materia nº 16/2021

Eae Prefeitura de São Bento do Sul cecrero ne rezo 4 O)
ER. E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 16/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 16, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, em virtude da solicitação do Corpo de
Bombeiro Militar de Santa Catarina, através da Diretoria de Logística e Finanças, para
a realização de transição de custeio das faturas de água e esgoto para os convênios
municipais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2021.
A
De JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
/
am NOVASKI
Asséssor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário/Municipal de Finanças
AND
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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E - a Prefeitura de São Bento do Sul 0
” DECRETO Nº 16/2021 2
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Orgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 002 - Bombeiros
Atividade: 2004 - Manutenção e Conservação da OBM
3391470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01000105) R$ 1.000,00
3391390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000105) R$ 10.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 002 - Bombeiros
Atividade: 2004 - Manutenção e Conservação da OBM
4490510000 - Obras e instalações (01000105) R$ 11.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| ds Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2021.
/ PÁ ,) ,
ANTONIO Joni TOMAZINI FILHO
( Pr eito Munici
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LUIZ Aí IO NOVASKI
A or de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br