materia nº 35/2021

BRs ; pas Prefeitura de São Bento do Sul fe
a
Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº ERA 1 03
Vo,
= T
MENSAGEM Nº 35/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 35, de 26 de abril de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a alteração orçamentária, para atender ao Programa Porteira Aberta, que
tem o intuito de incentivar a agropecuária do Município e auxiliar os produtores rurais
de São Bento do Sul, como especifica a Lei nº 3476, de fevereiro de 2015,
regulamentada pelo Decreto nº 873, de 13 de março de 2018.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
LA OI A
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito Municipal
LUIZ N /,.
Asges&or de Governo
WLL.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
São Bento do Sul, 26 de abril de 2021.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
pm ; = Prefeitura de São Bento do Sul
Es “ Ea Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 35/2021
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 003 - Fundo M. Desenvolvimento Agrário e Abastecimento
Atividade: 4017 - Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
3390320000 - Material de distribuição gratuita (01000100) R$ 45.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Agricultura
Atividade: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura -
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de abril de 2021.
o
PA
am: UA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
a “Prefeito unicipal
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br