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mm = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Ne 202021 4 (O)
OS A ea Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 20/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 20, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para o pagamento de salário família e
auxílio-acidente, aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 12 de março de 2021.
MA
ANTO QUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
/
Ssessof de Governo
CA N REGINA BINOTTO
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
ra
Sdi
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - jo)
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 20/2021 2 OM
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01020002) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de março de 2021.
y/1/7
ANTONIO ÍOAGÚUIM TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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