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ma ' = Prefeitura de São Bento do Sul
EB: E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº
MENSAGEM Nº 28/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 28, de 9 de abril de 2021, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa para cumprir a Decisão Judicial, conforme
Processo nº 5001315-23.2021.8.24.0058-SC.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 9 de abril de 2021.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito y
L iz an IO de SKI
iz ANT de Governo
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 9 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul e
suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores.
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01000100) R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 001 - Câmara de Vereadores
Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores.
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TN São Bento do Sul, 9 de abril de 2021.
ANTONI -JOAQUIM OMAZINI FILHO
. Prefeito Municipal
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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