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MENSAGEM Nº 41/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 41/2021
Assunto: Autorização de concessão de serviços funerários
Senhores Vereadores,
Considerando que o serviço funerário do Município de São Bento do Sul/SC vem
sendo prestado em caráter emergencial, por ser serviço essencial aos munícipes:
Considerando a necessidade de regularizar a prestação de tal serviço, através de
procedimento licitatório adequado, em conformidade aos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
Considerando ainda que a regulamentação desses serviços no Município se dá pela
Lei Municipal nº 281, de outubro de 1994 e Lei Municipal nº 817, de 29 de dezembro
de 20083;
Considerando que, a legislação municipal vigente para a contratação de prestação
dos serviços funerários, autoriza ao Município tão-somente ao regime de permissão
para a prestação daqueles serviços;
Considerando a conveniência de licitar o serviço funerário do Município de São Bento
do Sul, em prazo compatível com a viabilidade econômico-financeira do projeto a ser
delegado à iniciativa privada;
Considerando ainda a modicidade tarifária dos serviços a serem prestados, em
consonância com serviços adequados e regular, o regime de delegação à iniciativa
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privada deverá ser através de concessão comum em razão da segurança jurídica:
Considerando o que estabelece o artigo 17, inciso VI da Lei Orgânica do Município de
São Bento do Sul, atribuindo à Câmara Municipal competência para autorizar a
concessão de serviço públicos no Município;
Considerando os argumentos elencados, apresentamos o presente Projeto de Lei
com a finalidade de autorizar a concessão dos serviços funerários, sem caráter de 7
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exclusividade, postulando a aprovação.
qu Prefeitura de São Bento do Sul
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M E Estado de Santa Catarina
A São Bento do Sul, 10 de maio de 2021.
ANTONIO-JO IM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
A To Z.
Assessor de Govej o.
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 41, DE 10 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a delegação para a iniciativa privada, em regime de
concessão comum dos serviços funerários do Município de São Bento do Sul, sem
caráter de exclusividade.
Art. 2º O número de concessionárias de serviços funerários será definido, em
face dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira, a ser realizado direta
ou indiretamente pela área técnica do Município, previamente ao respectivo processo
licitatório.
Art. 3º O prazo de concessão será estabelecido em função do estudo de
viabilidade econômico-financeiro, ficando limitado ao prazo máximo de 30 (trinta)
anos.
Art. 4º Para a outorga dos serviços funerários em regime de concessão
comum, naquilo em que não conflita com esta lei, permanecem válidas as Leis
Municipais nº 281, de 07 de outubro de 1994 e nº 81 7, de 29 de dezembro de 2003
Art. 5º Na pendência do processo licitatório de que trata o art. 1º desta Lei,
fica, excepcionalmente, facultado ao Município delegar os serviços funerários por
meio de Autorização, nos termos do inciso XI, do art. 21, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A delegação dos serviços na forma no caput deste artigo não
poderá exceder o prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 6º Fica expressamente vedado à coexistência de diferentes dados /
de regime de delegação dos serviços funerários para a iniciativa privada. 7
DL
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Art.7º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 281, de 07 de outubro de
1994.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de maio de 2021.
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ANTONIO Jáaiis TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
PATRICK VICENTE
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