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VEREADORA
Mifom aço
EMENDA ADITIVA Nº 00) AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29, DE
15 DE ABRIL DE 2021.
Art. 1º. Fica alterada redação do Art.1º do Projeto de Lei do Executivo nº 29, de 15 de
abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da USINA RIO VERMELHO DE
ENERGIA LTDA — URVE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 07.206.715/0001-44, com sede na Estrada Rio Natal, 3710 Localidade Rio Natal em São
Bento do Sul, a doação de material rochoso, a ser utilizado na manutenção das vias do
município e nos programas de amparo ao produtor rural desenvolvidos pela Secretaria de
Agricultura.
Sala de sessões, 23 de abril de 2021.
CARLA ODETE HOFMANN LÚIZ LINDECIR PESENTI
Vereadora — PSD Vereador - PSD
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS| DOE SANGUE | SALVE VIDAS
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