materia nº 25/2021

= at Prefeitura de São Bento do Sul
” Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº
MENSAGEM Nº 25/2021
Ref: Projeto de Lei,
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 25, de 6 de abril de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
vi ,
para a conta do Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina — FUMPOM, para a aquisição de material bélico (armas de fogo,
acessórios, munições e coletes balísticos), para manter bem equipado o efetivo da
Polícia Militar que labuta diuturnamente pela segurança dos munícipes.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência, diante do andamento de processo licitatório do Governo do
Estado de Santa Catarina para aquisição de material bélico, de forma direta pelas
Unidades Policiais de Santa Catarina.
São Bento do Sul, 6 de abril de 2021.
/
/, ,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Fa
(6)
Prefeito Municipal
LU ava NÓVASKI E
Assésgor dê Governo E
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Www.saobentodosul.sc.gov.br
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul
= a Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 25/202' >)
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
26.929,98 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos)
no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 003 - Defesa Civil
Atividade: 2005 - Serviços Especiais - Polícia Militar
3330410000 - Contribuições (03000106) R$ 26.929,98
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 003 - Defesa Civil
Atividade: 2005 - Serviços Especiais - Polícia Militar
3390300000 - Material de consumo (03000106) R$ 26.929,98
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de abril de 2021.
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ANTON o son (asa FILHO
eito Municipal
alla
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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