R n PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 1
q Prefeitura de São Bento do Sul 19)
Ea N a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 003/2021
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Ref.: Altera Lei nº 1398, de 27 de setembro de 2005
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o, apresento-lhe para análise e deliberação o presente Projeto
de Lei Complementar para estabelecer diretrizes no Município de São Bento do Sul, do
parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente na
mão de obra da construção civil com apuração por meio de estimativa e/ou
arbitramento fiscal.
Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Complementar 116 de 31 de julho de
2008, instituiu a lista de serviços que são de competência dos municípios, bem como
a Lei Municipal 1398 de 27 de setembro de 2005, regulamentou os itens da lista e
definiu as alíquotas para cada serviço prestado no território do município.
Encontram-se nesta lista de serviços, os itens 7.01, 7.02, 7.04, 7.05, 7.19, que
correspondem a mão de obra utilizada na construção civil, cuja alíquota é de 3% em
relação ao valor do serviço prestado. Ainda para base de cálculo do ISSQN, é utilizado
a estimativa ou arbitramento fiscal, com base em tabela de valores do custo unitário
básico — CUB SC e nos termos da Portaria SEFIN Nº 01 de março de 2018.
O art. 27, da Lei Municipal nº 1398 de 27 de setembro de 2005 trata
exclusivamente do lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza —
ISSQN, devido na mão de obra da construção civil e prevê o pagamento do tributo à
vista ou parceladamente, durante a execução da obra.
Grande parte dos contribuintes são pessoas físicas e o imposto lançado tem
valor expressivo, gerando dificuldades no recolhimento em uma única parcela à vista, RE
vindo a ingressarem no rol de inadimplentes da Fazenda Municipal, isto pela ausência =
de previsão de parcelamento deste tributo.
Neste sentido o presente projeto de Lei visa alterar o artigo ante exposto, com o
objetivo de possibilitar ao contribuinte municipal o parcelamento do ISSQN estimado
ou arbitrado na construção civil em até 12 (doze) vezes, moldando, de forma
simplificada, e por meios rápidos e mais eficientes a arrecadação de receita dessa
categoria.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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E Prefeitura de São Bento do Sul 02
EB: E Estado de Santa Catarina
Sendo o que se apresenta para o momento e na certeza da aprovação pelos
Nobres Edis,
São Bento do Sul, 12 de março de 2021.
Assessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Múnicipal de Finanças
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 3
E = Prefeitura de São Bento do Sul 03
EB Estado de Santa catarina
>> Se,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1398, DE 27 DE SETEMBRO
DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS
RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA - ISS, ALTERA A LEI
Nº 140/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 27 da Lei nº 1398, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27 O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-
obra na construção civil deverá ser recolhido, à vista ou parceladamente,
durante a execução da obra ou ao término em até 12 (doze) vezes,
observando os critérios estabelecidos aos parcelamentos dos créditos
tributários não quitados até o seu vencimento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de março de 2021.
TOMAZINI FILHO
Municip.
UIZ O NOVASKI
se$sor de Governo
A.
E uia
RIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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