PROJETO DE LEI Nº 29/202
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
ENS 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 29/2021
Ref. Projeto de Lei nº 29/2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
1- Com a propositura legislativa encartada no Projeto de Lei nº 29/2021 intenta-se
obter autorização legislativa para que o Município de São Bento do Sul, por
intermédio do Poder Executivo, efetive o recebimento em doação de material rochoso,
a ser doado pela USINA RIO VERMELHO DE ENERGIA LTDA — URVE.
2- O material a que se pretende a doação, é resultante das obras de instalação de
empreendimentos de geração de energia elétrica, (PCHs), de propriedade de Doador,
e será utilizado na manutenção de vias públicas municipais.
3- A exceção do transporte, nenhum encargo ou ônus recairá sobre o município, a
qual retirará o material doado nos locais e horários indicados pelo Doador.
4- Desta forma, sobrelevando-se às questões fáticas explicitadas, e, que,
formalmente, a iniciativa legislativa inerente ao projeto de lei ora conferenciado é
privativa deste signatário e, materialmente, seu conteúdo encontra adequação, em
abstrato, com as matérias tratadas, do que se defluí que o PL respeita tanto os
requisitos de forma, como os requisitos de conteúdo; está atendida, damos por
justificado o projeto de lei nº 29/2021, instando que sejam observados os moldes
regimentais de tramitação, essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores delibere e
proceda na sua devida aprovação.
Ed São Bento do Sul, 15 de abril de 2021.
/)
/ Pa] Do
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Munici
Es)
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER DA USINA RIO VERMELHO DE
ENERGIA LTDA - URVE, DOAÇÃO DE
MATERIAL ROCHOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da USINA RIO VERMELHO
DE ENERGIA LTDA — URVE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.206.715/0001-44, com sede na Estrada Rio Natal, 3710
Localidade Rio Natal em São Bento do Sul, a doação de material rochoso, a ser
utilizado na manutenção das vias do município.
Art. 2º O material rochoso de que trata esta Lei, é proveniente das obras de
instalação de empreendimento de geração de energia de propriedade da Doadora,
não cabendo ao Município nenhum ônus ou encargo, à exceção do transporte, em
razão da doação ora autorizada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada por
decreto, no que couber.
dai Bento do Sul, 15 de abril de 2021.
ANTONIO JOAQ JIM TOMAZ! IFILHO
Prefeito Municipa
L INI
OM
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br