CÂMARA DE VEREADORES SÃO BENTO DO SUL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO DOS 12021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Os vereadores que este subscrevem, amparado no Regimento Interno desta
egrégia casa de leis, no uso de suas atribuições, apresentam este
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
“os servidores médicos acabaram submetidos a inúmeros
atos viciados quanto à forma, conteúdo e registro, tornando
possível que mesmo tendo cumprindo regularmente
determinações superiores oriundas destes atos, agora
possam ser vistos em situação de insegurança jurídica e
obrigados a responder por atos de terceiros superiores. Os
médicos cumpriam jornada de acordo com O sistema de
flexibilização, e imposto pela administração (no mínimo
amparado, ou tolerado), com parâmetros objetivos de
produtividade estabelecidos pela própria prefeitura, foram
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acionados pelo descumprimento formal da carga horária do
concurso, entre eles o autor.” (...) “Assim, mesmo que a
execução da jornada de trabalho dos médicos tenha tomado
sua forma final na primeira gestão do atual Prefeito (2009-
2012), este mesmo gestor, agora neste novo mandato,
entendeu necessário adotar medidas graves contra os
médicos concursados junto ao município, em especial contra
o autor (único médico julgado e demitido)” (processo nr.
5005232-84.2020.8.24.0058, El, d1, 819, fl. 6/78)
“Ocorre que, apesar da realidade posta, passado algumas
gestões, em 2018 diversos médicos e dentistas foram
surpreendidos com suas jornadas e formas de execução
submetidas a Processo Administrativo disciplinar para apurar
suposto descumprimento de horas previstas e fraude ao
controle de ponto. Médicos estes que cumpriam jornada de
acordo com o sistema de flexibilização, amparado, tolerado e
imposto pela administração, com parâmetros objetivos de
produtividade estabelecidos pela própria prefeitura, foram
acionados pelo descumprimento formal da carga horária do
concurso.” (processo nr.5002971-49.2020.8.24.0058, El,
d1)
Portanto, é conhecida a posição de V.Exa quanto
responsabilização de uma parcela dos médicos da Prefeitura Municipal de
São Bento do Sul, eis que V.Exa os considera “submetidos a inúmeros
atos viciados quanto à forma, conteúdo e registro” e em “situação de
insegurança jurídica e obrigados a responder por atos de terceiros
superiores”, tendo sido “surpreendidos com suas jornadas e formas de
execução submetidas a Processo Administrativo disciplinar para apurar
suposto descumprimento de horas previstas e fraude ao controle de
ponto”.
Além de sua posição pessoal ser conhecida publicamente nos
processos citados, V.Exa pediu, na segunda ação judicial referida, a
declaração “acerca praxes e hábitos gerais da gestão quanto ao controle
e organização administrativa dos trabalhos dos servidores médicos
concursados da Prefeitura de São Bento do Sul-SC, no período de
01/01/2005 até 31/12/2018”.
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Entre os médicos que viriam a ser beneficiados pelo pedido
da ação proposta por V.Exa está a Dra Ana Lucia Polverelli, que também
foi demitida e ingressou com a ação reintegratória (5007174-
54.2020.8.24.0058), que visa em primeiro ponto invalidar o processo
administrativo disciplinar.
Na referida ação a Dra Polverelli, inclusive, pede a conexão
com a ação de V.Exa dizendo o seguinte:
Dessa forma, considerando que no processo nr. 5005232-
84.2020.8.24.0058, em que é autor Antonio Joaquim
Tomazini Filho, médico e também servidor público municipal,
e réu o ente público municipal, na qual se discute fatos
semelhantes principalmente quanto ao cumprimento
de produtividade em detrimento da carga horária, os
processos devem ser reunidos para decisão conjunta, com
vistas a uma resposta única do sistema judicial, tendo em
vista a conexão entre as demandas. (grifo nosso)
O Juízo considerou procedente o argumento de que se a ação
da Dra Polverelli discutia fatos semelhantes à ação de V.Exa e, por isso,
deferiu a conexão, determinando a reunião dos dois processos
(5007174-54.2020.8.24.0058, E7), o que significa que o processo de
V.Exa foi reunido ao processo da Dra Polverelli “para decisão conjunta”,
como determina o 81º do art. 55 da lei processual:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando
lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
8 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para
decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido
sentenciado.
A decisão conjunta das ações reintegratórias ajuizadas por
V.Exà e pela Dra Polverelli implicaria necessariamente num zelo maior de
V.Exa após a posse como Prefeito Municipal, uma vez que o mandato
executivo lhe impõe zelar pelos interesses da coisa pública e envidar
esforços para que a Administração Municipal seja, sempre que possível,
vencedora das demandas judiciais.
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No caso em apreço incumbia a V.Exa recomendar que a
defesa do Município de São Bento do Sul fosse feita, de 01/01/2021 em
diante, por advogado público isento e combativo, que fosse defensor da
tese em favor do erário, eis que, se todos tem direito ao contraditório,
muito mais o contribuinte tem o direito subjetivo público à uma defesa
técnica e independente nos feitos judiciais da Administração Pública.
O dito acima se aplica evidentemente ao processo da Dra
Polverelli (5007174-54.2020.8.24.0058, E7), já que reunidos para
decisão conjunta com o processo de V.Exa.
Todavia, lê-se na imprensa local, que não foi isso que
ocorreu, pois o prazo conferido à defesa dos cidadãos são-bentenses foi
PERDIDO no processo indicado, isto já no dia 25/01/2021 (El0 e 27) e,
não bastasse, com petição juntada na mesma data, às 19h31min,
pedindo sem base legal alguma aquilo que é indisponível ao Juízo, ou
seja, a dilação judicial do prazo legal que, ademais, é dobrado para as
partes que integram a Fazenda Pública.
Isto não ocorreu no primeiros dias de janeiro, mas sim no dia
25, que no ano de 2021 foi o terceiro dia útil após o recesso forense em
que TODOS os prazos judiciais estavam suspensos.
Chama a atenção ainda mais o fato de que as explicações
quanto a perda deste prazo sejam dadas na imprensa pelo advogado que
V.Exa trouxe “de fora para garantir autonomia do setor”, tendo recebido
a indicação do mesmo “por meio da consulta aos seus próprios
advogados de defesa no processo contra a Prefeitura, no caso dos
médicos”:
16/12/2020 13:07
NOVO GOVERNO
Tomazini vai anunciar procuradores de
fora para garantir autonomia no setor
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João Paulo Cavalcante, além de acumular passagens por procuradorias em diferentes estados, é mestre em
Planejamento e Govemança e especializado em Direito Administrativo. Tomazini recebeu a indicação dos dois
profissionais por meio de consulta aos seus próprios advogados de defesa no processo contra a Prefeitura, no
caso dos médicos
Objetivo é trazer nomes de fora para que tenham independência e possam atuar sem amarras. Enquanto
Álvaro deverá ser espécie de “garante da legalidade” com carta branca para atuar com rigor e combater erros,
Cavalcante terá a missão de criar caminhos e formatações jurídicas para a realização das políticas públicas do
govemo tucano.
Há, portanto, aparente conflito de interesses, pois os
advogados de V.Exa, incumbidos de vossa defesa, são os que indicam o
advogado que há de defender o Município - inclusive na ação judicial de
V.Exa e da Dra Polverelli - e, na sequência, o que ocorre para confirmar
as suspeitas é que o processo conexo ao vosso, cuja sentença será uma
com o vosso processo, tem o prazo de defesa perdido.
Certamente que V.Exa sabe que a defesa de tão relevante
ação judicial é imposta aos agentes públicos dela incumbidos e para isso
competentes, e que a perda do prazo pode até caracterizar ato ímprobo
descrito no caput e no inciso II do art. 11 da Lei de Improbidade:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
de ofício;
Caso houvesse ato ou omissão lesiva de V.Exa por trás da
omissão administrativa acima indicada isso poderia levar à
caracterização de infração político-administrativa de Prefeito Municipal:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
VII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
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Isto posto, justificado inclusive o interesse jurídico da
Câmara de Vereadores na presente requisição de informações, pede a
V.Exa sejam respondidos os seguintes tópicos:
1. Considerando que as alegações da petição do Evento 27 dos autos
5007174-54.2020.8.24.0058 não se enquadram no conceito legal
de justa causa contido no 810 do art. 223 do Código de Processo
Civil, o que justifica a perda do prazo de defesa aqui tratado?
2. Considerando que as alegações da petição do Evento 27 dos autos
5007174-54.2020.8.24.0058 foram protocolizadas às 19h30m do
último dia do prazo, considerando que o último momento para a
juntada de contestação seria as 23h59 e considerando que havia,
portanto, mais de quatro horas para formular uma contestação,
qual a razão de uma contestação (ainda que resumida) não ter
sido feita?
3. Considerando gue as alegações da petição do Evento 27 dos autos
5007174-54.2020.8.24.0058 requereram mais 15 dias de prazo,
porque uma contestação ainda não foi juntada aos autos?
4. Considerando que o art. 154 da Lei 228/2001 (Estatuto do
Servidor) diz que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade
no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”, V.Exa
determinou a medida? Em caso positivo, quando e de que forma e
em caso negativo, justificar.
São Bento do Sul, 26 de março de 2021.
JU Ddr AA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI ADRIANO REINHARDT
Vereadora Progressistas Vereador — Progressistas