materia nº 17/2021

Prefeitura de São Bento do Sul . 03
Ea Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 17/2021 1
Má
MENSAGEM Nº 17/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 17, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para o pagamento de salário família e
auxílio-acidente aos servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Vereadores
de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2021.
O.
ato. edi TOMAZINI FILHO
” Prefeito Municipal
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Asse'ssof de Governo
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Ee o Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 17/2024 2
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 1 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 — Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01000100) R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 1 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 — Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — PC (01000100) R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e do Sul, 25 de fevereiro de 2021.
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LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br