materia nº 1/2021

JSUATIVO
Ca m
$ tu,
a
Vereadora Terezinha Maria Dybas
teredybasQsaobentodosul.sc.leg.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EMENDA MODIFICATIVA nº. (| | AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 001/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2021, que
“Proíbe a comercialização e utilização, queima e soltura de fogos de
artifícios com estampidos, além de outros artefatos pirotécnicos que
provoquem efeito sonoro ruidoso no município de São Bento do Sul e,
ademais dá outras providências”, com fulcro no art. 259, 8 5º e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes
termos:
Art. 1º. O Art. 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2021,
de 11 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Esta lei entre em vigor após decorridos 90 (noventa)
dias de sua publicação.”
Salas das Sessões, 04 de março de 2021.
Terezinha Matia Dybas
Vereadora PSDB
&
=
tá
I
!
QU da
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
ATI
ASStATIVO, tu,
Vereadora Terezinha Maria Dybas
teredybasEsaobentodosul.sc.leg.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 001/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2021, que
“Proíbe a comercialização e utilização, queima e soltura de fogos de
artifícios com estampidos, além de outros artefatos pirotécnicos que
provoquem efeito sonoro ruidoso no município de São Bento do Sul e,
ademais dá outras providências”, com fulcro no art. 259, 8 5º e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo conceder
um período de 90 (noventa) dias para o início da vigência da lei,
proporcionando inicialmente um período para a divulgação da novel
legislação, bem como a conscientização da população acerca dos
prejuizos causados com a soltura de artifícios com estampidos,
modificando-se a cultura de comemorações, principalmente decorrentes
de jogos esportivos, e virada de ano.
Igualmente, o período do início da vigência da lei — vacatio
legis — tem igualmente como objetivo proporcionar um período para que
o comércio local se adapte a nova legislação, incialmente não
adquirindo novos estoques e também propiciando a venda do estoque
existente.
Por derradeiro, a Lei Complementar nº 94, de 26/02/1998, que
dispõe sobre a elaboração e redação das leis, permite em seu art. 8º a
concessão de um período para o início da vigência da Lei.
Desta forma, submetemos a presente Emenda a apreciação do
Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de Lei referido,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da alteração.
o Bento do Sul, 04 de março de 2021.
Terezinhia Duna
Vereadora PSDB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br