VEREADOR
PROF. MAGRÃO
INDICAÇÃO Nº JAB 2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que subscreve, amparado pelo artigo 206 e seguintes do Regimento Interno,
solicita envio deste expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, com a seguinte INDICAÇÃO:
e Propositura do Projeto de Lei incluso, que implementa o Seguro Garantia em obras públicas
realizadas pelo Município de São Bento do Sul.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre-nos destacar a constitucionalidade material e legalidade ao presente
projeto, uma vez que o art. 96 da Lei Federal 14.133/2021 — recente aprovada Lei de Licitações,
assim preconiza logo no início do seu texto legal:
" Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação
de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos." (grifo nosso).
Temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma prerrogativa já autorizada em
norma geral (lei federal), a qual, no mesmo artigo, $ 1º, inciso II, conta com menção específica ao
"seguro-garantia".
Nesse sentido, não há infringência à competência privativa da União, presente no inciso
XXVII do art. 22 da Constituição Federal, relativa à edição de normas gerais sobre licitações e
contratações.
Ao contrário, este projeto trata de tema que conta com previsão na Lei Geral de Licitações
14.133/2021, tendo por escopo resguardar de maneira mais eficiente e efetiva o chamado interesse
público primário do Município de São Bento do Sul, revelando-se norma em caráter especial,
aplicável ao território municipal.
Todavia, no tocante à iniciativa legislativa (constitucionalidade formal) entendemos
que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que possui a reserva legal quanto a
iniciativa e propositura do Projeto de Lei que regula esta matéria, afeta a regras de licitação.
Desta forma, para evitar futura inconstitucionalidade remetemos o referido Projeto de Lei ao
Poder Executivo, para que este exerça sua iniciativa legislativa reservada, propondo o referido
Projeto de Lei.
E-mail: profmagrao(asaobentodosul.sc.leg.br
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VEREADOR
PROF. MAGRÃO
A matéria aqui exposta, já tem sido apreciada em diversas Câmara de Vereadores e
Assembleias Legislativas em todo o Brasil, transformando-se em lei cogente.
Esse cenário demonstra a substancialidade do instituto ora abordado. Urge, pois, que o
Poder Executivo exerça a iniciativa legislativa, para apreciaão pela Câmara de Vereadores do tema
e, realizando aprimoramentos necessários, ofereça à cidadania mecanismos mais efetivos de
controle dos desmandos em matéria de licitações e contratações públicas.
A exigência de contratação de apólice de seguro implica a presença de uma seguradora, à
qual, juntamente com os órgãos de controle, caberá fiscalizar, desde a propositura do projeto
executivo, todas as etapas da execução contratual, evitando-se desvios provenientes de atrasos em
obras e prestações de serviços, bem como desmandos atrelados a escândalos de corrupção.
O Projeto de Lei apenas agregará um agente fiscalizador à execução contratual. Nenhuma
seguradora desejará pagar a indenização. Tomará todas as medidas e cuidados necessários para não
ser obrigada a realizar o pagamento. A instituição da obrigatoriedade do seguro-garantia ora tratado
é mais um elemento em prol dos objetivos consubstanciados na realização do interesse público, de
maneira impessoal e eficiente. Tutela-se o Erário. Previne-se as contas públicas em relação à "farra"
nas contratações com os entes públicos.
Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de
execução dos projetos públicos, limitando as situações de má aplicação do dinheiro público, e
dando maior previsibilidade e eficiência à gestão pública.
Nesse ponto, trata-se o presente projeto de mais uma norma a integrar o sistema de leis
voltadas à responsabilização daqueles que causem danos à Administração Pública, a exemplo das
recentes Lei Anticorrupção (Lei nº 12.486, de 2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº
13.303, de 2016). Ele visa, assim, complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitação
pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros países,
sem desnaturar o atual regime nacional de contratação pública. Países como Canadá e Inglaterra
aplicam em menor escala o sistema de seguro garantia. Nos Estados Unidos, entretanto, tem sido
modelo de aplicação há décadas.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado no presente Projeto
de Lei, solicitamos .ao Poder Executivo que exerça sua iniciativa legislativa reservada, propondo o
presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal.
E-mail: profmagrao(osaobentodosul.sc.leg.br