materia nº 5/2021

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ofício nº 204/21 - GAPRE
São Bento do Sul, 19 de abril de 2021
Sra. Carla Odete Hoffman
Exma. Presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
Assunto: RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO NºS 005
E 006/2021
Em resposta ao Requerimento de Informação 005/21, serve o Ofício PGM
126/21, em anexo. Faz-se necessário esclarecer o ato jurídico adotado nela
PM, conforme ofício citado. Dito isso, refuta-se aparentemente regular o ato
jurídico, não havendo necessidade de promover uma apuração, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, salvo se surgirem novos
elementos.
Respondemos também ao Rin. 006/2021. Informamos que o Sr. Álvaro
Skiba Júnior foi nomeado Procurador do município de São Bento do Sut, por
força do Decreto nº 001, de 1º de janeiro de 2021.
Aludida nomeação e atribuições do cargo se deu nos termos do anexo Ill da
Lei Municipal nº4.203, de 23 de dezembro de 2019 e ditames insculpidos no
art. 37, Il da Constituição Federal, com subsídios fixados na forma do inciso
X do já mencionado art. 37 da CF, e pagos pelo município de São Bento do
Sul.
Assim, em que pese cientes da portaria de cedência editada pelo Exmo.
Prefeito do município de Capanema-PR, cedendo o servidor Alvaro Skiba
Júnior ao município de São Bento do Sul, fato é que, como justificado
alhures, a cedência se deu de forma unilateral, não produzindo efeitos para
esta municipalidade.
Dito isso, refuta-se perfeitamente regular a nomeação, pelo município de São
Bento do Sul, do Procurador Álvaro Skiba Júnior, inexistindo qualquer
ilegalidade do ato.
Por fim, seguem anexos os seguintes documentos: a ficha funcional,
decreto de sua nomeação, holerites, portaria de cedência do Sr. Álvaro Skiba
Júnior, bem como cópia da Lei Municipal nº 4.203/2019.
Atenciosamente.
ME AA
AZINI FILHO
ANTÔNIO
Prefeito de-Sã
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
ES
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