materia nº 26/2021

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m um Prefeitura de São Bento do Sul
E = E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 26/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 26, de 6 de abril de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, conforme solicitação através do
OF/PMSC//2021/11368, que solicita via Lei Autorizadora Municipal, a transferência de
valores, através do Convênio de Radiopatrulha e da Cota de Contribuição Facultativa,
para a conta do Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina - FUMPOM, para a aquisição de material bélico (armas de fogo,
acessórios, munições e coletes balísticos), para manter bem equipado o efetivo da
Polícia Militar que labuta diuturnamente pela segurança dos munícipes.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência, diante do andamento de processo licitatório do Governo do
Estado de Santa Catarina para aquisição de material bélico, de forma direta pelas
Unidades Policiais de Santa Catarina.
São Bento do Sul, 6 de abril de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefei Municipal
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ASKI
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= ? he Prefeitura de São Bento do Sul
EB. E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 26/2021
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
6.531,98 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2034 - Rádio Patrulha
3330410000 - Contribuições (01000100) R$ 6.531,98
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2034 - Rádio Patrulha
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 6.531,98
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de abril de 2021.
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MARCOS ROD
Secretário
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br