONATO DE NOTAS E 1º DE PROTESTO DE TÍTULOS oo . |
y Paulo Luís Quintela do Almeida - Tabelião
“2, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”
NC) e,
o PISA o
— Rua Tenente Silveira n/221, Centro, Florianópolis/SC - CEP:88.010.-300 - Fone/Fax: (48) 3039-1991
CERTIDÃO DE ESCRITURA
Certifico que revendo o ar
Livro nº 209, consta u
digitalizada:
quivo desie Tabelionato de Notas, verifiquei que às fls. 044 do
ma Escritura Pública do seguinte teor a partir de imagem
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTÓRIO LUZ
2 OHGO DE HOTAS Ve. OFÍCIO DE PROTESTOS DE TíruLOS q Ma
RUA DEODORO, 169 + FONE, 22-5029 - CEP ABONO 020 N$ 04:
PO RtANÓDe OS — SANTA CATARINA
Livro Nº, 209
HELOISA DA LUZ COSTA SCHMITT - Tabeliã -
PÚBLCA
n De LHÓVEI
JA,
eeienópo) E
ir E
13, mst
SU, 1
+ Here
er tido
192.168.003.198
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA = COMARCA DA CAPITAL
2º TABELIONATO DE NOTAS E 1º DE PROTESTO DE TÍTULOS
Paulo Luís Quintela de Almeida - Tabelião
ma,
— Rua Tenente Silveira nº221, Centro, Florianópolis/SC - CEP:88.010.-300 - Fone/Fax: (48) 3039-1991 .
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARTÓRIO LUZ
2º OFÍCIO NE HOTAS - 1º OFÍCIO DE PROTESTOS De TÍTULOS
RUA DECDORO, 149 - FONE 22-5029 - Ce BROIO-020
FLORIANÓPONS um SANTA CATARINA
Fivro Nº, 200
HELOISA DA LUZ COSTA SCHMITT - Tabeliá
(sinco) emos, sendo que o imóvel imedici com sua evontuas
bentoltorias se do Ano ao desenvolvimento, pele css poniÃ
í po social que sbrigarão utividad comunitórias con
de Idosos adolecentes osiações de Inirros,
istência da de boi rendas endo qu, O
co da roverida
o desvio da Cânmalicau
vresultcar EEE
+ do imóvel, sendo
trunsterôno ta do alreita de uso do imóvel de
minda, a conservação lo, guardo, segurança e cur
ceaido por conta e risco permaneto d [S: LO:
enquanto durar a cesão de uso, Dem o seguro contra pi
qualeue nature enquanto Gr ,
», sendo que, Lindo à
“s imóveo erá restituído am ; PrEES indepenientoe ,
da por ever pra das APe i vor iss Lites Desecia
so deals. Pela CESSLONÁRIA, através do ntanto Topol
o qualivicado, me 2Lerado que « tro e nlano
e que 1 as me
Para eleitos 1 e atrálui- à
valor eastimativo de
SM VVO, 00 mi do reai
Vol apresentada, entidão Hegativa de ms O
pelo Cartório do Registro de Imóve da
tento do Sul/5C, que deixa de ser Lranseri te * força
Pedss/0s e que Vicam vita apemi veias ne Hotase. 4
» ainda, que não e nem ssG evo om
sevutória, relativa au invel bot como qualquer outro
Games penal, conforme determina o do urntigo 18 do De to
VV /VO/1MIG. A
pes lavrasse a pre
uohede conformo, aceitam o
HHELO COSTA SOHBLT
Por ianópoliá
38 nssim adust
nue depai as
do que dou £é. Eu e
lã pedi que fosse doliYarr
de setembro de Judd. Custa
AMPPORGANPE CED
ta do by PE SATA CAVAR
nr
FLONÁRIA
SELMA IRULETC A ENTER DO BUS
192.168.003.198
AG REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dad SNESTADO DE SANTA CATARINA — COMARCA DA CAPITAL
MP 2º TABELIONATO DE NOTAS E 1º DE PROTESTO DE TÍTULOS À
NE: Paulo Luís Quintela de Almeida - Tabelião
Dos, Rae (
— Rua Tenente Si 3 nº221, Centro, Florianópolis/SC - CEP:88.010.-300 - Fone/Fax: (48) 3039-1991
- Ceftidão de Escritura Pública lavrada às fls. 044 do Livro nº 209 destas Notas. Nada
mais hem menos continha O'referido Instrumento Público, do qual bem e fielmente extraí a
presente certidão. O referido é verdade e dou fé. Eu, RAFAEL AUGUSTO LOURENÇO,
Escrevente. Notarial, conferi, li e assino em público e raso. Emolumentos: R$ 10,35 +
Selo: R$ 1,90.+ Folhas ExcedentesR$ 3,40 = R$ 15,65.
N AN Ne .
N Florianópolis 29 de.outubro de 2018.
N, Em test”. ». da-verdade.
N IN o!
N * À
RAFAEL AUGUSTO LOVRENÇO
E gen Notarial N
o N, Poder Judiciário
N i N Estado de Santa Catarina |
N 4 Selo Digital de Fiscalização |
E N Selo normal
N N FGU24412-NT2C
É N ! Confira os dados do ato em |
N selotjscjus.br |
N N
. 192.168.003.198
ESTADO DE SANTA CATARINA 05)
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA Q
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor /
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 01 of,
datada de 27 de junho de 1978, conformeimagem abaixo: /
Ficha nº À /
Ano 1. 978
Data: 27 de junho de 1.978. - )
Lobi TFICAÇÃO O IMÓVEL: Uma érea de terra com 7.000,00m/2
Sete mil metros quadrados) ,sits em Serra Alt: nesta cida-
de,: atual Rua Mathies Nossol,antiga estrada dos Banhad, Ss,
entre as casas n25.577 e 725,com as seguintes dimensões e
confrontações: ao Norte 106,80 m com terras de Levino Ro- |
pelato e Alfredo Jorge Rueckl, ao Sul: 37,55 m com terras/
de Osvaldo da Costa, ao Leste: 79,50 m com terras de Alfre
do Jorge Rueck1, ao Oeste: 32,25 m mais 85,00 m, com a rua
Mathias Nossol. PROPRIETÁRIOS: ALFREDO JORGE RUECKImotoris-
ta,C.1.9/R-170,187-50,CEF-129.6h1.909-68 e sua mulher ERI-
CA RUBCK;, do 1sr, T.8.6.664/A-308Zona-SC,embos brasideií
ros,residentes e domic'liados nesta cida
Lino nº 2 REGISTRO GERAL
Matrícula Nº 01.671
dade em Serra Sta.
Silo AUISILIVO:Transcrito neste cartópióno 1ixzó 3-5, |R,
às fls. 003 sob n£ 12.812, O UFICIAL: trtecrere ço ;
GAS DO 1º oFício
Bigard do Amara fe iica.
São Bento do Sul — Sta. €
R.1-01,671,S8ã0 Bento do Sul,27 de junhg de 1.978. ZRANSMI-
TENVES:A fredo Jorge Rueckl e sua mulhér Erica Rueckl am
bos acima quslificados. ADGUIRENTE: LXEFEITURA MUITO) AL DE
SKC BENTO DC SUL, CGC/MP nº 86.051.398/000]-00, representa
da pelo seu Prefeito Municipal Odenir Osni Weiss,brasilei
ro;casado,vl.9ºR-168,832-SC,residente em Oxford,bairro des
ta cidade. LILULO: Compra e Vendasfeita na forma da Lei Mu-
nicipal nº 079/05/1.978 ,cuja compra se destina à constru
são de um Centro Comuni tério. PONHA 0 TILUiV: Escritura Éy
biice lavrada no livro 50 fis. 162 ,pelo tabelião Ernesto
Jorge Diener Filho, em data de 19 de junho de 1.978ÁALO
CR; 70.000,00(Setenta mil cruzeiros).0O OFICIAL;
HIPOTE
1
IMÓVEIS E
Olticial:
an o
R.2-01.671,São Bento do Sul,25 de abril de 1.979. LRANSMI-
LENTE DOADÔRA: Prefeitura Municipal de São Bento ds Sul,a-
cima caracterisada, representada por seu Prefeito Municipal
Odenir Osni Weiss,acima qualificado. ADQUIRENTE DONATÁRIO :
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado pelo Dr
Waldyr Albani brasileiro casado economista, Coordenador da
Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda,resi en
te e domiciliado na cidade de Florianópolis,SC.CI.nº IR/23
O4o-SC,de acôrdo com a Lei nº 14.893 de 09/07/1.97 ra TULO:
Doação autorizada pela Lei Municipal nº 079 de 05/05/78 pa
ra construção de um centro Comunitário.FORMA DO TITULO: Eg
eritura pública lavrada no livro 72,4s fls. 195,em data de
18 de abril de 1.979,pelo tabelião Ernesto Jorge Diener Fi
lho. VALOR ATRIBUTDQ-CHS 70.000,00(Setenta mil cruzeiros).-
O OFICIAL: Ê
CARTÓRIO DO REG. DE
H.3-01.671, São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 1.987.-.
VIDE O VERSO
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Ceniro - São Bento do Sul - SG Página 1/4
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
192.168.003.198
30
SANTA
Continuação da Matricula Nº 01.571
LRasulIBNTE: SOVER:O DC ESTADO DE SANTA CAIARLVA-FAZENDA DO
uSrad€ di Sn Ta CATARIIA, pessoa jupídica de direito »úblico
interno, inscrita no SGC/I:F sob nº 32.951.310/0005-60, nes-
te ato rerresentada pelo Coordenador de Administração Patri-
monial da Secretária do Fazenjs do Estaúo de Santa Catarin 3
por força do artigo 29º, Jo Dec, nº 12,695, de 19/11/80, vu-
blicado no Dtário Oficial do Estado sob aê 11.610 de 25,11.8
senhor dr. waldyr Albany, trasileiro, casado, economista, /
domiciliado e residadte na cipai, inscrito no CZF sob nº O01.
331.309-90, ST nº 23.040-5C.= AD IRES Cio FUNDAÇÃO CADANDUE
Do Da SD U LouviSC, inscriva no
833725325/9001-69, neste ato representaúa pelo/
e
[00]
q
C5C/NP sob m!
Superintendente senhor Cláudio Ávila da Silva, brasileiro, /
casado, administrador, domiciliaso e residente na Capital, /
Cor nº 179,169.099-87.- TÍTULO: Doação.- FORMA DO TÍTULO: /
aseritura Pública de 20 de agosto de 1.781, de Notas do PTa-
cbeltonato de Florianópolis-SC., L2 363 das fls. nº 158.0 /
LALOR: Vi” 2.750.000,00 (wu, milbimgbelecensas e cinqitenta /
mil aruzeiros) sema cacem AA 60 07 60 o Gm am am qm ço qm
' Esocreventa Juramentadas
aV.4-01.67i, São Berto do Sul, 24 de fevereiro de 1.987.-.-.
DéRITFICO que, conforme requerimento da parte, neste ato re-
Presentado nor Harlio Serbando Fei jó-Chefe Ass.Jurídica e
certidão da “refeitura Mnícinal, no terreno objeto desta ma
triziia foi construldo veio .ab=sermrteamento autônomo de Ed,
ficações Ji(wm) centro soci E venacka com a áres de
(422,40m2). Documentos ar nestefeartório. Dou fé.-.-
O OFiCTAL MAIOR: ,
R.5-01.671, São Bento do Sul, 08 de outubro de 1.991.-.-.-.—
TRANSMI TENTE : FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE CO-
MUNIDADE-FUCADESC, acima caracterizada, vinculada a Secretá-
ria do Estado de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Co-
munitário, com sede e foro à rua Victor Meirelles, 9 - cen-/
tro-Florianópolis-SC, em fase de liquidação, por seu Diretor
Ligúidante, Paulo: Roberto Bretanha Silveira, funcionário pú-
blico estadual, matrícula nº 235.953-7, casado, brasileiro,/
CI nº 1/R-1.769.233-SSP/SC expedida em 20/05/1985, inscrito/
no CPF/MEFP sob nº 177.519.930-49, residente e domiciliado à
rua Lauro Linhares, 59 - apto. 402 - Trindade - Florianópo-/
lis-SC.- ADQUIRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATA
RINA, com sede e foro à Tenente Silveira - centro - Florianó
polis-SC, inscrita no CGX/MEFP sob nº 82.951.310/0006-60, /
por seu gerente do NIM do Patrimônio Imobiliário do Estado /
de Santa Catarina José Carlos Gulla Marques, engenheiro, sol
continua na ficha nº 02
ESTADO DE SANTA CATARINA 3
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Livro Nº. 2 REGISTRO GERAL
Matricula Nº, 01.671 DATA: os de outubro de 1.991
(continuação...) |
teiro, CI RG nº 7.563.325-55p/sc, expedida em 07/01/1986, //
inscrito no CPF/MEFP sob nº 005.816.888-56, residente e domi
GO: Reversão.- FORMA DO TÍTULO: Es-! |/
Sao de 5
Florianópolis-sc, Le 198, /
ros). Dou fé,-,- : É gm
Oficial:
R.6-01.671, São Bento do Sul, 09 de setembro de 1994, -.-.-.—
CEDENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
caracterizada, neste ato representada Por sua gerente de ad-
E IMÓVEIS
IO DE REGISTRO O
SÃO BENTO DO SUL
Jose-sc. CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUL, pessoa juridica de direito privado, com sede nesta cida
de, inscrita no CGc/MF sob nº 86.051.398/0001-00, neste ato
tepresentada por, Odemar Baptista, brasileiro, advogado, ca-
sado, inscrito na OAB/SC sob nº 5.487, CI 9/R-919.748-SC, CI
E 236.709.069-91, residente e domiciliado nesta cidade, con-
forme Procuração de fls. 098 do livro 083, de Notas do Tabe-
lionato desta Comarca. TÍTULO: Cessão de-uso. FORMA DO TÍTU-
FO: Escritura Pública de Cessão de U
02 de setembro de 1994, de Notãs do2º ofício da Comarca de
Florianópolis, Capital dostazÉs = O, Lº 209, fls. 044. VA-
LOR: R$ 8.000,00 ( oito / IS” ). CONDIÇÕES: A demais
Constantes da citada e á U fé-,-,e.- a ss as
OPICIAL:
— SANTA CATARINA
CARTOR
a
A OR
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul- SC Página 3/4
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
192.168.003.198
SANTA CATARINA 3»
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 01.671.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
EA Selo Dig de Fiscalização
r Isento
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 16 de Fevereiro | e
de 2021. F,
q v Mm FVN72277-2PHX
o =] = Confira os dados do ato em:
pad selo.tisc,jus.br
3 I
e
om)
O
Es
e
a [ ] Miguel Angelo Zanini Ortale - Oficial Titular
6) [ ] Paulo Roberto de Oliveira - Escrevente Substituto
o [X] Eder Franco - Escrevente
) [ ] Vanusa Policeno - Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO.. . R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
m
em)
m
- D
ê n
oO e)
[h) >
5
6)
O
mM tvucs cui ur Vala Lalarina SU
Leis dá
Estaduais
Leis Estaduais
Santa Catarina
LEI Nº 15.523, de 27 de julho de 2011
Procedência Governamental
Natureza: PL./0156.9/2011
DO: 19.139 de 28/07/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço s
aber a todos os habitantes deste Estado que
a Assembleia L
-egislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º) Fica c Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Municipio de São Bento do Sul o imóvel
com área de 7.000,00 m? (sete mil metros quadrados), com benfeitoria, matriculado sobo nº 1.671 no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul e cadastrado sob o nº 1081 no Sistema
de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração.
[an.2º A presente doação tem por finalidade a ampli
do Centro de Referência de Assistência Social
ação e reforma do imóvel, com vistas à implementação
lo donatário não poderá, sob pena de reversão
| - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;
|- deixar de Cumprir Os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos; e
H- hipotecar. alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parégrato Único. As disposições previstas neste ari
go deverão constar da escritura pública de doação do
imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 1º) A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial
ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
Amt. 5t ] A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do
imóvel.
Sº J As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município. vedado ao Estado arcar
com quaisquer ônus 2 elas relacionados
' ] O Estado será representado ng ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração
ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra
Ee : 192.168.003.198
ei Uramaria 19923 2011 de Santa Catarina SC
pa
LAr 8) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Amt.sº] Fica revogada a Lei nº
14.283 (http:/lleisestaduais com.br/sc/lei-ordinaria-n-
de-imovel-no-municipio-de-sao-bento-do-sul)
» de 11 de janeiro de 2008.
14283-2008-santa-catarina-autoriza-a-cessao-de-uso-
Florianópolis, 27 de julho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
192.168.003.198
te ivIpIV UC DAVE NU-UU-SUI Pra
mus + o Lvvu us vera velariia SU
e
CiISs
Estaduais
staiiis coma far
Leis Estaduais
Santa Catarina
LEI Nº 14.283, de 11 de janeiro de 2008
(Revogada pela Lei nº
15.528 (http:/leisestaduais.com.brisc/lei-ordinaria-n-1 5523-2011 -Santa-catarina-autoriza-a-
doacao-de-imovel-no-municipio-de-sao-bento-do-sul)
12011)
Procedência Governamental
Natureza: PL.296/07
DO:18.279 de 11/01/08
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes
deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º | Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de São Bento do Sul, pelo
prazo de cinco anos, o uso gratuito do imóvel constituído por um terreno com área total de sete
mil metros quadrados, com benfeitorias, matriculado sobonº 1.671 no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Bento do Sul e cadastrado sob o nº 01081 na Secretaria de
Estado da Administração.
Parágrafo Único - A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos
procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores.
"o ] j am : A
Art 2º JA presente cessão de uso tem por objetivo regularizar a atual Ocupação do imóvel pelo
Municipio e permitir o desenvolvimento de projetos sociais que abrigarão atividades
comunitárias voltadas à população de baixa renda
Amt.3º | Findas as razões que justificam a presente cessão de uso, bem como vindo o Estado a
necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu dominio
Art, 4º]
Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da cessão de uso, o imóvel é
suas benfeitorias passam ao dominio do Estado, sem direito de indenização ao cessionário,
192.168.003.198
Tr mine teus cuvo ur danta Catarina SU EE VAU
face à gratuidade da cessão.
Art 5º | Serão de responsabilidade do cessionário Os custos, obras e riscos inerentes aos “5.
investimentos necessários à execução dos obi
Segurança, impostos e taxas incidentes, bem
cessão de uso.
Art. 6º JO cessionário, sob pena de im
ediata reversão e independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, não poderá:
| - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso;
Il - oferecer o imóvel como garantia de obrigação: e
HI - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.
Art. 7º | Enquanto durar à cessão, o cessionário def
outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenizaçã
estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado
Art. 8º | Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e
obrigações do cedente e do cessionário.
Art. 9º |O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da Secretaria de
Estado da Administração ou Por quem for legalmente constituído.
Art. 10 J Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
192.168.003.198
Lei Uruana vOr4 Iyy4 ge Santa Catarina SC.
úteis .
— up
estaduais com br
Leis Estaduais
Santa Catarina
LEI Nº 9674, de 29 de julho de 1994
Procedência -Governamental
Natureza - PL-200/94
DO. 14.989 de 02/08/94
Fonte - ALESC/Div. Documentação
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes
deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
(ar? “J Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Justiça e Administração,
autorizado a ceder pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao Município de São Bento do Sul, o uso
gratuito do imóvel matriculado sob nº
de São Bento do Sul.
01.671, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo se constitui de uma área de terras, com
benfeitorias, com 7.000,00 m2 (sete mil metros quadrados), situada na localidade de Serra Alta,
na cidade de São Bento do Sul, na atual rua Mathias Nossol, antiga estrada dos Banhados,
entre as casas nº 577 e 725, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede
106,80 m (cento e seis metros e oitenta centimetros), e confronta com terras de Levino
Ropelato e Alfredo Jorge Rueckl; ao sul, tem 37,55 m (trinta e sete metros e cinquenta e cinco
centimetros) e extrema com a propriedade de Osvaldo da Costa; ao leste, possui 79,50 m
(setenta e nove metros e cingúenta centimetros) e confronta com terras de Alfredo Jorge
Rueckl; e, ao oeste, onde mede 32,25 m (trinta e dois metros e vinte e cinco centímetros)
extrema com a rua Mathias Nossol.
(Art. 2º ] O imóvel a que se refere o artigo anterior, se destina ao desenvolvimento, pelo
Município, de projetos no campo social que abrigarão atividades comunitárias com Clube de
Mães, de Idosos, Grupo de Adolescentes e Associações de Bairros para assistência da sua
população de baixa renda.
Can. 3º) É vedado o desvio de finalidade, sob pena de reversão.
(an.4º ) O imóvel será restituído ao Estado no término do prazo fixado nesta Lei, independente
de indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Município.
Art. 5º / A conservação, zelo, guarda e segurança do imóvel cedido constitui obrigação
192.168.003.198
==... ne uu uu aim tos vio ceimtriuipers aum asrers asmsrisar quis Sur
ee erumtana vurcr ivut UG vara Vaaia VU
permanente do Município, inclusive admitido o seguro contra risco de qualquer natureza,
enquanto durar a cessão.
Parágrafo único. - É vedada a transferência do direito do uso cedido por esta Lei. /
(are) As despesas com a execução desta lei correrão por conta do Municipio Cessionário.
Art. 7º JO Estado será representado, no ato, pelo Secretário de Estado da Justiça e
Administração, ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.
Art.8º | Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º | Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de julho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
192.168.003.198