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EA. E Estado de santa Catarino a,
MENSAGEM Nº 36/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 36, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação dos elementos de despesas, em virtude do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, dos recursos oriundos do Estado ao
Fundo de Assistência Social, e também, a aprovação do Plano de Aplicação da
reprogramação dos recursos da Assistência Social, conforme Resolução nº 001/2021 do
Conselho Municipal de Assistência Social, publicada no Diário Oficial do Município em
02/03/2021, edição nº 3427 — páginas 1587/1589. Os recursos serão utilizados para
pagamento de água, coleta de lixo, luz, telefone, serviços de tecnologia da informação,
aquisição de cadeirinha para carro e bebê conforto para o Serviço de Acolhimento Familiar.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 27 de abril de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito Municipal
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
| Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEINº 3 pai
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 2080 - Gestão dos SPS Especial de Alta Complexidade.
3391470000 - Obrigações tributárias e contributivas (03610152)
3391390000 - Outros serviços terceiros - PJ (03610152)
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (03610152)
3390400000 — Serv. de Tec.da Inf.e Comum. (TIC) — PJ (03610152)
3390360000 - Outros serviços terceiros - PJ (03610152)
3390320000 - Material de distribuição gratuita (03610152)
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.000,00
4.000,00
1.000,00
5.000,00
5.000,00
8.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na fonte de recursos 03610152 - Transferências de Recursos para a Assistência Social —
Estado, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
0) São Bento do Sul, 27 de abril de 2021.
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ANTONIO sosgiáro TOMAZINI FILHO
IO NOVASKI
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br