E Prefeitura de São Bento do Sul 03
e E Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 18/2021 4
MENSAGEM Nº 18/2021
À Egrégia Câmara de Vereadores:
O Município de São Bento do Sul é associado da AMUNESC há muitos anos,
pois a entidade surgiu no ano de 1973, como sucessora da Fundação Intermunicipal
Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina — FIDESC, a qual não possui vinculação
político-partidária, reconhecida como de utilidade pública estadual através da Lei nº
4.313/1969.
Por meio da Lei Municipal nº 119, de 04 de julho de 1968, foi ratificada a
participação do Município de São Bento do Sul na FIDESC, bem como foi aprovado o
respectivo estatuto daquela entidade, parte integrante daquela lei. Verificou-se que desde
a década de 80 o município de São Bento do Sul está inserido na AMUNESC e concede
subvenções periódicas à entidade consorcial (vide Lei Ordinária nº 286/1981; Lei
381/1982; Lei 101/1993; Lei 633/1996, Lei 179/1998, etc.).
Importante observar que no ano de 2012 foi sancionada nova legislação, a
saber, Lei Municipal nº 3.036, que dispôs sobre a participação do Município de São Bento
do Sul na constituição e manutenção da Associação de Municípios do Nordeste de
Santa Catarina (AMUNESC), tanto que integra o corpo de municípios associados e figura
no Estatuto daquela entidade.
Por meio da Lei Municipal nº 4.344 de 17 de dezembro de 2020 foi autorizada
a desfiliação do Município de São Bento do Sul da AMUNESC, inobstante o
reconhecimento, à época, de que a referida é uma das associações mais fortes do estado,
porque congrega, dentre outras cidades importantes, a maior cidade do Estado: Joinville,
e que possui forte capital político e econômico, o que faz com que tenha mais voziperante
as demandas propostas junto ao Governo do Estado. o
bo
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Ainda, a intenção à época, era uma futura filiação a AMPLANORTE; o que
se mostrou inviável ao município, diante da pequena diferença entre valofes de
contribuição, em contraposição ao maior número de benefícios e resultados oferécidos
pela AMUNESC. a
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Não fosse isso, para a desvinculação do Município de São Bento do Sul da
AMUNESC deveria ser obedecido o art. 42 de seu Estatuto que dita:
Art. 42 Qualquer Município associado poderá retirar-se da AMUNESC
mediante pedido expresso formulado pelo Prefeito, acompanhado de
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Pa = a Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 18/2021". 2.
autorização legislativa para tanto, tendo em vista que a desistência
prevista no $ 2º deste artigo diz respeito a direitos não disponíveis no
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ocorre que, embora a Lei Municipal nº 4.344 de 17 de dezembro de 2020
tenha autorizado a desfiliação do Município da mencionada associação, o Alcaide
antecessessor não fez pedido expresso de retirada de São Bento do Sul junto à
AMUNESC, constando ainda no rol de seus associados.
Assim, e por se tratar da associação que há vários anos atende as demandas
do nosso município e por nela congregar o maior município de Santa Catarina, é interesse
da atual administração municipal permanecer no quadro de associados, motivo pelo qual
se postula a revogação da lei vigente que aprovou a desfiliação.
O orçamento da associação para o ano de 2021 é de R$ 2.914.822,35 (dois
milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco
centavos) cabendo a São Bento do Sul a contribuição de 15% (quinze por cento) deste
montante, nos termos do Estatuto, o que corresponde a R$ 437.223,24 (quatrocentos e
trinta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), recurso este já
previsto nas leis orçamentárias vigentes.
Ante o exposto, requer-se, assim, a aprovação do presente projeto de lei.
ão Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2021.
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ANTONI “ese TOMAZINI FILHO
rg Municipal
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essor de Governo
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Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEINº 18/2021 “3
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL NA
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA -
AMUNESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos da Lei nº 3036, de 26 de junho de 2012,
a permanência do Município de São Bento do Sul na constituição e na manutenção da
Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina - AMUNESC.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 4.344, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2021.
IM am FILHO
sessor de Governo
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ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA
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ATA DA 2º. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE PREFEITOS DA
AMUNESC - GESTÃO 2020
Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às 09hs, na sala de
reuniões em sua sede social localizada à Rua Max Colin n. 1843, bairro
América, na cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, em
conformidade com a “ORDEM DO DIA” de acordo com Edital de Convocação,
publicado no sítio eletrônico da AMUNESC e também previamente
encaminhado via correio eletrônico aos Municípios associados, instalou-se a
Assembleia Geral Ordinária, de modo virtual, pela plataforma google meet,
através do link de acesso: meet.google.com/fsk-sber-urf, sob a presidência do
prefeito de Joinvile e presidente da Amunesc Senhor Udo Dóôhler
presencialmente na sede, juntamente com os Prefeitos, senhor Rubens
Blaszkowski do Município de Campo Alegre e o senhor Marlon Roberto Neuber,
do Município de Itapoá, quanto às participações remotas via google meet,
estiveram presentes os Prefeitos, Clenilton Carlos Pereira, do Município de
Araquari, Magno Bolimann, do Município de São Bento do Sul, Ademar
Henrique Borges do Município de Balneário Barra do Sul, Rodrigo Adriany
David, do Município de Garuva e Julio Cesar Ronconi, do Município de Rio
Negrinho. Não se fez presente o Prefeito Renato Gama Lobo, do Município de
São Francisco do Sul, também acompanharam a Assembleia. Na sede também
estiveram presentes a Secretária Executiva da AMUNESC, Simone Schramm,
o Secretário da Saúde do Município de Joinville, Jean Rodrigues da Silva, o
Advogado Edson Roberto Auerhahn, a assessora de comunicação Ariele
Silverio Cardoso e a Secretária da Assembleia da AMUNESC, Suzane Nunes
de Castro. Os presentes na sede assinaram livro de presença, enquanto que
os participantes de forma remota tiveram a presença registrada nas imagens
da Assembleia, sendo previamente alertados de que a Assembleia virtual seria
objeto de gravação. Com a autorização do presidente a sessão foi aberta a
todos, a Secretária Executiva Simone Schramm comprimentou os participantes
e informou que seria iniciada a reunião com o primeiro item da pauta sem a
presença do presidente senhor Udo Dohler, porém o presidente estaria em
deslocamento para a associação e chegaria com alguns minutos de atraso,
devido imprevisto na prefeitura do município. Em seguida passou-se a ordem
do dia, cujos assuntos foram: | - D legia Educação:
Passada a palavra a Geógrafa da Amunesc e secretária do Colegiado de
Educação, Glória Campos, que apresentou aos participantes os os resultados
de uma pesquisa realizada com os pais e responsáveis pelos alunos
matriculados na rede municipal de ensino e com os profissionais que trabalham
nas Secretarias de Educação da região. O pedido, vindo do Colegiado, busca
mensurar a perspectivas dos pais em relação ao cenário atual, que teve uma
avaliação positiva em relação ao primeiro semestre, mas ainda assim demanda
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Araquari - Bal. Barra do Sul - Cano Aloara — Carma tenmnt )
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motivação da família e da criança para com a escola, cada município recebeu
seu diagnóstico com os dados levantados e ao final da explanação houve a
demonstração de um vídeo, resultado da Pesquisa com o intuito de
conscientizar sobre a importância do acompanhamento dos responsáveis para
O aprendizado da criança em fases escolares. o Vídeo será veiculado nas
e da assessora de comunicação da Amunesc; | - vação d a da
Assembleia Geral Extraordinária do dia 17 de julho de 2020, enviada
previamente para apreciação através do endereço eletrônico dos prefeitos, o
documento foi aprovado por unanimidade, dando prosseguimento à ordem do
dia; W - n ide - id-19: O Secretário de Saúde de Joinville,
Jean Rodrigues da Silva, também acompanhou a assembleia e fez uma
apresentação sobre o cenário atual da região em relação ao Covid-19, trouxe
aos prefeitos o gráfico que demonstra queda na curva de contaminação por
Covid-19 e destacou a importância dos decretos restritivos, que foram
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positiva já que o Governador tem conhecimento desta ação, o Secretário da
Saúde de Joinville Jean Rodrigues deu como sugestão para solucionar a
diligência a união da região disponibilizando os profissionais para ativação dos
leitos, o prefeito Marlon Neuber afirmou que se for a decisão da maioria apoiará
mas que acha fundamental como associação alguma medida a ser adotada, a
fim de buscar apoio junto ao Governo do Estado, sugerindo, se possível, uma
ação civil pública para que o Estado cumpra com o papel que lhe cabe, o
Secretário Jean Rodrigues informou que referente aos leitos de UTI do hospital
regional já existe uma ação civil pública em andamento, quando questionado o
Advogado da Amunesc, senhor Edson Auerhahn pontuou que como
Associação poderia ser feita uma moção para o pleito, o presidente Udo Dohler
solicitou então a manifestação dos demais prefeitos, todos de acordo foi
deliberado o andamento da medida para com o Estado; IV - Projetos de
E i ui ismo; A arquiteta e urbanista da Amunesc,
Nathália Zattar, apresentou aos prefeitos os trabalhos realizados e entregues
pela equipe por ordem de município, além de dois projetos a nível regional, a
adequação da rede de gases medicinais da UTI Ill e construção da nova
central de gases medicinais do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e
projeto para nova sede Cisnordeste e Policlínica, a secretária Simone
Schramm ressaltou a dedicação da equipe e agradeceu pelo trabalho
desempenhado, prefeito Marlon Neuber de Itapoá reforçou o agradecimento, o
Presidente da Amunesc Prefeito Udo Dohler tomou a palavra é destacou a
importância dessas informações serem repassadas aos prefeitos, objetivando
maior transparência à execução dos trabalhos e enfatizar que a Amunesc vêm
ajudando os municípios como um todo, o prefeito de Campo Alegre, senhor
Rubens Blaszkowski pediu licença solicitando ao presidente a palavra,
mencionou que fez a gestão anterior uma solicitação para atendimento ao
estudo para elaboração do Plano de Manejo da nascente do Alto Rio Turvo,
que na oportunidade foi negada, pedindo então que seja revista tal solicitação
já que esta demanda envolve outros dois municípios associados o que impacta
à região, pedindo apoio mesmo que de forma parcial ou orientativa a respeito,
o presidente senhor Udo Dohler comprometeu-se a solicitar a equipe técnica
que faça um levantamento da situação e verifique a possibilidade de atender ao
pedido, em seguida a Arquiteta e Urbanista Tabata Fujioka iniciou uma
explanação sobre o próximo item em pauta; V - Implantação Sistema BIN:
explanando aos participantes a funcionalidade do sistema, que vai desde a
concepção do projeto até a fiscalização e manutenção de obra, a execução de
obra, todo o ciclo de vida útil da edificação, bem como da obrigatoriedade de
utilização do sistema a partir de 2021 seguindo cronograma de adesão por
fases até 2028, por este motivo a Amunesc vêm buscando parcerias para
capacitações junto a instituições de ensino, dos seus colaboradores e também
para os técnicos dos municípios que também deverão utilizar a ferramenta,
apresentando aos prefeitos um dos orçamentos obtidos com menos custo
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juntou ao Senac, no valor de R$ 500,00 por participante, dando a este também
direito ao acesso durante 12 (doze) meses aos sistema da autodesk, a ser
utilizado para integração da ferramenta BIM, valor bem inferior ao de mercado
encontrado inicialmente para capacitações e aquisição das licenças, o
presidente senhor Udo Donhler salientou a importância do sistema na prática
para as prefeituras, tendo em vista que hoje o método de trabalho não permite
a customização dos projetos, o Governo atualmente conta com projetos
padrões nacionais, dificultando assim a execução e adequação em diferentes
tipos de terrenos, frisou ainda que será um grande avanço para as obras
públicas, otimizando custos e ajustado a cada realidade, a secretária Simone
Schramm informou que algumas associações já utilizam desta ferramenta, o
Presidente senhor Udo Dohler pediu que a partir desse levantamento sejam
feitas reuniões de trabalho para dar continuidade as adequações; seguindo
para próximo item da pauta VI - Alteração do estatuto: O presidente da
Amunesc, senhor Udo Dohler pediu que o item VI da pauta seja trazido para
deliberação em assembleia geral específica para esta tratativa, tendo em vista
a extensão dos temas; - Or ra O presidente da associação
informou aos prefeitos que diante da necessidade encontrada na Amunesc de
adequação de algumas funções e remunerações, iniciou-se um processo de
diagnóstico na Associação para elaboração da estrutura organizacional; VII -
Planejamento Estratégico 2021: o presidente, senhor Udo Dohler comunicou
que um profissional renomado da área se disponibilizou a prestar suporte na
elaboração de forma voluntária, e que para futuras assembleias será trazido os
resultados desse trabalho; dando prosseguimento a ordem do dia; IX -
Orçamento 2021: o Presidente da Amunesc passou a palavra a Secretária
Executiva Simone Schramm que explanou a respeito do orçamento para 2021,
a secretária mencionou que em visitas realizadas aos associados houve um
pleito quanto aos prazos de encaminhamento dos orçamentos as câmaras de
vereadores dos municípios, por este motivo já nesta assembleia foi trazida a
proposta de ajuste orçamentário para o ano de 2021, mantendo o valor
utilizado no corrente ano, ajustado apenas ao IGP-M acumulado de 73%
totalizando R$ 2.914.822,35, rateado conforme percentuais previstos no
estatuto da Amunesc, o presidente da Amunesc senhor Udo Dohler tomou a
palavra e ressaltou aos demais prefeitos que tendo em vista o momento atual,
o acréscimo pode parecer superestimado, mas com a atual economia e a juros
baixos encontrados no mercado, a pressão inflacionária deve acontecer, além
disso, é necessário que a Amunesc se prepare para oferecer cada vez mais
para os municípios. A secretária executiva Simone Schramm reiterou também a
necessidade de fortalecer a equipe técnica da Amunesc e que o Presidente
senhor Udo Dohler pediu a contratação de mais uma Engenheira Civil para o
quadro de colaboradores, a secretária então mencionou ainda que atualmente
existem algumas situações em desacordo com a função já executada e que
serão adequadas agora em setembro de 2020, vindo ao encontro com a
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solicitação do presidente, a Analista de Projetos estruturais Gabriela
Guimarães passa a Engenheira Civil, com essa função a colaboradora poderá
assinar os projetos executados trazendo mais eficiência ao atendimento das
demandas dos municípios, além desta correção, a Desenhista e projetista de
Arquitetura Bianca Schwartz passará a analista de projeto, abarcando funções
antes realizadas pelo analista de projetos Luiz Augusto que se desligou da
associação em junho de 2020, e a auxiliar adm/financeira Suzane Nunes de
Castro para Analista Adm/financeira que atualmente presta suporte a todas
questões administrativas e financeiras, a secretária ratificou que todos os
ajustes são demandas já existentes, que visa fortalecer a equipe e
principalmente ajustar as atividades hoje executadas pelas colaboradoras
enquadradas à funções de acordo. O presidente tomou a palavra e pediu que
diante do exposto seja então votada a proposta de orçamento das receitas para
O próximo ano, indicando que caso haja alguma eventualidade este acordo
poderá ser revisto posteriormente, mas que dada a importância de
apresentação às câmaras foi colocado em votação e aprovado o orçamento de
receitas para o ano de 2021, pelos votos favoráveis, presencialmente os
prefeitos Udo Dohler, Marlon Neuber e Rubens Blaszkowski, de forma
eletrônica os prefeitos Ademar Henrique Borges e Rodrigo Adriany David, e o
prefeito de São Francisco do Sul, senhor Renato Gama Lobo, sendo que este
acompanhou parcialmente as deliberações de forma eletrônica, especialmente
Prefeito de Joinville
Presidente da AMUNESC
i ' sue de Castro
Secretária Executiva Secretária da Assembleia
Rua Max Colin, 1843 - América — GEP 89204-635 — Joinville — Santa Catarina f /
Fone: (47) 3433-3927 — Fax: (47)3422-1370 —- CNPJ 84.712, 686/0001-33
. Araquari — Bal, Barra do Sul — Campo Aleare — Garuva — itanná /
| AMUNESC
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA
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Ofício nº. 180/2020-sc
Joinville, 01 de outubro de 2020.
Ao Senhor Prefeito Magno Bolimann
C/c: ROSILANE ZÉLIA DOS SANTOS
retári icipal de Ei o Ben
Excelentíssimo Prefeito,
Vimos por meio deste, formalizar a deliberação aprovada na última
assembleia ordinária de prefeitos, realizada em 10 de setembro de 2020, no tocante
as contribuições para o ano de 2021.
Considerando o pleito dos associados quanto a necessidade de aprovação
prévia de despesas municipais junto às Câmaras de Vereadores, na última
assembleia da Amunesc apresentou-se a proposta orçamentária para o próximo
ano, sendo esta aprovada. O Rateio por município não sofreu alterações, sendo
ajustados os subsídios somente ao IGP-M acumulado do período.
Do valor total aprovado R$ 2.914.822,35, conforme estatuto da Amunesc,
para São Bento do Sul o percentual corresponde a 15%, totalizando R$
437.223,24, dividddos em 12 mensalidades de R$ 36.435,27, vencendo a
primeira em 15 de janeiro de 2021.
Tabela de rateio por município conforme estatuto:
São Bento do Sul 15%
Rua Max Colin, 1843 — América — CEP 89204-635 — Joinville — Santa Catarina
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Araquari - Bal. Barra do Su! - Campo Alegre — Garuva — Itapoá
05,
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Município Participação Atual
São Francisco do Sul 11%
Rio Negrinho 9%
[Araquari >> [EE
Garuva 6%
Campo Alegre ————— [3
Balneário Barra do Sul 5%
o
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, sendo que o repasse
deverá ser feito através de depósito bancário identificado, encaminhando o
comprovante para o e-mail suzaneQamunesc.org.br.
Préfeito de Joinville
Presidente da Amunesc
po
Rua Max Colin, 1843 — América — CEP 89204-635 — Joinville — Santa Catarina
Fone: (47) 3433-3927 — Fax: (47)3422-1370 — CNPJ 84.712.686/0001-33
Araquari — Bal. Barra do Sul - Campo Alegre — Garuva — lanná
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