CÂMARA DE VEREADORES SÃO BENTO DO SUL
BANCADA PROGRESSISTAS Pr, ogr essistas
& A
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 00 /2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Os vereadores que este subscrevem, amparado no Regimento
Interno desta egrégia casa de leis, no uso de suas atribuições,
apresentam este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Antônio
Joaquim Tomazini Filho.
Diz o art. 216 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores que “os requerimentos de informação versarão sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à
fiscalização da Câmara”. O fato sobre o qual versa o presente pedido
de informação é induvidosamente sujeito à fiscalização da Câmara,
pois toca aos aspectos de moralidade, dano ao erário e conduta do
Chefe do Poder Executivo, como se verá do requerimento abaixo.
Consta da Portaria nr. 7.785, de 29/12/2.2020, do
município de Capanema/PR, que o servidor público Álvaro Skiba
Júnior, ocupante do cargo de Procurador Municipal, foi cedido ao
Município de São Bento do Sul, para exercer o cargo de Procurador-
Geral.
CÂMARA DE VEREADORES SÃO BENTO DO SUL
BANCADA PROGRESSISTAS Progressistas
Município de Capanema - PR
PORTARIA Nº 7.785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
TORTARIA Nº 7.785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a cessão de servidor público
municipal a outro ente federado.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 123,
incisos X, XX e XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no art. 1º e no art. 2º, inc. II e Parágrafo único, da Lei
Municipal nº 1.618/2017;
(..)
RESOLVE:
Art. 1º O Dr. Álvaro Skiba Júnior, matrícula nº 2.523-1, nomeado para o cargo de
Procurador Municipal por meio do Decreto nº 5.588/2014, é cedido ao Municipio de São Bento
do Sul/SC, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município.
Avenida Governador Pedro Viniato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)35592-1391
CAPANEMA - PR
(...)
Capanema, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de dezembro de 2020.
| Álvaro Skiba Júnior
Procurador Municipal
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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Em 04/01/2.021, através do Decreto nr. 01/2.021, o Sr. Álvaro
Skiba Júnior é nomeado Procurador do Município de São Bento do Sul/SC.
DECRETO Nº 0001, DE 1º DE JANEIRO DE 2021.
Nomeia Procurador
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4203/2019,
RESOLVE
Art. 1º Nomear, a partir de 1º de janeiro de 2021, ÁLVARO SKIBA JÚNIOR, no cargo de Procurador do Municipio de São Bento do Sul
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de janeiro de 2021
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DOM Nº
PÁGINA DE
ASSINATURA:
É de comezinha sapiência que para perfectibilizar a cessão é
necessário a formalização de convênio entre os municípios, sendo ainda, que
no caso de São Bento do Sul, a Lei municipal nr. 2.031, de 14/12/07, em seu
art. 5º, autorizar o recebimento de servidor oriundo de outra esfera da
administração pública, “desde que as despesas decorrentes sejam suportadas
pelo órgão cedente.”
Isto posto, justificado inclusive o interesse jurídico da Câmara de
Vereadores na presente requisição de informações, pede a V.Ex? sejam
respondidos os seguintes tópicos:
1. Foi formalizado com o município de Capanema/PR termo de convênio
para a cessão do servidor Álvaro Skiba Júnior, se foi encaminhar o
respectivo termo, se não foi, justificar.
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2. O município de Capanema/PR esta suportando o pagamento do
salário/remuneração/subsídio do servidor cedido Álvaro Skiba Júnior, ou
é o município de São Bento do Sul/SC que esta suportando esse
pagamento??
3. Em sendo o município de São Bento do Sul/SC que está suportando o
pagamento do salário/remuneração/subsídio do servidor Álvaro Skiba
Júnior, quais as ações administrativas e/ou jurídicas que estão sendo
tomadas para o ressarcimento dessas despesas aos cofres públicos do
município de São Bento do Sul/SC.
São Bento do Sul, 26 de março de 2021.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Vereadora Progressistas
SA
ADRIANO REINHARDT
Vereador — Progressistas