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Estado de Santa Catarina FRQUENOIDE CELA
MENSAGEM Nº 37/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 37, de 27 de abril de 2021 que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação das Ações, em virtude do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, dos recursos oriundos da União ao Fundo de Assistência
Social, para combate ao coronavírus, Portaria da União nº 369 de 29 de abril de 2020, e
Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020, e também, a aprovação do Plano de Aplicação da
reprogramação dos recursos da Assistência Social, conforme Resolução nº 001/2021 do
Conselho Municipal de Assistência Social, publicada no Diário Oficial do Município em
02/03/2021, edição nº 3427 — páginas 1587/1589. Os recursos serão utilizados para aquisição
de equipamentos de proteção individual — EPI's como: máscaras, álcool, avental, acrílico,
produtos de limpeza, contratação de serviço de higienização e outros serviços que sejam
necessários, no combate a COVID 19.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 27 de abril de 2021.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
104.453,36 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos)
no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Ação: 1070 - Bloco Proteção Social Básica - COVID 19
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (03350152) R$ 9.549,14
3390300000 - Material de consumo (03350152) R$ 18.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (03350152) R$ 20.000,00
Ação: 1071 - Bloco de Proteção Social Especial - COVID -19.
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (03350152) R$ 17.904,22
3390300000 - Material de consumo (03350152) R$ 39.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso proveniente
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte de
recursos 03350152 - Outras Transferências de Recursos para o Fundo de Assistência Social,
no valor de R$ 104.453,36 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e
seis centavos).
Art. 3º Fica alterado o Programa de Trabalho 0010 — ASSISTÊNCIA SOCIAL, Unidade
— Assistência Social, para a inclusão da Ação 1070 - Bloco Proteção Social Básica - COVID
19 e Ação 1071 - Bloco de Proteção Social Especial - COVID -19, da Lei nº. 3796, de 26 de
julho de 2017- PPA e Lei nº 4311, de 25 de setembro de 2020 - LDO.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de abril de 2021.
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ANTONIO JOA MAZINI FILHO
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul “SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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na RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário/Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br