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MENSAGEM Nº 32/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 32, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, devido a solicitação pelo agente financeiro
BRDE responsável pelos convênios FUNDAM — Fundo Estadual de Apoio aos Municípios
para pavimentação das ruas, abaixo elencadas. As mesmas encontram-se na fase de
prestação de contas, que geraram demandas pelo BRDE para providências e devolução de
recursos. Cabe ressaltar, que nem todas as divergências apontadas são devidas; o corpo
técnico de engenharia do município está realizando os ajustes necessários, respondendo
aos apontamentos que não correspondem ao efetivamente realizado e corrigindo as
solicitações. Nos casos em que efetivamente será necessário o ressarcimento dos valores,
será procedido abertura de processo administrativo para ressarcimento por parte das
empresas executoras das obras para devolução dos valores, evitando prejuízos à
administração pública.
Convênio 2017TR003570 — Pavimentação Rua Alberto Torres; Convênio 2017TR003567 —
Pavimentação nas ruas João Linzmeyer, Raimundo Roesler, Bertha Linzmeyer e Rua
Moema; Convênio 2017TR001954 — Pavimentação da Rua Amando Rudhnick.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 15 de abril de 2021.
ANTONIO JOAQUIM T a FILHO
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MARCOS R IGO SCHUHMACHER
Secretári nicipal [de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
ERA, Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfalto
3390930000 - Indenizações e restituições (01000100) R$ 70.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Crédito Especial abertos, será utilizado recurso
proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfalto
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
) São Bento do Sul, 15 de abril de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br