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Vemos?
MENSAGEM Nº 27/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar contribuição e
auxílio ao Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina - FUMPOM
Com o objetivo de subsidiar a autorização legislativa, visando o repasse do valor
contido no presente projeto de lei, para aquisição de material bélico (armas de
fogo, acessórios, munições e escudo balístico), apresentamos a seguinte
exposição de motivos:
Atualmente, o tema Segurança Pública vem ganhando cada vez mais importância
face aos índices criminais que assolam nosso país e nossa região. Os esforços de
todos os entes, sejam federais, estaduais ou municipais, devem ser concentrados
visando possibilitar os entes estatais a cumprirem seu desiderato da maneira mais
estruturada, resultando na qualidade da prestação de serviço.
O país vive o que se chama de interiorização da criminalidade, onde os marginais
buscam agir em cidades menores, com uma estrutura menor na área de Segurança
Pública, de forma que a atenção a essas questões perpassa a competência
primária das esferas de poder.
Nessa perspectiva, na qual todos são responsáveis pela sua segurança (art. 144
da CFRB), apresentamos o presente projeto, para fins de possibilitar o repasse
financeiro para o Fundo de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina - FUMPOM, objetivando a compra desses materiais, que serão
utilizados em nossa cidade, visando melhoria das condições de trabalho dos
policiais militares.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência, diante do andamento de processo licitatório do Governo
do Estado de Santa Catarina para aquisição de material bélico, de forma direta
pelas Unidades Policiais de Santa Catarina.
São Bento do Sul, 6 de abril de 2021.
AQUIM TOMAZINI FILHO
Preféito Murticióal
Q
SCHUHMACHER
Rua Jorge Lacerda, 75 Cêntro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 27/2021
m e e Prefeitura de São Bento do Sul
EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO E
AUXÍLIO AO FUNDO DE REEQUIPAMENTO
E MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA — FUMPOM
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar
contribuição no valor de R$ 26.929,98 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e nove
reais e noventa e oito centavos), do Convênio da Cota de Contribuição Facultativa,
e auxílio no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) do Convênio de Rádio
Patrulha, totalizando o montante de R$ 61.929,98 (sessenta e um mil, novecentos e
vinte e nove reais e noventa e oito centavos), para o Fundo de Reequipamento e
Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FUMPOM, CNPJ nº
13.925.994/0001-07, para aquisição de material bélico (armas de fogo, acessórios,
munições e escudo balístico).
Art. 2º Fica a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina autorizada a
realocar os recursos, caso ocorra alteração à menor no preço dos referidos itens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
São Bento do Sul, 6 de abril de 2021.
bm
NOVASKI
Assessor de Governo
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
POLÍCIA MILITAR ,
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
OF/PMSC/2021/11368 São Bento do Sul, 23 de março de 2021
Senhor Prefeito,
Por meio do presente, informo-vos que a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças
- DALF, da Polícia Militar, iniciou, no presente mês, o processo licitatório para a aquisição
material bélico (armas de fogo, acessórios, munições e coletes balísticos) de forma
direta pelas Unidades Policiais de todo o Estado de Santa Catarina.
Tendo em vista que o 23º BPM possui recursos e interesse em manter bem
equipado nosso efetivo que labuta diuturnamente pela segurança dos munícipes, solicito a
transferência, via de Lei Municipal autorizadora, da quantia de R$ 61.929,98 (sessenta e um
mil novecentos e vinte a nove reais e noventa e oito centavos), provenientes da contas dos
Convêniso de Radiopatrulha e da Cota de Contribuição Facultativa, para a conta do Fundo de
Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - F UMPOM.
Tais recursos serão destinados da seguinte forma:
a) aquisição de 02 (duas) espingardas calibre .12 no valor de R$ 4.344,47 cada uma,
totalizando R$ 8.688,94;
b) aquisição de 01 (um) escudo balistico nível II-A, no valor de R$ 8.180,00;
C) aquisição de 03 (três) equipamentos de incapacitação neuromuscular (Pistola Spark Z
2.0), no valor de R$ 3.866,36, totalizando R$ 11.599,08;
d) aquisição de 06 (seis) espagidores da gás pimenta, no valor R$ 633,66 cada um,
totalizando R$ 3.801,96;
e) aquisição de 4.000 munições de fuzil, calibre 5,56X45, no valor de R$ 5,84,
totalizando R$ 23.360,00;
£) aquisição de 2.000 munições de pistola .40, no valor de R$ 3,15, totalizando R$
6.300,00;
E, tendo em vista os aspectos contábeis que envolvem a transferência de valores, de
antemão, solicito que os valores sejam retirados das contas das Políci Militar na seguinte
proporção:
a) R$ 35.000,00 provenientes da conta do Convênio de Rádio Patrulha;
Ao Excelentíssimo Senhor
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
São Bento do Sul
Em
“a rno 23º Batalhão de Polícia Militar
skm Gove Endereço: Avenida dos Imigrantes, nº 955 - Progresso - SC - CEP 89281-552
sem papel 47 - 3647 0245 - E-mail: 929687Qpm.sc.gov. br - http://www pm.sc.gov br
de 201€
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por JOÃO CARLOS BENASSI BORGES KUZE em 01/04/2021 às 15:52:34, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro
ESTADO DE SANTA CATARINA
POLÍCIA MILITAR ,
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
(FI. 2 do OF/PMSC/2021/11368, de 23/03/2021)
b) R$ 26.929,98 provenientes da conta do Convênio da Cota de Contribuição
Facultativa;
Frisa-se que investimentos dessa natureza são essenciais no combate à
criminalidade contemporânea e demonstram o comprometimento deste Comando com a causa
da segurança pública e com a constante proteção do cidadão catarinense, e, especialmente,
com os munícipes de São Bento do Sul.
Cordialmente
JOAO CARLOS BENASSI BORGES KUZE
Tenente Coronel PM Comandante do 23º BPM - 23º
BPM
qa Governo 23º Batalhão de Polícia Militar
O nana Endereço: Avenida dos Imigrantes, nº 955 - Progresso - SC - CEP 89281-552
sem papel 47 - 3647 0245 - E-mail: 929687Qpm.sc.gov.br - http://www pm.sc.gov.br
BENASSI BORGES KUZE em 01/04/2021 às 15:52:34, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 201
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O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por JOÃO CARLOS