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MENSAGEM Nº 39/2021
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração Lei nº 4.301, de 8 de setembro de 2020.
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, submeto à apreciação de Vossas Excelências
o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.301, de 8 de setembro de
2021.
No ano de 2020 o Poder Executivo Municipal encaminhou à Casa de Leis
projeto de lei que visava a contratação do Programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento junto à Caixa Econômica Federal, para ampliação
do aterro sanitário municipal, o qual foi devidamente aprovado e posteriormente
sancionado.
Ocorre que, segundo orientações da instituição financeira, é necessário
proceder alterações no texto legal em decorrência da EC nº 109, de 15 de março de
2021, notadamente a redução da taxa de juros inicialmente prevista em 119,99% do
CDI a.a. (ao ano).
Rememora-se que esta operação de crédito permitirá a ampliação da célula
do aterro sanitário, que deverá atender a demanda do município por 2,8 anos.
Ressalta-se, porém, que o SAMAE vem trabalhando no funcionamento da Usina de
Processamento de Resíduos Sólidos, que reduzirá o volume de resíduos destinados
ao aterro sanitário, prorrogando sua vida útil.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
ds Bento do Sul, 6 de maio de 2021.
ANTONIO É INI FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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ii Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI NÉ SGA (e
E» e Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 6 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 4.301, DE 8 DE
SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 4.301, de 8 de setembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito do "Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento", na modalidade "Apoio
Financeiro - Despesas de Capital”, com a finalidade de ampliação da célula
do Aterro Sanitário de São Bento do Sul, nos termos da Resolução BACEN
nº 4589/2017 e posteriores alterações, observadas ainda as disposições
da Lei Federal nº 101/2000 e as normas e condições específicas
aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.”
Art. 2º O 8 1º do artigo 1º da Lei nº 4.301, de 8 de setembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“8 1º Os juros da operação serão de até 119,99% (cento e dezenove vírgula
noventa e nove por cento) do CDI a.a. (ao ano), carência de 12 (doze)
meses e prazo de amortização de 108 (cento e oito) meses, totalizando 120
(cento e vinte) meses para o efetivo pagamento.”
Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 4.301, de 8 de setembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do
art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LZ
,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Lad ; = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE Le NP sora 353)
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Estado de Santa Catarina NOR,
São Bento do Sul, 6 de maio de 2021.
ANTO O JOnGÓliA TOMAZINI FILHO
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
(O Leis (=:
Municipais
Wwww.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.301, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA FINISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito do "Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento", na modalidade "Apoio Financeiro - Despesas de Capital”, com a finalidade de ampliação da célula do
Aterro Sanitário de São Bento do Sul, nos termos da Resolução BACEN nº 4.589/2017 e posteriores alterações,
observadas ainda as disposições da Lei Federal nº 101/2000 e as normas e condições específicas aprovadas pela Caixa
Econômica Federal para a operação.
S 1º Os juros da operação serão de 119,99% (cento e dezenove vírgula noventa e nove por cento) do CDI a.a (ao ano),
carência de 12 (doze) meses e prazo de amortização de 108 (cento e oito) meses, totalizando 120 (cento e vinte) meses
para o efetivo pagamento.
S 2º O empréstimo contraído para a obra indicada no caput deste artigo será ressarcido pelo Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE à Administração Direta de São Bento do Sul/SC nos mesmos
valores, prazos e condições previstas com a instituição financeira.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso |, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º ) Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita
no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il do $ 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e
aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos
de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de setembro de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/09/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
Assunto Fwd: FINISA - R$ 2.000.000,00 - Prefeitura de São Bento R
do Sul/SAMAE nm = Prefeitura
De Luiz Novaski <luiz.novaskiQsaobentodosul.sc.gov.br> ha ;
Para Ines <inesQsaobentodosul.sc.gov.br>
Data 2021-05-04 15:14
Prioridade Mais alta
. Documento 14461937 modelo lei operacao credito interna com garantia uniao 2021 03 16.docx(m23
KB)
Boa tarde Inês, precisamos fazer alteração na Lei, conforme solicitado abaixo.
Att
Luiz Antonio Novaski
Assessor de Governo
Assunto:Fwd: FINISA - R$ 2.000.000,00 - Prefeitura de São Bento do Sul/SAMAE
Data:2021-05-04 13:07
De:Sergio <sergio pereiraQsaobentodosul.sc.gov.br>
Para:Luiz novaski <luiz.novaskiQsaobentodosul.sc.gov.br>
Boa tarde Novaski, este é o oficial da CEF para fazermos as alterações.
Atenciosamente,
Assunto:FINISA - R$ 2.000.000,00 - Prefeitura de São Bento do Sul/SAMAE
Data:2021-05-04 11:56
De:REGOVJV - RE Governo Joinville/SC <regovjvQcaixa.gov.br>
Para:Sergio <sergio pereiraQsaobentodosul.sc.gov.br>, OSVALCIR PETERS
<osvalcir.petersQsamaesbs.sc.gov.br>
Cópia:SEV5716SC - SE Varejo Sao Bento Do Sul/SC <sev5716scQcaixa.gov.br>, Samuel Rossoni de Carvalho
<samuel.carvalhoQcaixa.gov.br>, A0628SC - AG São Bento Sul/SC <ag0628Ocaixa.gov.br>, Evandro
Hennig <evandro.hennigQcaixa.gov.br>
E-mail classificado como &PUBLICO
IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
SAMAE SÃO BENTO DO SUL
c/c SEV São Bento do Sul
c/c Agência São Bento do Sul
Prezado Sérgio
Prezado Peters
1, Realizamos atualização da precificação da operação 534.914-58, no valor de R4 2.000.000,00, cujo objeto: [15
ampliação das células para destinação de resíduos sólidos urbanos e considerando que as precificações refletem as &
condições atuais de mercado, e dependem da volatilidade dos indicadores macroeconômicos e do” gr
econômico-financeiro, informamos que a operação foi precificada em 114,19 % CDl aa. À
11 Dessa forma, há necessidade de ajustes na Lei Autorizadora - Lei 4.301/2020, tendo em vista que a mesma
traz no $1º do artigo 1º a taxa de 119,99% CDl aa.
1.2 Considerando a publicação da EC nº 109/2021, que altera o art. 167 da Constituição Federal, e a necessidade
de atualização de documentos relativos a operações de crédito interno com garantia da União a serem contratadas
por municípios, a STN disponibilizou a essa CAIXA modelo de lei já atualizado, que segue em anexo.
L3 Lembramos que os modelos de documentos para operações de créditos estão disponibilizados no endereço
https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-p! eitos-mip/2021/26-2.
1.4 A sugestão da CAIXA é seguir o modelo de lei disponibilizado pela STN, sem necessidade de inclusão de taxas
e prazos da operação na lei.
Zi Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
Gabriela Albiero
Coordenadora de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Joinville/SC
Renato Francisco Savaris
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Florianópolis
Sergio Ricardo Pereira
Secretaria de Finanças
Prefeitura de São Bento do Sul
(47)36316180