materia nº 90/2021

p S a am ei ge a
SA
INDICAÇÃO 09 12021
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora que esta subscreve indica, amparada pelo artigo 206 e
seguintes do Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder
Executivo, com cópia para a Secretaria de Finanças, solicitando adoção de
providência para:
Encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo, prorrogando por 18
(dezoito) meses todos os débitos referentes aos Tributos Municipais das Pessoas
Jurídicas consideradas pelos Decretos Municipais relativos a Pandemia, como não
essenciais; Determinar igualmente que após o término da prorrogação seja
concedido um parcelamento dos referidos débitos em até 24 vezes.
JUSTIFICATIVA
Após completado um ano de diminuição de atividade e fechamento
constante aos finais de semana, boa parte dos empreendedores de eventos, bares,
restaurantes, hotéis e pousadas, sofreram grandes prejuízos econômicos causados
pela Pandemia do COVID 19.
Cabe ao estado, através de incentivos e parcelamentos, colaborar
para que essas atividades sejam mantidas e os empregos e rendas assegurados.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos à disposição. =
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