EE Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 15/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 15, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Na Secretaria Municipal de Educação, justificamos a criação do elemento de
despesa, em virtude da devolução do valor referente aos Convênios nº
2019/TR0001457 — do Deputado Silvio Dreveck, no valor de R$ 522.218,82
(Quinhentos e vinte e dois mil e duzentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos),
convênio com a finalidade de manutenção de 3 (três) unidades educacionais do
município, sendo elas: CEIM Pingo de Gente, CEIM Pequenos Passos e EBM
Garibaldina Silveira Fuginaga. No decorrer da vigência do Convênio houve diversos
questionamentos com relação a execução do objeto do Convênio, considerando que
uma das unidades educacionais não estava apta a receber recursos. Solicitamos
alteração do objeto do Convênio, mas recebemos negativa do setor jurídico do Estado
- COJUR, solicitamos ainda a autorização para a execução de duas das três unidades
de ensino, mas eximiram-se da resposta, alegando que seria visto somente no
processo de prestação de contas, gerando assim insegurança quanto a execução
parcial, posteriormente solicitamos prorrogação no prazo de vigência e recebemos
outra negativa. Mesmo contra argumentando sobre a questão, a Secretaria Estadual
de Educação (SED) manteve-se irredutível e ratificou posicionamento da COJUR; além
disso, tem o caso do Convênio nº 2019/TR001459 — Do Deputado Ismael dos Santos,
no valor de R$ 149.992,93 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e dois
reais e noventa e três centavos), convênio com a finalidade de manutenção em 2 (duas)
unidades educacionais do município, sendo elas: PEM Abelhinha Feliz e EBM Annelize
Beckhauser Mallon, Convênio datado do final de 2019. Na época de solicitação do
recurso os valores levantados para execução da obra estavam estimados em torno de
R$ 160.000,00 (Centro e sessenta mil reais), já em novembro de 2020, as duas obras
foram licitadas em valores aproximados de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo
que o processo licitatório deu inválido considerando que todos os participantes
ofereceram valores superiores ao definido pela administração municipal. Está sendo
realizada uma atualização nos valores para execução das obras, verificando-se que os
valores serão superiores a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), chegando-se a
conclusão que o valor inviabilizaria a concretização das obras com o valor da emenda,
optando-se assim pela devolução, uma vez que o convênio foi firmado para execução
das obras nas escolas definidas no objeto do convênio.
Na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, justificamos a criação d
elemento de despesa — indenizações e restituições, em virtude da finalização da obra
na Rua Urca, conforme Contrato de Repasse nº MDR 866481/2018 — Programa /
Planejamento Urbano — Realização de Pavimentação em Vias do Município de São /
Bento do Sul e saldo financeiro disponível em conta do convênio, no valor de R
1.129,31 (Mil e cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos). Importa salientar qu
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC ii
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br /
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esta operação foi contratada a partir de 02/01/2017, obedecendo o regramento da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016, operação está classificada
dentro dos cinco Níveis previstos na Portaria (Art. 3º), diante deste novo regramento
legal, elencamos uma definição a saber:
a.) E vedada a utilização de rendimentos para qualquer contrato assinado a
partir de 02/01/2017.
Portanto, o saldo financeiro deverá ser devolvido a União.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ A| NOVASKI
Assesgor de Governo
IGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 15/2021 3
EB. 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
674.228,85 (Seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta
e cinco centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Orgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390930000 - Indenizações e restituições (03640025) R$ 673.099,54
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfalto
3390930000 - Indenizações e restituições (03340024) R$ 1.129,31
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Especiais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na fonte de recurso: 03640025 - Transferências de Convênios -
Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), no valor de R$
673.099,54 (Seiscentos e setenta e três mil e noventa e nove reais e cinquenta e quatro
centavos) e fonte de recurso: 03340024 - Transferências de Convênios - União/Outros
(não relacionados à educação/saúde/assistência social), no valor de R$ 1.129,31 (Mil
e cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“São Behto do Sul, 25 de fevereiro de 2021.
He SO
ANTONIO Jonquim TOMAZINI FILHO
PrefeitoA unicipal
emo,
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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