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INDICAÇÃO Nº 012 | DO 9.) O)
Senhora Presidente
Senhores (as) Vereadores e Vereadoras,
As Vereadoras esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental INDICAR em
conjunto, o envio de expediente ao Executivo Municipal com cópia à Secretaria Municipal de
Educação para que
- Seja implementado em toda a rede municipal de ensino o programa educacional “Marias sem
Medo” visando a realização na semana do dia 08 de Março (Dia Internacional da Mulher), de
atividades de cunho informativo, cultural e pedagógico para informar, esclarecer e conscientizar
sobre a Lei Maria da Penha e as mais diversas formas de violência contra a Mulher.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem a intenção de divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006-Lei
Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e
de divulgar informações sobre as mais variadas formas de violência contra a mulher e o crime de
feminicídio entre alunos, professores e comunidade escolar da rede municipal de ensino.
O presente Projeto não gerará ônus ao Município, pois o ensino poderá ser abordado
por professores, diretores e coordenadores quando o tema for pertinente ou
por entidades
governamentais de diferentes esferas, e não governamentais, através de convênios ou parcerias.
A principal intenção deste Projeto, é prevenir que situações como a que ocorreram
com a Maria da Penha e tantas outras Marias pelo Brasil, não se repitam, mas se ocorrerem, que os
alunos e alunas saibam como devem agir e como se defender e proteger as suas amigas e familiares.
São Bento do Sul, 05 de Março de 2021
CARLA Si
Vereadora PSD &
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Vereadora PSDB Q
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Vereadora PP o
PROJETO DE LEI Nº /2021.
“Institui o Programa de ensino de noções
básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 —
Lei Maria da Penha e as várias formas de
violência contra a mulher, denominado Marias
Sem Medo, nas escolas da rede pública
municipal”.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antônio
Joaquim Tomazini Filho, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei institui nas escolas da rede pública municipal o programa
de ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha
e todas as formas de violência contra a mulher.
|— O programa denominar-se-á “Marias Sem Medo”.
Il — O ensino deverá ser prestado por professores, diretores, coordenadores ou
entidades governamentais e não governamentais, que tenham atuação no âmbito dos
direitos mulheres, mediante convênios ou parcerias, através de simpósios, palestras e
eventos artístico-culturais.
Art. 2º Esta lei tem como finalidade:
| — Contribuir para o conhecimento, da Lei Maria da Penha e as várias formas da
violência contra a mulher no âmbito das comunidades escolares;
Il — Divulgar as medidas de assistência e protetivas, disponíveis à mulher em
OM
Ojo)
situação de violência doméstica e familiar;
Ill — Conscientizar estudantes e comunidade escolar sobre a importância do
respeito aos Direitos Humanos e da igualdade de gênero;
IV — Abordar a necessidade de realizar denúncias dos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher;
V — Promover a igualdade de gênero, prevenindo dessa forma, as práticas de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º O ensino poderá ser abordado ao longo de todo o ano letivo, sendo que
na semana do dia internacional da mulher (08 de março), deverá ser realizada uma
programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 8 de Março de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem a intenção de divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006-Lei
Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher e de divulgar informações sobre as mais variadas formas de violência
contra a mulher e o crime de feminicídio entre alunos, professores e comunidade
escolar da rede municipal de ensino.
A Lei Federal denominada “Maria da Penha”, foi assim nominada em
homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, farmacêutica, que
sobreviveu a duas tentativas de assassinato do seu próprio marido, o professor
colombiano Marco Antonio Heredia Viveros. Em 1983, enquanto dormia, Maria da
Penha, recebeu um tiro do seu marido que simulou um assalto. Este tiro a deixou
paraplégica. Após se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras
agressões e uma nova tentativa de assassinato, mas dessa vez por eletrocussão.
Organizações de direitos humanos e a própria Maria da Penha, lutaram por
anos, para que seu marido não ficasse impune, e para que outras mulheres tivessem
um mecanismo de defesa contra este tipo de agressão. E finalmente no ano de 2006,
foi sancionada a Lei 11.340/2006.
O presente Projeto não gerará ônus ao Município, pois o ensino poderá ser
abordado por professores, diretores e coordenadores quando o tema for pertinente ou
por entidades governamentais de diferentes esferas, e não governamentais, através de
convênios ou parcerias.
A principal intenção deste Projeto, é prevenir que situações como a que
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ocorreram com a Maria da Penha e tantas outras Marias pelo Brasil, não se repitam,
mas se ocorrerem, que os alunos e alunas saibam como devem agir e como se
defender e proteger as suas amigas e familiares.
Em razão do que foi exposto, peço pela normal tramitação deste Projeto e
consequente aprovação pelos nobres pares desta Casa.
Sala de sessões, fevereiro de 2021.