materia nº 4/2021

a : o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/20) d!
qu Prefeitura de São Bento do Sul 3
EB: E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 004/2021
Ref: Projeto de Lei Complementar
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para prorrogar a
validade da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados,
pensionistas e portadores de neoplasia maligna do município de São Bento do Sul.
Em meio à crise de saúde pública ocasionada pelo avanço mundial do
coronavírus, o qual tem afetado a população em geral, com reflexos imediatos na vida
do contribuinte, o objetivo do presente é estender a validade, para o ano de 2021, das
isenções do referido imposto concedidas aos aposentados, pensionistas e portadores
de neoplasia maligna.
O art. 26 da Lei Municipal nº 140/1997 — Código Tributário Municipal estabelece
critérios para aposentados e pensionistas obterem o benefício. As isenções previstas
neste artigo têm validade de 2 (dois) anos. De outro lado, a Lei Municipal nº 3.437 de
10 de outubro de 2014, estabelece que a isenção de IPTU aos portadores de neoplasia
maligna, tem validade por 1 (um) ano.
Assim, considerando que enfrentamos o momento mais crítico da pandemia,
com elevado fator de transmissão da covid-19, entendemos como medida necessária
a prorrogação da validade das isenções concedidas nos anos 2018, 2019 e 2020,
notadamente evitando a circulação e aglomeração dos beneficiados acima descritos,
integrantes do grupo de risco.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto, solicitamos
a aprovação.
- São Bento do Sul, 8 de abril de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOM FILHO
refeito Muniei
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021 fg 02 *
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EB: Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 8 DE ABRIL DE 2021.
PRORROGA OS PRAZOS DE VALIDADE
DAS ISENÇÕES CONSTANTES NO
ARTIGO 26 DA LEI Nº 140, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1997, E ARTIGOS 4º E 5º
DA LEI Nº 3.437, DE 10 DE OUTUBRO DE
2014 EM VIRTUDE DO RISCO DE
TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS
(COVID 19)
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado para o ano de 2021, as isenções concedidas nos anos 2018 e
2019, na forma do artigo 26, da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º Fica prorrogado para o ano de 2021, as isenções concedidas no ano 2020, na
forma dos artigos 4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.437, de 10 de outubro de 2014.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2021.
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ri TOA AZINI FILHO
séssor de Governo
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br