PROJETO DE LEI Nº 19/2021 1
Prefeitura de São Bento do Sul 0)
e E 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 19/2021
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Ampliação do sistema de esgoto sanitário do Rio Banhados.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, envio-lhes o presente projeto de lei que visa
obter da Câmara de Vereadores a autorização para contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa Saneamento para Todos — Avançar
Cidades/FGTS, para ampliação do sistema de esgoto sanitário na Bacia do Rio
Banhados, Bairro Serra Alta.
Atualmente o SAMAE tem uma cobertura de 33% de ligações de esgoto e com a
ampliação do sistema pretende alcançar 48% de cobertura do serviço, beneficiando
aproximadamente 6.000 pessoas, salientando que esta melhoria vem de encontro com as
metas previstas no Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico.
O SAMAE obtém o retorno do serviço de coleta e tratamento de esgoto por meio da
cobrança da proporção de 80% (oitenta por cento) do valor referente ao consumo faturado
de água. Atualmente, cada ligação de esgoto arrecada, em média, R$ 35,74/mês. No
caso, essa cobertura seria de 1.913 ligações, gerando uma receita anual ao SAMAE de
aproximadamente R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).
Para a execução do projeto de ampliação se faz necessária a obtenção do
financiamento solicitado, no valor de R$ 10.707.066,26 (dez milhões, setecentos e sete
mil, sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), com contrapartida de R$ 563.794,27
(quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete
centavos) com juros de 6% (seis por cento) a.a., prazo de carência de 48 (quarenta e oito)
meses, amortização de 240 (duzentos e quarenta) meses, prazo total de 288 (duzentos e
oitenta e oito) meses, consoante documentação carreada ao presente.
O empréstimo contraído para a obra indicada será ressarcido pelo Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE à Administração
Direta de São Bento do Sul/SC nos mesmos valores, prazos e condições previstas com a
instituição financeira.
Certos do apoio dos nobres Edis, solicito a aprovação deste projeto de lei, em
regime de urgência.
o Bento do Sul, 9 de março de 2021.
ond FILHO
Munici
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
0] PROJETO DE LEI Nº 19/2021 2
ma = Prefeitura de São Bento do Sul 0py
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 9 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina aprova a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 10.707.066,26 (dez milhões, setecentos e
sete mil, sessenta e seis reais e vinte seis centavos), no âmbito do Programa
SANEAMENTO PARA TODOS — AVANÇAR CIDADES/FGTS, nos termos da Instrução
Normativa nº 22 de 03 de agosto de 2018 e sua alteração Instrução Normativa nº 11 de
15 de junho de 2020, destinados à ações de saneamento básico, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de
2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a GARANTIA FPM
(Fundo de Participação dos Municípios).
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. ||, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina,
aos 9 de março de 2021. A)
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
03
seSdueui) op |
“IHIVAHNHOS
77)
oHAI ay
Lcoc odsew ap go INS OP ojusg ops
ed
f
oue es G6'Ssecep
10d dog Tou PP %9E' telas TO 96'SSEEEp'g 8 op ejuejuons OU 0Z0Z/0H1019%9 op jeuy o oje FEPEJeNUOS SEpINp EquM ng op ojuag ES SP Oidiunu O 70 ep (ouso
é on O) Wiz L 'efos no [EPs opeusg op +00Z/0% ou Opônjosay ep e OBle op | Ostoui 0 sossgeysa ça
2 Ouejui wn) z', op 9 Solo psesg Soidiotuny so ejed 719G-epinbm BpepIjosuos ep 4
Seoyjw siop Bjusnbuio a Sojuszay) 90! :
“(sonejuao sias 9 ajun e
OSINIOS U1Od openuguoo
US] OUOJEjS1 sjuasoid o
sedueul4 ep jedpoIuniy/ougIa10es jedidunia ousfold ko
HIHIVAHAHOS ODIION SODAVIN oHTIa AA WINOVOr OINOLNY
AAA
LZoz osseu bp go “js OP Ojuag ops
e
“opóeISdo Ep Sesau gy ep eiduQieo ep oBze! US GZOZ/OIN/D10xa Op JjHed E 081911090 SJUSUJOS EpIAIp Ep OSIAISS Op Qjuowebed uoo sesedsap sy -
'ETOC E LOC SOIDIDJOXO SOU EpIAIp Ep OóiAos LOS sea!jqnd sedueu!; e sesadsep se sigos ogâeJado ep oJsoueuI; 2 ougjuauedIo ojoeduu! EISAeU OEN -
'Sesou pz SP OJsinSId Ozeld US] OjpoJ0 ep opáeJsdo ep sosinos: sop ossesbui o
enb ojsta 'jenue Epinbi7 Sjua.109 Bjj999y E sugos %L7'0 SP EZOZ/ONIDJexo 9 9%/P'| op CCOCIONIDISXO 'W9/'0 SP BJOS LZOZ/O]219xe O EJEd opÍBIado Ep ojoeduy| O -
:SSQÍBAISSTO
Wz6'z %G8'T Ke9'T VA arA SVGIAIA/D VAINDIT ILNIHHOD VLIDIA VA OLNIWILINONdNOD
SP'ZLLLVOLL | BEL6COLPOL | cce zero | DE GGC Eh VOIAA VA TVIOL
%LLO GATA! K9L0 (%) OldIDINNIN OA OLNIWVAIAANA ON OVÍVEIdO JA OLIVAWI
9s'99/949z | prtegeses [ooooraaz | - CC TI oz | o | vavaliiidovôveadovaossIson
04
%60'0 %S9'0 %98'L K6E'T VAINDI ILNIHHOO VLIIDIA V IHSOS VAIAIA ep %
Ze '9pa pre 89'L60'98€'z |ez'gLzoss'o Lb'LPE'96L 96'sge'cep' VOIAO VA TVLOL
É 00'0 LV'LLO'BT8 LV LLO'ge8
00'00S'TS| |2L SESIAdil - 2L02/851 "INV OQUODY
: 1VINd JQ4B - SOP'SY-OS
d3o L0-698'8EL
VANLNHLSIVAANI DSIAVE - LOPLZOBLOZ|
SOLNIINVdINOI 9SaIAVB - LOgOZOZLOZ
S3QNS - v-ZLOLZes0cso
OLVELNOD
ve'000'L0Z
Ob'vez 22
Oc'gz6 Lze
+0'000'004'L
00'0
02 8cb Seb
tzozizaa
VNId 00NVS
00'000'0€8'L
ve'000'L€O'Z
or'osg'crg Le'Lsp' 259
C9'GLL'O9S'L
ve'pLp'20€
OL OLGPGEL
Lzoz/zaa
TVNId OATVS
cc gL6er |Z
Sy EC9 9
(vida)
viaoavd
99's6g EyL
oz0z/zIa
HORIILNV
€zozizaa
TVNIS OQTVS
VaIAIa
OvôvznvynLv
OLNIINVAIAIANI 0Q OVdIroad
EcoZ tcoz Lzoz
ODDA
NS 0Q OLNAIS OYS IG OIdIDINNIA
ONIIINVNIA 3 ORIVINIINVÔNO OLIVAINI OA OALLVSLSNONAIA Olido LVIIS
0S
)
SedueuI4 ep jedijuny OuBJoJ00S
SIHOIVINHNHOS 09] OU SOIAVIN
PA
OHTIA INIZVNOV Ir
Leoz ode op/80 ing dp quag oeg
“(ouso 10d sjum & Qus9) %ozL “eles no “94 - epinby SJuSOD ejS00y ep (sowio9p siop o OJISju! Un) z', opues 'soujofiseig soidjounu
So eIed 794 - epinbr ePIJOSUOD EPIAIG ep jegoj uu] O “j ostou!
o£ OBjuE nos we sosjegesa [E19pe4 opeuss op [90z/0p ou opônjosay y
:OBÍPAASqO
%pL'o
00'000'066"Z2£
|
00'000'90Z"59€ 00'cpz'ssg"z5€
[Sezrzis Toczipas | beoLgocre |reoLgosas LVLLO'C6p'9 TZ ZL0c6p9
[Sê zrreis [oca | PEOLO0ETE | PeOLgOsZE LL 110€6h9 [Zi Ziocoro
OJSdUBUI OUBJUSUPSIO OJSdUBUI OJSdUBUI
ojoeduu| ojpeduy ojoedu|
DO ER
OUBjUSBÍIO
ojoeduw| ojoeduy|
[LO RATO
ecociLzoz OdoNad
Ns 0a OLNag OYS 3Q OldiS INN
OJIIINVNIA 3 OTIYINIINVÕÃO OLOVdiAI Oq OALVHLSNONIA OROLVTIIS
0h
sedueu!) Sp jedidiúniy ougjaJos
LV LLO'C6P'9
LVLLO'Bcs
00'000'056'L
00'000'SpL '€
LV'LLO'C6P'9
ZLL'LLOgeg
00'000'056'L
00'000'SbL '€
ope310 |pjo |
OUQJEISIA - [elo!pnp BSusjuas -|
SgSINdI - Quewejod1eq opiooy -
Jemeguos pia ep jediouia -
00'000'04 00'000'0 OJENUOS J0d PINA ep sobJesu3 segno -
00'000'0€5 00'000'0€5 9Jejuod J0d EPIAIG augos osinç -
opejaloia
Iejo1 ojses) BPIAIQ ep 051h19G WOD sesodsaq
LZOZ-0191219x9 O esed euejusuieáio OESIAdIJ
“9WSULONSJUE SOPBjBjUOS SOjustueUEUI) S SOWNSSIdUI3 LOD bZ0C/OID1XB O EJed OIdiUNIA Op soipugdsip soe
BINySgOS Jep esed sojsinoid souejuaweáio SONP91 SO Ejuaseide oxiege oJpenb O “197 9p ojalosg ejuaseld oe sepeuonejos sejuabasgns (siop) zo SouIxoJd
so eJed oonoduwe) a sjuabia OW/2Jxa O eJRd SegÕaLOo no q son ap ojuauwebed oe oonoduwe) o BPINP ep ogdeziuowe e sepeuojorjos sesodsop pJoney oeu
“Sesau (ojo a ejussenh) gp op BIUZILI Op OzeId u19) epeajajd inbe oypais ap opóeiado e ouos 'anb wgsod 9a Ijes “epIAIp ep sosmuas woo sesadsep Jugoo
BJed sogôejop seu sejuayns soupjusueáio SOup9 Sjusuwjenue Jed0je sp opóeBugo e us) ng op Ojusg 0ES ap oidiolunuy o anb e 'jediiunw qquawesio ou
euojeBugo oesinaId ap ops SOjusue|oUeUI) 9 SOWNSGIduS ap ogãezuoue od sesedsep sep olejsno oe sennejos seugjuaweáso segáejop se enb ojusoseuy
“Jenueunig
OUBId O UOD 9 SePjuSwediO sezmang ep 197 e wos “jenuy BLPJUSUIÍIO 197 E WO Spepiqueduos us) Sessdsap sep ojusume o 'enb epuie osepsq
“oIdioIuntu op aued
10d opôeJsdo ep ogdeziyowe ep sepunuo sejoded sep ojustwebed ojad OpeuOIsedO 'IVINVS ojed oueuues ojuawejobsa ºp eps! ep opóeidue esed oupois
9p oBóeIadO ep opdejemuoo ep 'LZOZIGLO ou 197 op OjafoJg op sepuinpe sesodop sep ogseiob ejod OPeUOISEIO PISS enb “oJtsdueum a ougjusueá!o opeduy
OP BPI OYUS) anb - jeosty epepigesuodsey ep 197 - 000Z/L0L o'U JEJUSWS|ÁUOD 197 EP || Osu! '9 OBjue ou ojsodsip oe opóenbape ap suy eJed “oJepaq
WS 0d OLNIS OYS JA OldIdINNN
OUIIINVNIA 3 OINVININVÔHO OLIVA OA OALVHLSNONIA OISQLVIAN