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MENSAGEM Nº 38/2021
Ref. Projeto de Lei nº 38/2021
Assunto: Revogação de Lei n. 528, de 18 de agosto de 1992
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, revogar a Lei Municipal n. 528, de 18 de
agosto de 1992, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto a
contribuir mensalmente para a Associação Recreativa dos Funcionários do SAMAE
“"ARFSAM".
Tal proposta legislativa se justifica ante a ausência de interesse público nos repasses
mensais efetuados à conta da Autarquia municipal de água e esgoto, os quais se deram
no valor de R$ 92.146,00 (noventa e dois mil, cento e quarenta e seis reais) no período
de 2016 a 2020. No tocante aos primeiros 4 meses desse ano, já foram repassados à
ARFSAM a quantia de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais).
Demais disso, a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto,
prestados pelo serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim,
contraprestação de caráter não-tributário. Assim é certo que a fixação da tarifa tem que
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atender a dois aspectos: o econômico, na medida em que, além de observar o princípio
da modicidade tarifária, tem que garantir a sustentabilidade da prestação do serviço, e o
social, na medida em que tem que assegurar a universalidade do direito de acesso ao
serviço, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
Evidente pois, que a contribuição mensal em favor da ARFSAM, ao final, onera o próprio
cidadão, o qual tem embutido em sua fatura mensal o encargo previsto na lei, cuja
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revogação aqui se pretende.
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Assim, não se sustenta a benesse instituída pela Lei n. 528/1992 em favor de
associação de caráter privado, vez que não se pode confundir a associação de
servidores público, com o serviço público em si.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei solicitamos o
apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos
de estima e apreço.
São Bento do Sul, 3 de maio de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
pi Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 3 DE MAIO DE 2021.
REVOGA A LEI Nº 528, DE 18 DE
AGOSTO DE 1992.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada na integra a Lei nº 528, de 18 de agosto de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de maio de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Preféito Municipal
LUIZ A
Assessor de
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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LEI Nº 528, DE 18 DE AGOSTO DE 1.992.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO CONTRIBUIR MENSALMENTE
PARA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS
FUNCIONÁRIOS DO SAMAE - "ARFSAM”.
EU, LOURENÇO SCHREINER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º) Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto autorizado a contribuir para a Associação Recreativa dos
funcionários do SAMAE "ARFSAM".
Art. 2º ) A contribuição será mensal no valor equivalente ao da contribuição dos funcionários associados.
Art. 3º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento da entidade.
Art.4º | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a julho de 1992.
Art. 5º ) Revogam-se as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 1.992.
LOURENÇO SCHREINER
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/09/2011
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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Data 2021-04-29 14:38
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arfsam 2017.pdf(»60 KB)
arfsam 2018.pdf(»62 KB)
arfsam 2019.pdf(»61 KB)
arfsam 2020.pdf(-»62 KB)
arfsam 2021.pdf(=»58 KB)
Boa tarde
Segue anexo cfme solicitado.
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