R . .
e (SE Prefeitura de São Bento do Sul ogro
ETA Estado de Santa Catarina JETO DE LEI Nº 31/2021
MENSAGEM Nº 31/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 31, de 15 de abril de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação dos elementos de despesas, em virtude do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, dos recursos oriundos do Estado
e União ao Fundo de Assistência Social, e também, a aprovação do Plano de Aplicação
da reprogramação dos recursos da Assistência Social, conforme Resolução nº
001/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social, publicada no Diário Oficial do
Município em 02/03/2021, edição nº 3427 — páginas 1587/1589.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 15 de abril de 2021.
/ OA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
A,
LUI (o) A
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
ário Municipal de Finanças
5d q
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= E Prefeitura de São Bento do Sul
ju E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
43.553,84 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro
centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 2079 - Gestão do SPS Especial de Média Complexidade - Estado
3391470000 - Obrigações tributárias e contributivas (03610152) R$ 1.000,00
3391390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (03610152) R$ 3.000,00
Atividade: 2081 - Gestão dos SPS - PBF - Estado
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (03610152) R$ 925,64
3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física (03610152) R$ 4.628,20
Atividade: 4080 - Gestão dos Serviços de Proteção Básica - União.
4490520000 - Equipamentos e material permanente (03350152) R$ 30.000,00
3391470000 - Obrigações tributárias e contributivas (03350152) R$ 4.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Especiais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na fonte de recursos 03610152 - Transferências de Recursos para
a Assistência Social — Estado, no valor de R$ 9.553,84 (nove mil, quinhentos e
cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) e fonte de recursos 03350152 -
Outras Transferências de Recursos para o Fundo de Assistência Social, no valor de R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul 4 SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
a . o
Ee Prefeitura de São Bento do Sul na:
AE Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 31/202
São Bento do Sul, 15 de abril de 2021.
/ d
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário /Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Entidade: Consolidado
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2020
Art. 105 da Lei n. 4.320/1964
BALANÇO PATRIMONIAL
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos de Transferências a Receber
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Ativa Tributária
Divida Ativa Não Tributária
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Títulos e Valores Mobiliários
Investimentos do RPPS
Aplicações em Segmento de Imóveis
(JAjuste de Perdas e Investimentos de Aplicações Temporários
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Ativo Não Circulante
Ativo Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Ativa Tributária
Divida Ativa Não Tributária
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporários a Longo Prazo
Estoques
VPD pagas antecipadamente
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Met. Equiv. Patrimonial
Participações Avaliadas pelo Metodo de Custo
(-JRedução ao Valor Recup. de Participação Permanente
Propriedades Para Investimento
(-) Depreciação Acumulada de Investimentos
(-) Redução do Valor Recuperavel de Propriedade p/ Investimento
Investimento do RPPS de Longo Prazo
(-) Redução ao valor Recuperável de Investimento do RPPS
Demais Investimentos Permanentes
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Investimento - Demais
Imobilizado
Bens Móveis
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acum. - Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável do Imobilizado - Bens Móveis
Bens Imóveis
(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acum. Imóveis
(-) Redução ao Valor Recuperável - Bens Imóveis
Intangível
Diferido
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Passivo Circulante n
á Mani WPR
IPM Sistemas Ltda
Atende Net - WPR v 2013 01
Exercício Atual
525.108.634,43
75.660.881,73
23.805.030,96
17.656.688,94
5.421.660,48
438.664,30
78.095,43
194.562,74
15.359,07
0,00
1.756.599,04
421.401.573,19
(0,00)
421.401.573,19
0,00
0,00
2.409.100,63
75.448,88
527.894.059,87
183.041.643,43
179.266.574,23
2.042.017,06
0,00
3.072.943,64
126.098.758,15
48.052.855,38
0,00
3.775.069,20
0,00
0,00
0,00
5.094.192,36
597.052,00
597.052,00
0,00
0,00
4.497.140,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
339.758.224,08
36.425.584,44
(15.055.866,60)
0,00
318.390.854,68
(2.348,44)
0,00
0,00
0,00
1.053.002.694,30
01102-252-COPEAQSWNEPGB-1 - Emitido por: ROSILANE ZELIA DOS SANTOS
21.190.103,34
Exercício Anterior
466.260.271,27
52.411.030,90
19.738.085,73
14.160.452,12
4.020.560,13
1.281.232,27
40.919,40
194.562,74
40.359,07
0,00
1.365.093,99
390.308.078,68
(0,00)
390.308.078,68
0,00
0,00
2.409.100,63
28.881,34
463.606.216,74
148.336.884,41
144.562.675,15
3.362.435,02
0,00
3.189.526,86
108.638.718,59
29.371.994,68
0,00
3.774.209,26
0,00
0,00
0,00
4.527.867,64
0,00
0,00
0,00
0,00
4.527.867,64
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
310.741.464,69
32.590.869,66
(12.333.611,12)
0,00
290.486.247,21
(2.041,06)
0,00
0,00
0,00
929.866.488,01
24.178.762,30
10/03/2021 09:14:16 -03:00
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Entidade: Consolidado
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2020
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Passivo Não Circulante
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Provisões Matemáticas Previdenciárias
Demais Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
Resultado do Exercício
Resultado de Exercícios Anteriores
Ajustes de Exercícios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Ativo (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
Passivo (11)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (1) = (1-1)
Atos Potenciais Ativos
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativo
Total dos Atos Potenciais Ativos
Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias concedidas A
Obrigações conveniadas e outros instrumentos (ad
Obrigações contratuais H] —s )
MS
IPM Sistemas Ltda
Atende Net - WPR v:2013 01
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Nota Exercício Atual
Exercício Atual
16.645.507,16
198.653,33
1.167.251,49
181.314,04
6.388,40
2.990.988,92
499.648.829,46
2.859.017,51
5.375.685,12
0,00
0,00
491.414.126,83
491.414.126,83
0,00
0,00
0,00
532.163.761,50
240.420.090,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
291.743.671,11
(44.510.098,79)
(9.539.077,27)
345.792.847,17
0,00
0,00
1.053.002.694,30
BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
497.063.257,96
555.939.436,34
1.053.002.694,30
22.413.583,30
511.476.278,83
533.889.862,13
519.112.832,17
42.566,45
0,00
4.886.684,82
0,00
4.929.251,27
0,00
2.668.598,56
108.077.335,43
Identificador: WPRA50440g" 2-COPEAQSWNEPGB-1 - Emitido por: ROSILANE ZELIA DOS SANTOS
Pág
Exercício Anterior
17.918.756,30
9.535,64
2.808.250,15
171.389,97
0,00
3.270.830,24
329.013.865,42
2.406.028,22
5.168.755,20
0,00
0,00
321.439.082,00
321.439.082,00
0,00
0,00
0,00
576.673.860,29
240.420.090,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
336.253.769,90
(208.824.649,51)
894.601.226,16
(349.522.806,75)
0,00
0,00
929.866.488,01
Exercício Anterior
442.719.853,48
487.146.634,53
929.866.488,01
22.645.085,89
340.039.070,19
362.684.156,08
567.182.331,93
Exercício Anterior
58.056,22
0,00
24.176,23
0,00
82.232,45
0,00
3.972.234,61
104.643.563,26
10/03/2021 09:14:16 -03:00
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pé ,(Ã PUB
Prestação de Contas E 8
AN 14 - Balanço Patrimonial
Entidade: Consolidado
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2020
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
| Nota |] Exercício Atual Exercício Anterior
Outros atos potenciais passivos 0,00 0,00
Total dos Atos Potenciais Passivos 108.615.797,87
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei nº 4.320/1964)
Exercício Atual Exercício Anterior
00 - Recursos Ordinários 15.146.707,90 4.171.453,53
02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 35.318,06 2.344,22
03 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (patronal, 394.140.093,01 374.328.518,88
servidores e compensação financeira)
05 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ao RPPS 17.925.080,34 8.679.995,55
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos 1.915.402,84 10.607.272,53
07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 251,20 7.354,70
08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 768.759,21 829.335,02
09 - FIA Imposto de Renda 732.440,34 597.798,99
10 - Convênio de Trânsito - Militar 0,00 43.166,08
11 - Convênio de Trânsito - Civil 233.631,10 415.595,56
12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 259.143,26 1.268.887,17
18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do 423.325,95 0,00
Magistério em efetivo exercício na Educação Básica)
31 - Transferências de Convênios - União/Assistência Social 0,00 43.229,42
32 - Transferências de Convênios - União/Educação 23,29 23,29
34 - Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/ 118.215,11 112.294,05
saúde/assistência social)
+32. Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/União 1.293.939,68 607.096,42
36 - Salário-Educação 6.143.097,78 2.399.318,31
37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 574.248,33 247.039,64
FNDE (não repassadas por meio de convênios)
38 - Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/União 10.306.264,72 4.041.372,42
39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação 133.217,31 250.425,84
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
42 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - União 35.675,32 0,00
50 - Cessão Onerosa 1.792.931,71 1.809.321,29
52 - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e 23.398,65 0,00
Assistência social (LC 173/2020 -Art. 5º, I-b)
53 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação específica (LC 5.669.839,15 0,00
173/2020 -Art. 5º, Il-b)
61.- Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social 468.922,16 122.248,85
62 - Transferências de Convênios - Estado/Educação 7.709,00 7.709,00
63 - Transferências de Convênios - Estado/Saúde 115.224,32 151.893,00
84 - Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/ 2.102.023,31 1.421.908,80
saúde/assistência social)
67 - Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/Estado 1.202.594,79 397.744,03
75 - Taxa de Administração RPPS 8.761.676,81 6.921.860,29
77 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019) 200.000,00 0,00
78 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida 367,70 0,00
(Inciso Il do art. 1º EC 105/2019)
79 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado 2.778.186,02 0,00
80 - Outras Especificações 254.045,43 32.396,71
83 - Operações de Credito Internas - Outros Programas 68.864,49 84.882,06
88 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde 0,00 2.300,00
89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 1.031.007,77 482.053,92
Total das Fontes de Recursos
Notas Explicativas
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Data Emissão 10/03/2021, Hora emissão 09:18:44
Notas: >
IPM Sistemas Ltda
10/03/2021 09:14:16 -03:00
Atende Net - WPR v:2013 01