PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021 ,4
dt Prefeitura de São Bento do Sul
(6 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 002/2021
O presente projeto de lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo, oferecer
um incentivo financeiro para os servidores da saúde que atuam (e atuarão) no
combate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19) na população
brasileira.
O dilema vivenciado pelos Profissionais de Saúde é imenso: tem a missão diária de
estar expostos ao risco de trabalhar, na linha de frente, com uma doença altamente
transmissível. Ao mesmo tempo, eles se veem diante do medo e da ansiedade como
todos os cidadãos. Mas optam por seguir com o papel de soldados do cuidado cara a
cara com um agente infeccioso invisível - e apenas isso basta para eles merecem
todo o total apoio e reconhecimento do Poder Público.
Assim o Poder Público tem o dever constitucional de assegurar o mínimo existencial
para que a população possa supera esta crise com dignidade, dando, ao mesmo
tempo, condições reais para que os servidores da saúde salvem o maior número de
vidas possíveis, nesse sentido, pede-se o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste projeto de lei.
Quanto a limitação do pagamento da gratificação aos profissionais que atuaram nas
unidades, que não no Centro de Covid, no mês de janeiro, isso se dá ao fato de que,
como é público e notório, o Centro de Covid em São Bento do Sul somente foi
implantado no dia 04/01/2021, quando a atual Administração tomou posse, sendo que
antes de tal data, os atendimentos dos casos de Covid eram feitos pela rede
municipal de saúde.
Também, é público e notório, que as projeções de contágios para a segunda quinzena
de janeiro eram alarmantes, falava-se inclusive em novo "pico" de contágios, com
eminência de colapso de todo o sistema de saúde, em razão da pandemia.
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Desta forma, ao tempo em que se passou a implementar o Centro de Covid, o qual,
no início, não era autossuficiente para o atendimento da demanda, optou-se também
pela utilização de algumas unidades de saúde para o enfrentamento da crise,
alocando ali profissionais que atuariam na linha de frente da pandemia. Assim, em
janeiro de 2021, ao tempo em que o Centro de Covid passou a operar com limitações
de atendimento, utilizou-se então as demais unidades, vez que, repita-se, as
projeções de contágios eram alarmantes.
Desta forma, passado o mês de janeiro de 2021, com a estruturação do Centro de
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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de - em Prefeitura de São Bento do Sul
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Covid, bem como a não concretização das projeções de contágio, entende-se que o
adicional aqui proposto, não é mais necessário, e também não se justifica aos
servidores das demais unidades de saúde, sendo assim devido apenas aos
servidores que atuam diretamente na linha de frente do enfrentamento, junto ao
Centro de Covid.
Isto posto, e justificado a presente proposição, requer-se a normal tramitação do
projeto de lei, e ao final a sua aprovação em plenário.
São Bento do Sul, 1º de março de 2021.
id Joaquim Tomazini Filho
refeito Municipal
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de Governo
Patrick Vicente
Assessor Jurídico
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO
TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS
SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES
PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO,
PREVENÇÃO E COMBATE AO
CORONAVÍRUS (COVD 19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavirus, fica autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação
temporária e transitória aos servidores que exercem atividades presenciais de
enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19).
8 1º Aos servidores com atuação direta no Centro de Covid, será pago a gratificação
no importe de 10% (dez por cento) dos respectivos vencimentos.
8 2º Aos servidores que atuaram no mês de janeiro de 2021, nas unidades de saúde
do município, será pago a gratificação no importe de 5% (cinco por cento) dos
respectivos vencimentos.
83º A gratificação não será:
a) incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurada como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins
previdenciários do servidor público; e
c) caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
8 4º O servidor que faltar por mais de 3 (três) dias, integral ou parcialmente, durante o
mês, injustificadamente, não fará jus à concessão da gratificação.
8 5º O pagamento da gratificação será calculado proporcionalmente aos dias
efetivamente trabalhados, não sendo computadas, para fins de pagamento da
referida gratificação, as faltas do servidor ainda que justificadas.
Art. 2º Somente será concedida a gratificação de que trata esta Lei Complementar
aos servidores que estejam exercendo as funções dos cargos efetivos e empregos
públicos junto a Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo
Municipal, nos locais destinados ao enfrentamento da pandemia, indicados em
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portaria da Secretaria Municipal de Saúde, e somente pelo período nela previsto.
Art. 3º Sob pena de responsabilidade, compete a chefia imediata comunicar
imediatamente a Secretaria de Administração quando:
| — o funcionário for designado para local de enfrentamento a pandemia, para fim de
determinar o pagamento da Gratificação; e
Il — para fim de suspender o pagamento da Gratificação na hipótese de relotação para
local diverso ou quando o local de lotação deixar de ser destinado ao enfrentamento
da pandemia, conforme portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 4º A gratificação prevista nesta Lei Complementar não servirá de base de cálculo
para a contribuição previdenciária do regime próprio e não poderá ser cumulada com
a qualquer outro tipo de gratificação.
Art. 5º As despesas de que trata esta Lei Complementar serão custeadas através de
recursos públicos repassados pela União para o Município para a COVID-19, de
acordo com a Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020, enquanto perdurar os
serviços relacionados com as medidas de combate à COVID - 19.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
São Bento do Sul, 1º de março de 2021.
Joaquim Tomazini Filho
éito Municipal
Patrick Vicente
Assessor Jurídico
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