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Eae Prefeitura de São Bento do Sul PRIETO DELE NOS (O)
EB. Estado de Santa Catarina So e.
MENSAGEM Nº 34/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 34/2021
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículo celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
A Polícia Militar postulou a emissão de termo de cessão de uso de veículo
VW Fox Connect MB, ano/modelo 2021, a ser utilizado pelo 23º Batalhão de Polícia
Militar na execução de seus serviços em nosso município.
O bem foi adquirido com recursos do Convênio Rádio Patrulha, e o ajuste, na
forma pleiteada, foi celebrado e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado
de Santa Catarina em 19 de abril de 2021, restando tão-somente a ratificação pela
Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste projeto
São Bento do Sul, 26 de abril de 2021.
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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a m Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DELE NL OS
Se q EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº PMSC20967/2021 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de abril de 2021.
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ANTON JOÁQUIM TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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