PROJETO DE LEI Nº 23/2021 1
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sm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 23/2021
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração Lei nº 4.205, de 2 de janeiro de 2020.
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, submeto à apreciação de Vossas Excelências
o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.205, de 2 de janeiro de
2020.
No final do ano de 2019 o Poder Executivo Municipal encaminhou à Casa de
Leis um projeto de lei que visava a contratação do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, o qual foi emendado, aprovado e
posteriormente sancionado.
A primeira alteração no diploma legal se deu por meio da Lei Municipal nº
4.226/2020 e, a segunda, pela Lei Municipal nº 4.335/2020. Todavia, segundo
orientações da Caixa Econômica Federal, nova alteração se faz necessária para
adequação do texto legal em decorrência da EC nº 109, de 15 de março de 2021.
Uma delas é a redução da taxa de juros inicialmente prevista em 119,99% do CDI
a.a. (ao ano).
Rememora-se que esta operação de crédito permitirá a execução de obras de
pavimentação viária que vêm ao encontro das necessidades e anseios da
comunidade são-bentense, de modo que os valores e as formas de pagamento do
financiamento estão dentro das possibilidades de pagamento e de endividamento do
Município, tudo em prol do interesse coletivo.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 26 de março de 2021.
Vá
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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el Prefeitura de São Bento do Sul 02,
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 4.205, DE 2 DE
JANEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O inciso | do 8 1º do artigo 1º da Lei nº 4.205, de 2 de janeiro de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
! - até R$ 13.000. 000,00 (treze milhões de reais) para as obras de execução
”
de pavimentação viária.
Art. 2º 082º do artigo 1º da Lei nº 4.205, de 2 de janeiro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º O caput do artigo 2º da Lei nº 4.205, de 2 de janeiro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
admitidas em direito.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ ão Bento do Sul, 26 de março de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMÁZINI FILHO
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NTONIO NOVASKI
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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versão consolidada, com alterações até o dia 14/12/2020
LEI Nº 4.205, DE 2 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA FINISA (FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, em exercício, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal até o valor de R$ R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), no âmbito do “Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento", na modalidade Apoio Financeiro, para
implementação de pavimentação em vias públicas e realização de obras projetadas pela
Administração Direta e Indireta da Administração Pública Municipal, destinado à aplicação em
Despesas de Capital, nos termos da Resolução BACEN nº 4.589/2017 e posteriores alterações,
observadas ainda as disposições da Lei Federal nº 101/2000 e as normas e condições específicas
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
$ 1º O valor indicado no caput deste artigo será aplicado nas seguintes ações:
| - até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para as obras de execução de pavimentação viária
nas Ruas Gustavo Germano Brand, Wally Weber Moretti, Alvim Moretti, Beatriz Klaumann Weber,
Francisco Eckstein, Paulo Chapiewsky, João Martins, Tereza Conrad, Amandus Jurgensen, Erica
Hinke, José Roesler, Lino Roesler, João Wesceslau Pscheidt, 12 de Outubro e Estradas Cruzeiro e
Dona Francisca; (Redação dada pela Lei nº 4226/2020)
0%
|| - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma do prédio da sede da Secretaria
Municipal de Saúde para instalação do Centro de Especialidades Médicas, (Redação dada pela Lei
nº 4226/2020)
Ill - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a construção do Pronto Atendimento. (Redação
dada pela Lei nº 4226/2020)
8 2º Os juros da operação serão de 119,99% (cento e dezenove vírgula noventa e nove por cento)
do CDI a.a. (ao ano), carência de 12 (doze) meses e prazo de amortização de 108 (cento e oito)
meses, totalizando 120 (cento e vinte) meses para o efetivo pagamento.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro
solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea "b", complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
8 1º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da União, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
8 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos
da dívida, até seu pagamento final.
8 3º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito,
fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar, na conta-corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, na qual serão efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. (Redação dada pela Lei nº
4335/2020)
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Ildo 8 1º
do artigo 32 da Lei Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor os recursos provenientes da contratação do crédito,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 4.320/1964
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercício
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Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/12/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
06
Presidência da República 0Y
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021
=EENDA CONSTITUCIONAL Nº 109 'O DE 2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169
da Constituição Federal e os aris. 101 e 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à
Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C,
167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e institui
regras transitórias sobre redução de benefícios tributários;
desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos
públicos; e suspende condicionalidades para realização de
despesas com concessão de auxílio emergencial residual
para enfrentar as consequências sociais e econômicas da
pandemia da Covid-19.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 83º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição,
efetivamente realizado no exercício anterior: (Vigência)
8.16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente,
devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser
avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei." (NR)
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts.
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-Fe 167-G desta Constituição." (NR)"
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública
de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta
Constituição.
VII - sustentabilidade da dívida, especificando:
a) indicadores de sua apuração;
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
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c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em
legislação;
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode
autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição." (NR)
"Art. 164-A. A União, Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir
suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da
lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição.
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a
compatibilidade dos indicadores fiscais com à sustentabilidade da dívida."
8.2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
8.16, As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, Os resultados do
monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no 8 16 do art. 37 desta
Constituição." (NR)
NArt. 167. ice ceseeererererererrerererenenero
XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta
por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
8.4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158
e as alíneas "a", "b", "d" e “e" do inciso | e o inciso Il do caput do art. 159 desta Constituição
para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
g.8º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite
de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas
no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no
exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa." (NR)
“Art, 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer à situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
| - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de
militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
Il - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
|!l - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
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a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta
Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de
órgãos de formação de militares:
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas
no inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em
favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória:
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do
caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das
despesas com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
$ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da
receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas
nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder
Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
82º O ato de que trata o $ 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência,
à apreciação do Poder Legislativo.
8 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua
vigência, quando:
| - rejeitado pelo Poder Legislativo:
Il - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
Ill - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no 8 1º deste artigo, mesmo
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
8 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
8 5º As disposições de que trata este artigo:
| - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos
de outrem sobre o erário;
Il - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
8 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas
nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de
acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
| - a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
eee
|| - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou
empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a
projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras
oficiais de fomento."
“Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional,
decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a
União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às
necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o
regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta
Constituição."
"Art, 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de
seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal
pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e
emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e
igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do $ 1º do art.
169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a
dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos
competentes."
“Art, 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito
exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com
vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de
caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à
criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita.
Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que
trata o art. 167-B, não se aplica o disposto no 8 3º do art. 195 desta Constituição.”
“Art, 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que
vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso Ill do caput do art.
167 desta Constituição.”
“Art. 167-E, Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata
o art. 167-B desta Constituição:
| - são dispensados, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a
calamidade pública, os limites, as condições e demais restrições aplicáveis à União para a
contratação de operações de crédito, bem como sua verificação;
Il - o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior
ao reconhecimento pode ser destinado à cobertura de despesas oriundas das medidas de
combate à calamidade pública de âmbito nacional e ao pagamento da dívida pública.
& 1º Lei complementar pode definir outras suspensões, dispensas e afastamentos
aplicáveis durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional.
8 2º O disposto no inciso Il do caput deste artigo não se aplica às fontes de recursos:
| - decorrentes de repartição de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios;
Il - decorrentes das vinculações estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e
239 desta Constituição;
Ill - destinadas ao registro de receitas oriundas da arrecadação de doações ou de
empréstimos compulsórios, de transferências recebidas para o atendimento de finalidades
determinadas ou das receitas de capital produto de operações de financiamento celebradas
com finalidades contratualmente determinadas."
"Art, 167-G. Na hipótese de que trata o art. 167-B, aplicam-se à União, até o término
da calamidade pública, as vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.
8 1º Na hipótese de medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos
não ultrapassem a sua duração, não se aplicam as vedações referidas nos incisos Il, IV, VII,
O
IX e X do caput do art. 167-A desta Constituição.
$ 2º Na hipótese de que trata o art. 167-B, não se aplica a alínea "c" do inciso | do / ]
caput do art. 159 desta Constituição, devendo a transferência a que se refere aquele
dispositivo ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exercício anterior à
decretação da calamidade.
S 3º É facultada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação das
vedações referidas no caput, nos termos deste artigo, e, até que as tenham adotado na
integralidade, estarão submetidos às restrições do $ 6º do art. 167-A desta Constituição,
enquanto perdurarem seus efeitos para a União."
“AME O arcos que E ee quisressemgaagene nas como
$.1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses
duodecimais.
8 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste
artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor
deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte." (NR)
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de
2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de
dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período,
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por
outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do
Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do
valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo
mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus
débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na
data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade
com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.
8 4º (Revogado).
| - (revogado);
Il - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado)." (NR)
"Art. 109. Se verificado, na aprovação da lei orçamentária, que, no âmbito das
despesas sujeitas aos limites do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total
foi superior a 95% (noventa e cinco por cento), aplicam-se ao respectivo Poder ou órgão, até
o final do exercício a que se refere a lei orçamentária, sem prejuízo de outras medidas, as
seguintes vedações:
1 - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de
militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; 12
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de
órgãos de formação de militares;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em
favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e
empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
IX - aumento do valor de benefícios de cunho indenizatório destinados a qualquer
membro de Poder, servidor ou empregado da administração pública e a seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo.
8.1º As vedações previstas nos incisos |, III e VI do caput deste artigo, quando
acionadas as vedações para qualquer dos órgãos elencados nos incisos H, Ill e IV do caput
do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se ao conjunto
dos órgãos referidos em cada inciso.
$.2º Caso as vedações de que trata o caput deste artigo sejam acionadas para o
Poder Executivo, ficam vedadas:
83º Caso as vedações de que trata o caput deste artigo sejam acionadas, fica vedada
a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição
Federal.
8 4º As disposições deste artigo:
| - não constituem obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem
sobre o erário;
Il - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas,
e
Ill - aplicam-se também a proposições legislativas.
8 5º O disposto nos incisos ||, IV, VIl e VIII do caput e no $ 2º deste artigo não se
aplica a medidas de combate a calamidade pública nacional cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração." (NR)
Art. 3º Durante o exercício financeiro de 2021, a proposição legislativa com o propósito exclusivo de conceder
auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 fica
dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa.
& 1º As despesas decorrentes da concessão do auxílio referido no caput deste artigo realizadas no exercício
financeiro de 2021 não são consideradas, até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais),
para fins de:
| - apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro
de 2020;
li - limite para despesas primárias estabelecido no inciso | do caput do art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. J 3
8 2º As operações de crédito realizadas para custear a concessão do auxílio referido no caput deste artigo ficam
ressalvadas do limite estabelecido no inciso Ill do caput do art. 167 da Constituição Federal.
$ 3º A despesa de que trata este artigo deve ser atendida por meio de crédito extraordinário.
8 4º A abertura do crédito extraordinário referido no $ 3º deste artigo dar-seá independentemente da observância
dos requisitos exigidos no $ 3º do art. 167 da Constituição Federal.
$ 5º O disposto neste artigo aplica-se apenas à União, vedada sua adoção pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios.
Art. 4º O Presidente da República deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) meses após a
promulgação desta Emenda Constitucional, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza
tributária, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros.
$ 1º As proposições legislativas a que se refere o caput devem propiciar, em conjunto, redução do montante total
dos incentivos e benefícios referidos no caput deste artigo:
| - para o exercício em que forem encaminhadas, de pelo menos 10% (dez por cento), em termos anualizados, em
relação aos incentivos e benefícios vigentes por ocasião da promulgação desta Emenda Constitucional;
Il - de modo que esse montante, no prazo de até 8 (oito) anos, não ultrapasse 2% (dois por cento) do produto
interno bruto.
8 2º O disposto no caput deste artigo, bem como o atingimento das metas estabelecidas no $ 1º deste artigo, não
se aplica aos incentivos e benefícios:
| - estabelecidos com fundamento na alínea "d" do inciso Ill do caput e no parágrafo único do art. 146 da
Constituição Federal;
Il - concedidos a entidades sem fins lucrativos com fundamento na alínea "c" do inciso Vi do caput do art. 150 e
no 8 7º do art. 195 da Constituição Federal;
Ill - concedidos aos programas de que trata a alínea "c" do inciso [do caput do art. 159 da Constituição Federal;
IV - relativos ao regime especial estabelecido nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e às áreas de livre comércio e zonas francas estabelecidas na forma da lei;
V - relacionados aos produtos que compõem a cesta básica; e
VI - concedidos aos programas estabelecidos em lei destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e
parciais para estudantes de cursos superiores em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
8 3º Para efeitos deste artigo, considera-se incentivo ou benefício de natureza tributária aquele assim definido na
mais recente publicação do demonstrativo a que se refere o S 6º do art. 165 da Constituição Federal.
$ 4º Lei complementar tratará de:
| - critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão e a alteração de incentivo ou
benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou
aumento de despesa;
Il - regras para a avaliação periódica obrigatória dos impactos econômicosociais dos incentivos ou benefícios de
que trata o inciso | deste parágrafo, com divulgação irrestrita dos respectivos resultados;
Ill - redução gradual de incentivos fiscais federais de natureza tributária, sem prejuízo do plano emergencial de
que trata o caput deste artigo.
Art. 5º Até O final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda
Constitucional, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final
de cada exercício, poderá ser destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente.
8 1º Se o ente não tiver dívida pública a amortizar, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos
públicos do Poder Executivo será de livre aplicação.
$ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
| - aos fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais, operados por instituição financeira de caráter
regional;
II - aos fundos ressalvados no inciso |V do art. 167 da Constituição Federal. J 4
Art. 6º Ficam revogados:
I-o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
Il- o 8.4º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração do art.
29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de
publicação desta Emenda Constitucional.
Brasília, em 15 de março de 2021
EE
Mesada Cimaraidos | Mesa do Senado Federal
|
Deputados
Deputado ARTHUR LIRA perador BODRIGO
Presidente .
Presidente
[=
Deputado MARCELO | Senador VENEZIANO VITAL
RAMOS |DO RÊGO
1º Vice-Presidente |1º Vice-Presidente
Deputado ANDRE DE 'sonador ROMÁRIO
PAULA
2º Vice-Presidente
!
| 2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO
BIVAR
1º Secretário
|ISenador IRAJÁ
|1º Secretário
Senador ELMANO FÉRRER
||2º Secretário
i
Deputada MARÍLIA
ARRAES
2º Secretária
Deputada ROSE Senador ROGÉRIO
MODESTO |[CARVALHO
3º Secretária |3º Secretário
Dos omennacia |
Deputada ROSANGELA Isanador WEVERTON 4º
pri Secretário
4º Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.3.2021
Webmail - Prefeitura Municipal de São Bento do Sul :: Fwd: FINISA - PVL 02.001... Página | de 2
15
Assunto Fwd: FINISA - PVL 02.001509/2020-10 - R$
13.000.000,00 - São Bento do Sul
De Sergio <sergio pereiraQsaobentodosul.sc.gov.br> ”
Para Ines Rossetto Wagner <inesQsaobentodosul.sc.gov.br>
Data 2021-03-26 09:50
Prefeitura
. Documento. 14461937 modelo. lei operacao. credito interna com garantia uniao 2021 03 16.docx
(»23 KB)
===""""— Mensagem original --------
Assunto:FINISA - PVL 02.001509/2020-10 - R$ 13.000.000,00 - São Bento do Sul
Data:2021-03-24 16:15
De:REGOVJV - RE Governo Joinville/SC <regovjvOcaixa.gov.br>
Para:Sergio <sergio pereiraQsaobentodosul.sc.gov.br>
Cópia:SEV5716SC - SE Varejo Sao Bento Do Sul/SC <sev5716scQcaixa.gov.br>, Samuel Rossoni de
Carvalho <samuel.carvalhoQcaixa.gov.br>, AO628SC - AG São Bento Sul/SC
<ag0628Qcaixa.gov.br>, Evandro Hennig <evandro.hennigQcaixa.gov.br>
E-mail classificado como &PUBLICO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
c/c SEV São Bento do Sul
c/c Agência São Bento do Sul
Prezado Sérgio
à; Conforme já adiantado em nossa conversa telefônica, seguem informações/solicitações atualizadas
ref. PVL 02.001509/2020-10, no valor de R$ 13.000.000,00 — FINISA — Pavimentação de vias:
1, Realizamos atualização da precificação da operação e considerando que as precificações refletem as
condições atuais de mercado, e dependem da volatilidade dos indicadores macroeconômicos e do cenário
econômico-financeiro, informamos que a operação foi precificada em 116,71% CDI aa.
Li2! Dessa forma, há necessidade de ajustes na Lei Autorizadora, tendo em vista que a mesma traz no
82º do artigo 1º a taxa de 119,99% CDI aa.
1a Considerando a publicação da EC nº 109/2021, que altera o art. 167 da Constituição Federal, e a
necessidade de atualização de documentos relativos a operações de crédito interno com garantia da União a
serem contratadas por municípios, a STN disponibilizou a essa CAIXA modelo de lei já atualizado, que segue
em anexo.
1.4 Lembramos que os modelos de documentos para operações de créditos estão disponibilizados no
endereço https://tesourotransparente.gov. br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip/2020/26-3.
15 A sugestão da CAIXA é seguir o modelo de lei disponibilizado pela STN, sem necessidade de inclusão
de taxas e prazos da operação na lei.
2: Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
https://mail.saobentodosul.sc.gov.br/? task=mail& safe-0& uid=15221& mbox=IN... 26/03/2021
DDD
Cr
Webmail - Prefeitura Municipal de São Bento do Sul :: Fwd: FINISA - PVL 02.001... Página 2 de 2
Atenciosamente J 6
Gabriela Albiero
Coordenadora de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Joinville/SC
Renato Francisco Savaris
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Florianópolis
Sergio Ricardo Pereira
Secretaria de Finanças
Prefeitura de São Bento do Sul
(47)36316180
https://mail.saobentodosul.sc.gov.br/ ? task=mail& safe-0& uid=15221& mbox=IN... 26/03/2021
1%
Orientações para a elaboração da Autorização do Órgão Legislativo
A autorização legislativa é documento essencial na análise, cuja previsão encontra-se no art. 32, $
1º, inc. I da Lei Complementar 101/2000, e vincula as demais condições da operação de crédito.
Assim, a autorização legislativa deverá especificar os elementos essenciais de identificação da
operação de crédito (tais como agente financeiro, valor e finalidade da operação) além de outras
características que o Poder Legislativo local deseje condicionar.
Deverá ser anexado no SADIPEM:
a) Exemplar de sua publicação na imprensa; ou
b) Original do documento assinado pelo Chefe do Poder Executivo; ou
c) Documento disponibilizado no sítio do interessado (ente da Federação) na internet.
No caso de operações coma garantia da União, deve ser incluída na Leia autorização para conceder
contragarantias, conforme o padrão ou necessidade para este propósito.
eee o
EXEMPLO DE LEI PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO, COM GARANTIA DA UNIAO?
MUNICÍPIO/ESTADO/DISTRITO FEDERAL
« Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a(o) INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA,
com a garantia da União e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(o) INSTITUIÇÃO
“EIRA, com a garantia da União, até o val reais), no âmbito do
LAN A.DE EINANCIAMENTO.nos termos da XXX nº XXX. de DD/MMIA AAA €
suas alterações (se houver, indicar a base legal como, por exemplo, a Resolução do CMN que dispuser
sobre a operação objeto da Lei), destinados à DESTINAÇ: À INALIDADE. observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Indicação das contragarantias oferecidas
As contragarantias deverão ser vinculadas em lei e deverão ser suficientes para cobrir a amortização
e demais encargos da operação. 4 critério do Ministério da Fazenda, serão admitidas como
contragarantias à garantia da União em operação de crédito:
(PARA ESTADO) Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso
II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do 8 4º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
(PARA MUNICÍPIO) Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e
“e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
(PARA O DISTRITO FEDERAL) Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo “pro solvendo”. as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos
artigos 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos artigos
155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do $ 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em
direito admitidas.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. IL, 8 1º, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que
se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
19
publicação, revogadas as disposições constantes na(s)
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Lei(s) XXX, de DD/MM/AAAA.