materia nº 2/2021

sou Vereador Peschiski po
A favor do povo [Ee
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MOÇÃO (04 (2021
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhoras Vereadoras;
O Vereador ANGELO RONEI PESCHISKI, o Vereador LUIZ
NERI PEREIRA, o VEREADOR HÉLIO ALVES, o VEREADOR PAULO
ZWIEFKA, o VEREADOR ADRIANO REINHARDT, a VEREADORA ZULEICA
VOLTOLINI, a VEREADORA TEREZINHA MARIA DYBAS, a VEREADORA
CARLA ODETE HOFMANN, o VEREADOR LUIZ LINDECIR PESENTI e o
VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI, amparados pelo artigo 223 e seguintes
do regimento interno desta casa de leis, solicita às Vossas Excelências que, após
aprovação pelo Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos Líderes Partidários e aos deputados e
deputadas federais do estado de Santa Catarina;
CELSO MALDANER (MDB);
CARLOS CHIODINI (MDB);
PENINHA (MDB);
GEOVANIA DE SÁ (PSDB);
NORMA PEREIRA (PSDB) suplente em exercício;
ANGÉÊLA AMIN (PP);
DARCI DE MATOS (PSD);
RICARDO GUIDI (PSD);
E demais deputados federais do estado de Santa Catarina.
domocos Vereador Pesch
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MOÇÃO DE APELO pela aprovação do Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis
Carvalho II):
Considerando que o Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis
Carvalho ||) dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores
familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do
COVID-19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país.
Considerando que o PL nº 823/2021 institui o programa de
FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL destinado a
apoiar a atividade produtiva de alimentos, por agricultores familiares em situação
de pobreza e de extrema pobreza, durante o estado de calamidade pública que
vier a ser definido. O programa inclui a implementação de cisternas ou de outras
tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de
alimentos de que trata o art. 15 da Lei nº 12.873, de 2013. A União transferirá
R$ 2.500,00 em parcela única. Quando destinado à mulher agricultora familiar,
a transferência será de R$ 3.000,00 e para projetos com cisternas, de R$
3.500,00 por unidade familiar;
Considerando que o PL nº 823/2021 cria o BENEFÍCIO
GARANTIA-SAFRA que visa conceder automaticamente a todos os agricultores
familiares aptos a receber o benefício durante o novo estado de calamidade,
condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal
comprobatório da perda de safra;
Considerando que o PL nº 823/2021 estabelece LINHA DE
CRÉDITO RURAL NO ÂMBITO DO PRONAF, MEDIANTE PROJETOS
SIMPLIFICADOS, PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS para os agricultores
familiares com renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos e as condições
do crédito envolveram: juros: 1% a.a; prazo de vencimento: não inferior a 10
anos, incluídos até 5 de carência; IV; limite de financiamento de R$ 10.000,00
por beneficiário; e rebates de30% sobre o valor de cada parcela. Quando
destinados à mulher agricultora familiar, os financiamentos serão concedidos
com taxa de juros efetiva de 0,5% a.a, mais rebates de 50%;
somovos Vereador Peschiski
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Considerando que o PL in 823/2021 garante PAA
EMERGENCIAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR a ser operacionalizado
pela CONAB enquanto perdurarem os impactos socioeconômicos adversos
decorrentes do estado de calamidade pública. As aquisições anuais do PAE-AF
serão limitadas a R$ 5.000,00 por unidade familiar ou a R$ 6.000,00 anuais por
unidade familiar no caso de a beneficiária ser mulher agricultora, observado o
princípio da transparência: e
Considerando que o Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis
Carvalho II) busca amenizar as dívidas rurais da agricultura familiar.
A Câmara de Vereadores do Município de São Bento do Sul —
SC, atendidas às disposições do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por
meio da presente Moção, vem externar seu apelo para que os nobres
Deputados Federais apoiem e aprovem o Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis
Carvalho Il).
Ante o exposto, após aprovação em Plenário e atendidas às
formalidades regimentais, REQUEREMOS fique constado da ATA da presente
Sessão Legislativa esta MOÇÃO DE APELO, e encaminhada a Câmara dos
Deputados.
São Bento Do Sul - SC 09 de abril de 2021
Gabinete Vereador Angelo Ronei Peschiski (MDB)
“Sognrodosu Vereador Peschiski
A favor do
Luiz Neri Pereira
E =
Paulo Zwiefka
OS A
avo
A
Adriano Reinhardt Zuleica Voltolini
Terezinha Maria Dybas Carla Odette Hofmann
|
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LULA As
Luiz lindecir Pesenti Darlan André Guliani