PROJETO DE LEI Nº 24/2021 1
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos
Profissionais da Educação - CACS FUNDEB
e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB, do Município de São
Bento do Sul.
Art. 2º O Conselho será constituído por 13 (treze) membros, sendo:
| - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública
municipal;
Il - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas
municipais;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas municipais;
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública
municipal;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. :
8 1º Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em:
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos;
ocorridos antes do fim do mandato atribuído ao Conselheiro.
8 2º Os membros do conselho previstos no caput e no $ 1º deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no artigo 4º, serão indicados até 20 (vinte)
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - os representantes do Poder Executivo, devem ser indicados pelos gestores
municipais;
DI,
pr
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24/2021 2 OB.
aa Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
> [DWDW—————————
Il - os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes devem ser
indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através de processo eletivo
organizado para esse fim;
III - os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos
serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado
de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
8 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
nº 13.019/2014;
Il - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
Ill - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da
data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
8 4º Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as
designações para o exercicio das funções de conselheiro.
8 5º O ato de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome
completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do
segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.
8 6º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
| - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
conforme disposto no $ 2º deste artigo;
Il - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
Ill - imediatamente, nos afastamentos temporários.
Art. 3º A atuação dos membros do CACS FUNDEB:
| - não é remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Eni LRN + ri arnhentnrinani ar
PROJETO DE LEI Nº 24/2021 3
he Prefeitura de São Bento do Sul
- a Estado de Santa Catarina
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 4º São impedidos de integrar o Conselho:
| - o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, bem como de seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
Il — Vereadores, bem como de seus cônjuges e parentes consanguíneos ou
afins, até terceiro grau;
Il - tesoureiro, contador, técnico de contabilidade ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle intemo dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Ill - estudantes menores de 18 anos, que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em
que atua o respectivo Conselho.
Parágrafo único. Na hipótese inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com
direito a voz.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro
do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Parágrafo único. O primeiro mandato dos conselheiros, regido por esta lei,
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, 8 2º
da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 6º Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados,
deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente.
$ 1º O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$ 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se
afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - ÉC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
e nã PROJETO DE LEI Nº 24/2021 4
Prefeitura de São Bento do Sul
Ge Estado de Santa Catarina
designação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi
substituído.
$ 3º Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência.
Art. 7º Após a designação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do conselheiro;
Il - por deliberação justificada do segmento representado;
Il - quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou
segmento pela qual foi escolhido;
IV - outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 8º Compete ao Conselho:
| - elaborar seu regimento interno;
Il - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
HI - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundeb;
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim
como os registros referentes às despesas realizadas;
V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município
ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e,
ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Parágrafo único. O parecer referido no inciso V deste artigo integrará a
prestação de contas do Poder Executivo.
Art. 9º É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo;
Il - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de
Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acgrca
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
1
PROJETO DE LEI Nº 24/2021 5
PR Prefeitura de São Bento do Sul
(6 Estado de Santa Catarina
do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Ill - requisitar ao poder executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados
com recursos do fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o
art. 7º da Lei nº 14.113/2020;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar:
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do fundo;
d) o efetivo exercício na rede escolar da educação básica municipal, dos
profissionais da educação, pagos com recursos do FUNDEB.
Art. 10. O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do Conselho serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal
função o conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do
Fundo.
Parágrafo único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por
algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato será
efetivado o Vice-Presidente na condição de Presidente, com a consequente indicação
de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente, observado o disposto no
caput deste artigo.
Art. 11. O CACS FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao
final de cada mandato dos seus membros.
Parágrafo único. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria,
e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
Art. 12. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do respectivo CACS FUNDESB, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam:
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o ey
pm
] |
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Www.saobentodosul.sc.gov.br
os
h =] . e PROJETO DE LEI Nº 24/2021 6
En = Prefeitura de São Bento do Sul
EB; Fstado de Santa Catarina
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13. O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu Presidente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.789/2007.
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, em 26 de março de 2021.
|
/ /
Antônio Joaquim Tomazini Filho
cipal
/
fd Judo —
iba Júnior
Procurâdor-Geral do Município
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
| PROJETO DE LEI Nº 24/2021 7
ex e Prefeitura de São Bento do Sul A
EB: Estado de Santa Catarina
Exposição de Motivos
Excelentíssima Senhora Presidente e
Vereadores da Câmara Municipal de
São Bento do Sul - SC.
Para apreciação desta Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei nº
24/2021, o qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras
providências.
Tendo em vista que o novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro de
2021, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 e considerando a determinação da
novel lei federal para que os CACS sejam instituídos até 31 de março de 2021, faz-se
necessária a aprovação do presente projeto de Lei, para adequar as normas
municipais ao disposto na Lei Federal.
Destaca-se que além do acompanhamento e controle Social do FUNDEB, estão
entre as atribuições do CACS a supervisão do censo escolar e da elaboração da
proposta orçamentária anual, assim como a análise das prestações de contas do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos,
quando for o caso, o que revela a importância do referido Conselho.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a tramitação do presente
projeto em regime de urgência, bem como a sua aprovação na forma que se
encontra redigido, por se tratar de matéria de relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima
e apreço por Vossas Excelências.
O 7
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEINº 24/2021 8
m [9] = Prefeitura de São Bento do Sul 8
EE Estado de Santa Catarina
DD
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, em 26 de março de 2021.
MA Filho
NÉ ss NV)
Josias Terre:
Secretário Municipal de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br