CÂMARA DE VEREADORES
SÃO BENTO DO SUL PA Progressistaso
"L..] Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo”. Pude
INDICAÇÃO 13% / 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A vereadora que esta subscreve, indica amparada pelo artigo 206, Inciso
lll do Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo
com cópia à Secretaria Municipal de Administração (SECAD) solicitando envio
de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva:
- Sugestão de estudos de viabilidade para INGRESSO de nosso município
no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o CINCATARINA é um consórcio público de direito
público, que tem natureza autárquica Interfederativa (Lei 11.107/2005). Uma
entidade pública com múltiplas finalidades. Atuante desde o ano de 2010, na
união dos municípios no desenvolvimento de programas, projetos de atuação
governamental, promovendo iniciativas de integração, fortalecimento de ações
compartilhadas, eficiência, inovação e modernização na gestão pública.
Conta com soluções para atender os consorciados, através de ações de
interesse comum de atuação governamental. Podendo atuar nas áreas de
Administração, Defesa Nacional, Segurança Pública, Relações Exteriores,
Assistência Social, Previdência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura,
Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental
e Ciência e Tecnologia, sempre baseados nos princípios fundamentais da
Administração Pública, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, respeitando desta forma, a autonomia dos entes da federação
consorciados.
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Atualmente 143 municípios catarinenses fazem parte deste consórcio.
As principais ações, que beneficiam todos os municípios consorciados
são: licitações compartilhadas (Economia em Escala), gerenciamento de
abastecimento de frota, gerenciamento de manutenção de frota, compras
conjuntas, manutenção da iluminação pública, projetos elétricos,
telefonia móvel, planos diretores, planos de mobilidade, diagnósticos
socioambientais, serviços e estudos ambientais, licenciamentos
ambientais eregularização de cascalheiras entre outros.
Em vistas ao estudo do tema, na página do consórcio, podemos
vislumbrar que somente neste ano, no período de 01 de janeiro à 29 de abril
2021, consta no site do CINCATARINA, o economizômetro, o VALOR
CONTRATADO em LICITAÇÕES COMPARTILHADAS de R$ 72.123.248,57,
com isso economia para os cofres públicos dos associados que participam do
Consórcio o valor de R$18.860.663,56.
(fonte.https:/Avww.cincatarina.sc.gov.br/).
Encaminhamos em ANEXO a indicação, os principais pontos que
certamente com o ingresso ao Consórcio Interfederativo Santa Catarina —
CINCATARINA favorecerão a nossa cidade.
Solicitamos ao setor responsável um estudo mais aprofundado do tema,
e que dentro da possibilidade possa ser encaminhado Projeto de Lei para o
Legislativo desta cidade, com teor do assunto para que possamos desta forma
utilizar o consórcio para gerenciamento, crescimento e principalmente ao que
tange no aspecto de economicidade.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
Sala das sessões, 13 de abril 2021
uá À) Adohu nel,
Zuleica Maria Sousa Voltolini
Vereadora
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ANEXO
Retiramos as informações, para demostrar as principais áreas de atuação do
Consórcio, com explicações sucintas contidas neste anexo da página:
www .cincatarina.sc.gov.br
Licitações Compartilhadas
Economicidade. Esse é um dos maiores e mais importantes resultados
atingidos por meio do Projeto de Licitações Compartilhadas. A iniciativa tem
como objetivo a realização de licitações envolvendo mais de um órgão ou
entidade, atendendo necessidades comuns de ambos.
Promovendo racionalização da mão de obra, bem como, melhor
planejamento das necessidades, com padronização de equipamentos, as
Licitações Compartilhadas estão amparadas em Legislação Federal, e atendem
aos princípios constitucionais da isonomia e de seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração.
No CINCATARINA esse projeto é desenvolvido por uma equipe
capacitada, que possui vasta experiência na atividade, e que atende a todos os
requisitos legais que tal finalidade exige.
Benefícios
* Economia de esforços através da redução de processos repetitivos:
* Redução de custos através da compra concentrada com maiores
volumes (ganho de escala);
* Melhor planejamento das necessidades (contratações periódicas);
* Padronização de equipamentos e soluções (facilidade de manutenção e
Uso);
* Transparência e Informações gerenciais.
Diagnóstico Socioambiental
A Regularização Fundiária (REURB) nos núcleos consolidados,
localizados em área de preservação permanente, em consonância com a
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legislação, exigem um levantamento de dados e estudo detalhado. Para essa
finalidade, o CINCATARINA desenvolve, por meio de uma equipe
multidisciplinar capacitada, os diagnósticos socioambientais.
O estudo de planejamento urbano e ambiental envolve diferentes etapas
como: levantamento de dados, conferência da hidrografia (reambulação),
levantamento de áreas de risco e de possíveis interesses ecológicos, enfim, um
“retrato” das condições ambientais das áreas urbanizadas do ente consorciado
Benefícios
* Regularização Fundiária das áreas urbanizadas dos municípios;
* Informações concentradas que auxiliam na tomada de decisões;
* Contribuição para o crescimento e desenvolvimento ordenado;
* Racionalização e Otimização da máquina pública.
Estudos Técnicos
Crescer e se desenvolver de forma consistente e progressiva. Esses
objetivos só são possíveis alicerçados em conhecimento técnico. Essa é a
proposta do CINCATARINA na oferta de estudos técnicos, realizados por meio
de profissionais de nível superior que integram o quadro técnico do Consórcio.
Atendendo a demandas nos segmentos de planejamento, estudos
ambientais, contábeis, jurídicos, engenharia e projetos, o CINCATARINA
desenvolve trabalhos executados através de horas técnicas, e contribuiu com
os entes consorciados no planejamento, gerenciamento, execução e
monitoramento das ações, preconizando a economia, analisando o cenário
atual e projetando novos com foco no crescimento, desenvolvimento e
eficiência.
Benefícios
* Equipe multidisciplinar altamente capacitada;
* Expertise nas áreas por meio do desenvolvimento de inúmeros projetos
relacionados;
* Racionalização e otimização da máquina pública:
* Resultado dentro do que preconiza a lei;
* Informações essenciais para o crescimento e desenvolvimento dos entes
consorciados.
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Eficiência Energética
O incremento de sustentabilidade e eficiência energética, aplicado de
maneira responsável e racional, gera aos municípios redução dos custos
operacionais e de consumo, através de tecnologias viáveis e acessíveis ao
poder público.
O CINCATARINA promove o uso inteligente e eficiente da energia
elétrica, bem como seu tratamento, monitoramento e controle, através de
projetos de Eficiência Energética voltados à Iluminação Pública em LED,
projetos Elétricos Gerais, para ampliação e manutenção da rede elétrica
municipal, Estudos de Fotometria, Auditoria de Contas e Consumo Elétrico e
Serviços de Monitoramento e Controle Mensal de Unidades de Consumo de
Energia Elétrica.
Qualquer produto elétrico e eletrônico ligado à rede poderá ser
controlado e monitorado, possibilitando total controle e economia aos cofres
públicos.
Benefícios
* Redução dos custos operacionais;
* Redução do consumo de energia elétrica;
* Disponibilização de engenheiros elétricos qualificados;
* Sustentabilidade e aumento da preservação do meio ambiente;
* Eficiência na gestão pública, iluminando mais e gastando menos;
* Utilização de energia limpas e renováveis.
Iluminação Pública
Bem-estar e segurança das pessoas. Essas são as principais funções da
iluminação pública, uma ferramenta de cidadania, importante para a utilização
dos espaços públicos pela população. Sua finalidade está voltada
exclusivamente em prover a claridade dos logradouros públicos, de forma
periódica, contínua ou eventual.
Visando garantir a continuidade desse serviço o CINCATARINA realiza a
manutenção preventiva e corretiva, melhoria, ampliação e eficientização do
sistema de iluminação pública dos municípios consorciados, gerando soluções
e economia no modelo.
Benefícios
* Redução dos custos operacionais;
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"[..] Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo”. pose
* Eficiência e rapidez no atendimento de ocorrências;
* Disponibilização de engenheiros elétricos qualificados;
* Eficiência na gestão pública, iluminando mais e gastando menos;
* Rapidez nas soluções de projetos de ampliação e manutenção elétrica e
de iluminação.
Plano Diretor
A cidade que queremos. Esse é o principal objetivo do Plano Diretor, que
consiste em um trabalho com foco na organização do crescimento e da
funcionalidade da cidade. Nele estão contidos regras orientadoras referentes a
construção e a utilização do espaço urbano, sejam elas para agentes públicos
ou privados. O Plano Diretor norteia a construção e outros níveis de
planejamento, e são regulamentados através do Código de Posturas, Código
de Edificações, Uso e Ocupação de Solo e Parcelamento do Solo.
No CINCATARINA esse trabalho é desenvolvido por uma equipe
altamente qualificada e capacitada para a finalidade, atuando de forma
multidisciplinar e coletiva junto a comunidade e as Administrações Municipais.
Benefícios
* Conformidade com o que rege a legislação;
* Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
* Organização municipal para o crescimento e desenvolvimento;
* Crescimento ordenado e sustentável;
* Envolvimento e construção coletiva do planejamento urbano.
Plano de Mobilidade Urbana
De um lado: motoristas, pedestres e ciclistas. De outro: ruas, avenidas e
passeios. Enquanto uma cresce dia-a-dia, a segunda, muitas vezes,
permanece estática. Como resolver os problemas que essa equação pode
gerar?
A resposta está no Plano de Mobilidade Urbana que estuda a realidade
do município e propõe alternativas que focam no desestímulo ao uso de veículo
individual, bem como, cria possibilidades de desenvolvimento humanizado,
facilitando o acesso do cidadão e promovendo a acessibilidade.
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SÃO BENTO DO SUL GESTÃO 2021-202 Progresaistáso
"[..] Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo”. pres
O estudo desenvolvido pelo CINCATARINA, ainda objetiva a
preservação do meio ambiente natural, por meio do controle da emissão de
poluentes, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o
Desenvolvimento Orientado do Transporte Sustentável (DOTS).
Benefícios
* Conformidade com o que rege a legislação;
e Acessibilidade universal;
* Distribuição maior de oportunidades urbanas no território municipal;
* Transporte sustentável;
* Preservação do Meio Ambiente pela redução de emissão de poluentes.
Plano de Saneamento
Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas e cumprir
com o que rege a Legislação Federal, os municípios precisam dispor de um
Plano Municipal de Saneamento Básico. O CINCATARINA realiza a revisão
desse documento, levantando um diagnóstico desse segmento, verificando as
deficiências e necessidades e sugerindo propostas de atuação com base em
quatro serviços básicos: Abastecimento de água potável; Esgotamento
sanitário: Manejo de resíduos sólidos; e, Drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas.
Atuando como ferramenta estratégica de gestão, o Plano de
Saneamento é um documento técnico que ainda dispõe da avaliação das
metas do Plano Municipal em vigor, análise do crescimento populacional e
revisão das estimativas de investimentos, conforme Política Nacional de
Saneamento Básico.
Benefícios
* Mais saúde à população com saneamento básico adequado;
* Documento estratégico para atuação das Administrações Municipais;
* Conformidade com o que rege a Legislação Federal;
* Levantamento de alternativas para desenvolver o setor;
* Diagnóstico efetuado por equipe multidisciplinar.
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Telefonia Móvel
A telefonia móvel no plano pós-pago pode custar mais barato. Essa é a
projeção do CINCATARINA, que por meio da parceria dos municípios promove
uma solução econômica. São pacotes de linha com diversas opções de planos
de internet e franquias de voz, com tarifas que chegam a proporcionar uma
economia de até 45% nos valores habituais.
Convênio - Projeto Recuperar
O Projeto Recuperar tem como foco a recuperação e manutenção
rotineira das rodovias estaduais, pavimentadas e de leito natural (estradas de
chão), previstas no Plano Rodoviário Estadual (aprovado pelo Decreto Estadual
nº 759/2011).
A finalidade é melhorar a mobilidade e a segurança no tráfego dos
usuários, com maior eficiência na prestação do serviço. Estão inclusos nesse
projeto: serviços de drenagem, terraplanagem, pavimentação, recuperação e
reconformação de pista não pavimentada, conservação rodoviária, limpeza de
plataforma e sinalização horizontal e vertical, além de obras complementares,
não incluindo neste projeto as execuções das obras estruturantes
A iniciativa se dá por meio do Estado, FECAM, Associações de
Municípios, Municípios e os Consórcios Públicos. O Governo do Estado irá
aplicar 10 milhões por mês para atender uma área de 6.076,6 km do Plano
Rodoviário Estadual.
Benefícios
* Economia por meio da contratação das demandas em grande escala;
* Atuação conjunta dos Consórcios, Associações e Municípios;
* Melhor eficiência na prestação do serviço;
* Maior segurança e conforto ao usuário das rodovias;
* Maior volume de recursos empregados na finalidade por meio do
Governo; do Estado.
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