ma Estado de Santa Catarina
A]
Vi Prefeitura de São Bento do Sul AGITO DELEIN onto o
JETO DE LEI Nº
Nha Sento A
MENSAGEM Nº 30/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 30, de 15 de abril 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação dos elementos de despesas, em virtude do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, dos recursos oriundos do Estado
e União ao Fundo de Assistência Social, e também, a aprovação do Plano de Aplicação
da reprogramação dos recursos da Assistência Social, conforme Resolução nº
001/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social, publicada no Diário Oficial do
Município em 02/03/2021, edição nº 3427 — páginas 1587/1589.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 15 de abril de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZÍNI FILHO
MARCO ROD
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fafe Prefeitura de São Bento do Sul E 09º
E Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº soma 2 /
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
97.891,45 (noventa e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e cinco
centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 1060 - Ações de Combate ao COVID-19 - Acolhimento
3390300000 - Material de consumo (03350152) R$ 51.997,00
Atividade: 1061 - Ações de Combate ao COVID-19 - EPI's
3391390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (03350152) R$ 4.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (03350152) R$ 6.894,45
3390300000 - Material de consumo (03350152) R$ 20.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (03350152) R$ 15.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, na fonte de recursos 03350152 - Outras Transferências de Recursos para o
Fundo de Assistência Social, no valor de R$ 97.891,45 (noventa e sete mil e oitocentos
e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de abril de 2021.
ANTONIO Jona eds FILHO
ito
Municipal /
a
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
ma = Prefeitura de São Bento do Sul 3)
E do di Sai C o PROJETO DE LEI Nº 30/2021
EB: Estado de Santa Catarina
LU NIO NOVASKI
Assessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pág
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
, Entidade: Consolidado
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2020
BALANÇO PATRIMONIAL
466.260.271,27
Caixa e Equivalentes de Caixa 75.660.881,73 52.411.030,90
Créditos a Curto Prazo 23.805.030,96 19.738.085,73
Créditos Tributários a Receber 17.656.688,94 14.160.452,12
Clientes 5.421.660,48 4.020.560,13
Créditos de Transferências a Receber 438.664,30 1.281.232,27
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 78.095,43 40.919,40)
Dívida Ativa Tributária 194.562,74 194.562,74
Divida Ativa Não Tributária 15.359,07 40.359,07
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 1.756.599,04 1.365.093,99
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 421.401.573,19 390.308.078,68
Títulos e Valores Mobiliários (0,00) (0,00)
Investimentos do RPPS 421.401.573,19 390.308.078,68
Aplicações em Segmento de Imóveis 0,00 0,00
(-JAjuste de Perdas e Investimentos de Aplicações Temporários 0,00 0,00
Estoques 2.409.100,63 2.409.100,63
VPD Pagas Antecipadamente 75.448,88 28.881,34
Ativo Não Circulante 527.894.059,87 463.606.216,74
Ativo Realizável a Longo Prazo 183.041.643,43 148.336.884,41
Créditos a Longo Prazo 179.266.574,23 144.562.675,15
Créditos Tributários a Receber 2.042.017,06 3.362.435,02
Clientes 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 3.072.943,64 3.189.526,86
Dívida Ativa Tributária 126.098.758,15 108.638.718,59
Divida Ativa Não Tributária 48.052.855,38 29.371.994,68
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 3.775.069,20 3.774.209,26
Investimentos e Aplicações Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD pagas antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 5.094.192,36 4.527.867,64
Participações Permanentes 597.052,00 0,00
Participações Avaliadas pelo Met. Equiv. Patrimonial 597.052,00 0,00
Participações Avaliadas pelo Metodo de Custo 0,00 0,00
(-)Redução ao Valor Recup. de Participação Permanente 0,00 0,00
Propriedades Para Investimento 4.497.140,36 4.527.867,64
(-) Depreciação Acumulada de Investimentos 0,00) 0,00
(-) Redução do Valor Recuperavel de Propriedade p/ Investimento 0,00 0,00
Investimento do RPPS de Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Redução ao valor Recuperável de Investimento do RPPS 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Investimento - Demais 0,00 0,00
Imobilizado 339.758.224,08 310.741.464,69
Bens Móveis 36.425.584,44 32.590.869,66
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acum. - Bens Móveis (15.055.866,60) (12.333.611,12)
(-) Redução ao Valor Recuperável do Imobilizado - Bens Móveis 0,00 0,00
Bens Imóveis 318.390.854,68 290.486.247,21
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acum. Imóveis (2.348,44) (2.041,06)
(-) Redução ao Valor Recuperável - Bens Imóveis 0,00 0,00
Intangível 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00
929.866.488,01
Ea
24.178.762,30
IPM Sistemas Ltda
Atanda Net = WPR v'2013 01
525.108.634,43
10/03/2021 09:14:16 -03:00
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Entidade: Consolidado
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Passivo Não Circulante
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Provisões Matemáticas Previdenciárias
Demais Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
Resultado do Exercício
Resultado de Exercícios Anteriores
Ajustes de Exercicios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Q
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
Passivo (li)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (IH) = (1 = 11)
Atos Potencia 68 RR
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativo
Total dos Atos Potenciais Ativo:
Atos Potenciais Passivos —
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações contratuais
IPM Sistemas Ltda
Atende Net - WPR v 201301
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
N
= K —
=
E BNS
Identificador: WPR1501102-252-CQREAGRWNEPGE-1 - Emitido por: ROSILANE ZELIA DOS SANTOS
[o] 4.929.251,27
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2020
| Nota | "Exercício Atual
16.645.507,16
198.653,33
1.167.251,49
181.314,04
6.388,40
2.990.988,92
499.648.829,46
2.859.017,51
5.375.685,12
0,00
0,00
491.414.126,83
491.414.126,83
0,00
0,00
0,00
532.163.761,50
240.420.090,39
0,00)
0,00
0,00
0,00
0,00
291.743.671,11
(44.510.098,79)
(9.539.077,27)
345.792.847,17
UADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
[| Nota |] Exercício Atual
497.063.257,96]
555.939.436,34
1.053.002.694,30
“22.413.583,30
511.476.278,83
533.889.862,13
Exercício Atual
42.566,45
0,00
4.886.684,82
0,00
0,00
2.668.598,56
108.077.335,43
Exercício Anterioi
17.918.756,30
9.535,64
2.808.250,15
171.389,97
0,00
3.270.830,24
329.013.865,42
2.406.028,22
5.168.755,20
0,00
0,00
321.439.082,00
321.439.082,00
0,00
0,00
0,00
576.673.860,29
240.420.090,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
336.253.769,90
(208.824.649,51)
894.601.226,16
(349.522.806,75)
0,00
0,00
929.866.488,01
442.719.853,48
487.146.634,53
929.866.488,01
sea
22.645.085,89
340.039.070,19
362.684.156,08
567.182.331,93
Exercício Anterior
BAR
58.056,22
0,00
24.176,23
0,00
0,00
3.972.234,61
104.643.563,26
10/03/2021 09:14:16 -03:00
Entidade: Consolidado
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
(Lei nº 4.320/1964)
00 - Recursos Ordinários
02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
03 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (patronal,
servidores e compensação financeira)
05 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ao RPPS
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
09 - FIA Imposto de Renda
10 - Convênio de Trânsito - Militar
11 - Convênio de Trânsito - Civil
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do
Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
31 - Transferências de Convênios - União/Assistência Social
32 - Transferências de Convênios - União/Educação
34 - Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/
saúde/assistência social)
as - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/União
36 - Salário-Educação
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE (não repassadas por meio de convênios)
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/União
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
42 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - União
50 - Cessão Onerosa
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e
Assistência social (LC 173/2020 -Art. 5º, Eb)
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação específica (LC
173/2020 -Ant. 5º, Il-b)
61 - Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
62 - Transferências de Convênios - Estado/Educação
63 - Transferências de Convênios - Estado/Saúde
64 - Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/
saúde/assistência social)
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/Estado
75 - Taxa de Administração RPPS
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019)
78 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida
(Inciso Il do art. 1º EC 105/2019)
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado
80 - Outras Especificações
83 - Operações de Credito Internas - Outros Programas
88 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas
Total das Fontes de Recursos
>
W2
IPM Sistemas Ltda
Avanda Net - WPR v:2043 01
Identificador: WPR1501102-252-COR
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2020
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
QSWNEPGB-1 - Emitido por: ROSILANE ZELIA DOS SANTOS
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Exercício Atual
| Nota | Exercício Atual Exercício Anterior
[OD a 200
110.745.933,99 108.615.797,87
EEE
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
Exercício Anterior
15.146.707,90)
35.318,06
394.140.093,01
17.925.080,34
1.915.402,84
251,20
768.759,21
732.440,34
0,00
233.631,10
259.143,26
423.325,95
0,00
23,29
118.215,11
1.293.939,68
6.143.097,78
574.248,33
10.306.264,72
133.217,31
35.675,32
1.792.931,71
23.398,65
5.669.839,15
468.922,16
7.709,00
115.224,32
2.102.023,31
1.202.594,79
8.761.676,81
200.000,00
367,70
2.778.186,02
254.045,43
68.864,49
0,00
1.031.007,77
474.661.626,06
SÃO BENTO DO SUL, Data Emissão 10/03/2021, Hora emissão 09:18:44
4.171.453,53
2.344,22
374.328.518,88
8.679.995,55
10.607.272,53
7.354,70
829.335,02
597.798,99
43.166,08
415.595,56
1.268.887,17
0,00
43.229,42
23,29
112.294,05
607.096,42
2.399.318,31
247.039,64
4.041.372,42
250.425,84
0,00
1.809.321,29
0,00
0,00
122.248,85
7.709,00
151.893,00
1.421.908,80
397.744,03
6.921.860,29
0,00
0,00
0,00
32.396,71
84.882,06
2.300,00
482.053,92
420.086.839,57
40/03/2021 09:14:16 -03:00
Pág 348 Mumia,
ço N,