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MENSAGEM Nº 42/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 42/2021
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículo celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
A Polícia Militar postulou a emissão de termo de cessão de uso de veículo
Jeep Renegade, ano/modelo 2021, placas RLE8F73, a ser utilizado pelo 23º
Batalhão de Polícia Militar na execução de serviço de policiamento ostensivo
motorizado em nosso município.
O bem foi adquirido com recursos do Convênio Rádio Patrulha, e o ajuste, na
forma pleiteada, foi celebrado e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado
de Santa Catarina em 05 de maio de 2021, restando tão-somente a ratificação pela
Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste projeto
São Bento do Sul, 10 de maio de 2021.
Ay A
ANTONIO. sonquim TOMAZINI FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Ee Prefeitura de São Bento do Sul PRodETO DE HEIN cercefã 02º)
EB: Estado de Santa Catarina Nec E,
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 10 DE MAIO DE 2021.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº PMSC25152/2021 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de maio de 2021.
Did E
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
ONIO NOVASKI
Assessor de Go
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Município de São Bento do Sulçã
Estado de Santa Catarina [8
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CESSÃO DE USO Nº
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE
Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILIAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Município de São Bento do Sul, doravante denominado - Cedente, situado à
Rua Jorge Lacerda, nº 75, inscrito no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, neste ato
representado pelo Exmo. Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito Municipal,
portador do CPF nº 003.978.188-74, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada - Cessionária, situada à
Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51,
representada pelo Diretor da Diretoria de Apoio Logístico e Financeiro, amparados no
inciso IV, do Art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, no Decreto
nº 307, de 04 de junho de 2003, no Decreto nº 1.158, de 18 de março de 2008, na
Portaria nº 0242/GEPES/DIAF/SSP, de 21 de setembro de 2016 e inciso XI, do Art. 4º
da Portaria Nº 237/PMSC/2011, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente
Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Cedente fornecerá à Cessionária, para utilização exclusiva no 23º Batalhão
de Polícia Militar, sediado no Município de São Bento do Sul, o seguinte bem:
- 01 (um) veículo marca JEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM, tipo Camioneta, cor
branca, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, chassi
nº 98861118XMK384383, Renavam nº 1260738806, placas RLE-8F73;
O bem objeto do presente termo está com todos os equipamentos obrigatórios, e foi
adquirido por meio de recursos do Convênio Rádio Patrulha de São Bento do Sul -
SC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O veículo destina-se ao serviço de policiamento ostensivo motorizado no
Município de São Bento do Sul, ficando a Cessionária responsável pelo fornecimento
do pessoal necessário à execução desse serviço e pelo bom uso desse equipamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Rua Jorge Lacerda - 75 - Centro - São Bento do Sul - SC - CEP 89.280-902 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631- 6000 - e-mail: prefeitura) saobentodosul.sc.gov.br
OMAZINI FILHO em 04/05/2021 às 15:32:16.
a Digital ICP-Brasil por JOSE ONILDO TRUPPEL FILHO e ANTONIO JOAQUIM T:
a Digital SGP-e por MARCIO LEANDRO REISDORFER e JOÃO CARLOS BENAS:
Município de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
A Cessionária, pelo uso dos veículos, obrigar-se-á:
a) Usar o veículo exclusivamente para o fim a que se destina;
b) Zelar pela guarda do veículo, comunicando ao Cedente a ocorrência de
qualquer acidente;
c) Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito e
pelos efeitos dessas;
d) A OPM a qual o veículo se destina, responsabilizar-se-á pelo pagamento do
licenciamento anual e do Seguro DPVAT do veículo, arcando com as despesas,
através dos recursos financeiros oriundos dos fundos municipais e/ou
Estaduais;
e) Arcar com os custos de manutenção dos veículos que correrão por conta,
no exercício corrente, dos recursos do Convênio de Rádio Patrulha do
municipio de São Bento do Sul, ou de recursos do convênio de trânsito da OPM
e a partir do próximo exercício financeiro, além das fontes já citadas, também
com recursos do tesouro estadual.
f) Publicar o extrato do presente termo, no Diário Oficial do Estado — DOE.
CLÁUSULA QUARTA - DA CARACTERIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
Enquanto durar a presente Cessão de Uso, o veículo, objeto deste instrumento
passará a integrar a frota da Cessionária, caracterizados por suas cores, símbolos e
placas (licenças) específicas, ao serviço a que se destina.
CLÁUSULA QUINTA - DA DEPRECIAÇÃO
Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado
no serviço de segurança pública, o qual será devolvido, quando da rescisão ou
expiração deste instrumento, no estado que se encontrar, desgastado pelo seu uso.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEVOLUÇÃO DO BEM
Ao findar o prazo de vigência desta Cessão de Uso ou sendo rescindida por
qualquer motivo, o Cedente providenciará leilão para venda dos bens objetos desta
cessão, depositando o montante arrecadado na conta 9012-3 da agência 674-2 do
Banco do Brasil, denominada conta "Convênio Radiopatrulha Il de São Bento do Sul-
SC", para que possa ser utilizado conforme dispõe a Lei 3.278 de 27 de novembro de
2013.
Rua Jorge Lacerda - 75 : Centro - São Bento do Sul - SC - CEP 89.280-902 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631- 6000 - e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
RCIO LEANDRO REISDORFER e JOÃO CARLOS BENASSI BORGES KUZE em 03/05/2021 às 14:40:49, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
iportal-externo e informe o processo PMSC 00025152/2021 e o código 24R80CSL.
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por JOSE ONILDO TRUPPEL FILHO e ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO em 04/05/2021 às 15:32:16
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por MAI
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea sc.gov.br
Município de São Bento do Sul (.
Estado de Santa Catarina jo
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 5 (cinco) anos, a contar da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado a
qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante
comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
forme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro
da Comarca da Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 3 (três)
vias de igual teor, junto com duas testemunhas.
Florianópolis, 23 de abril de 2021.
Antonio Joaquim Tomazini Filho José Onildo Truppel Fillho
Prefeito Municipal Diretor da DALF/PMSC
Testemunhas:
Nome: Marcio Leandro Reisdorfer Nome: Joao Carlos B. Borges Kuze
CPF: 91013151968 CPF: 02898385921
Rua Jorge Lacerda - 75 - Centro - São Bento do Sul - SC - CEP 89.280-902 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por MARCIO LEANDRO REISDORFER e JOÃO CARLOS BENASSI BORGES KUZE em 03/05/2021 às 14:40:49, con!
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00025152/2021 e o código 24RBOCSL.
Fone: (47) 3631- 6000 - e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
05.05.2021 (QUARTA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.514
PÁGINA 121
PORTARIA Nº 420/PCSCIDGPCICORPC de 04/05/2021
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por sua Delegada
Corregedora-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais, resolve SUBSTITUIR a Vogal da Comissão da Sindicância
Acusatória iniciada pela Portaria nº. 586/PCSC/DGPC/CORPC de
30.06.2020, publicada no DOE n.º 21.358 de 23.08.2020, Aline
Hermes Zandonai, Delegada de Polícia de Entrância Final, matri-
cula nº 328.285-8, pela Delegada de Policia de Entrância Final,
Mônica Manganelli Coimbra Forcellini, matrícula nº 322.175-0.
Maria Carolina Milani Caldas Sartor
Corregedora-Geral da Polícia Civil
Cod. Mat: 736786
Polícia Militar
PORTARIA Nº 172/PMSC/2021, de 30/04/2021.
TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 144/PMSC/2021, de 07/04/2021,
com base na Apelação do processo nº 0305387-39.2016.8.24.0091/
SC, que suspendeu os efeitos do Acórdão bem como os atos de-
rivados em especial a portaria nº 144/PMSC/2021, Diante disso a
presente portaria torna sem efeito a anulação da inclusão de Thia-
go Alves Borges matricula 931567-5. Edital nº 008/CESIEP/2011.
Dionei Tonet
Coronel PM Comandante Geral da PMSC
Cod. Mat.: 736536
PORTARIA Nº 172/PMSC/2021, de 30/04/2021.
TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº 144/PMSC/2021, de 07/04/2021,
com base na Apelação do processo nº 0305387-39.2016.8.24.0091/
SC, que suspendeu os efeitos do Acórdão bem como os atos de-
rivados em especial a portaria nº 144/PMSC/2021. Diante disso a
presente portaria torna sem efeito a anulação da inclusão de Thia-
go Alves Borges matrícula 831567-5. Edital nº 008/CESIEP/2011.
Dionei Tonet
Coronel PM Comandante Geral da PMSC
Cod. Mat: 736546
ESPÉCIE: Termo de Convênio nº PMSC13345/2021. PARTÍCIPES:
Municipio de São João do ltaperiú e a Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina. OBJETO: Manutenção do serviço de policiamento
ostensivo aéreo, executando rondas periódicas e atendimento de
ocorrências no municipio, através de guarnições de asa rotativa
e fixa da Policia Militar. PRAZO E VIGÊNCIA: 5 anos, a contar da
data de publicação deste extrato no DOE. DATA: Florianópolis,
30 de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: Clézio José Fortunato, pelo
Municipio, e Dionei Tonet, pela PMSC.
Cod. Mat: 736626
CIPES: Município de São Bento do Sul e a Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina. OBJETO" A Cadente cederá D1 veiculo marca
JEEP/Renegate, ano é modelo 2021, chassi nº 9986 1118XMK3B4383,
RENAVAM nº 1280738806, placas RLEBF73. PRAZO E VIGÊNCIA:
5 anos, a contar da data de publicação, deste extrato, no DOE.
DATA: Florianópolis, 04 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: Antônio
Joaquim Temazini Filho, peto Município, e José -Onildo Truppel
Filho, pela PMSC.
Cod. Mat: 736689
Corpo de Bombeiros Militar
TERMO DE RESCISÃO AO COMODATO Nº 001/2019, PARTÍCI-
PES: O Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina - CBMSC e a Associação dos Bombeiros
Comunitários de Capivari de Baixo. OBJETO: Em conformidade
com a cláusula oitava, do Comodato 001/2018, fica rescindido
o Comodato 001/2019, tendo em vista, que a viatura objeto do
presente comodato, tendo se envolvido em acidente de trânsi-
to, após avaliação da seguradora, será indenizada integralmente
ao comodante, pela companhia de seguras, Porto Seguro, que
considerou não ser viável a recuperação do veiculo. VIGÊNCIA:
a partir de sua assinatura, 29/04/2021. DATA: Capivari de Baixo,
29 abril de 2021. SIGNATÁRIOS: Charles Alexandre Vieira, pelo
CBMSC, e a Associação dos Bombeiros Comunitários de Capivari
de Baixo, pelo Associação.
Cod. Mat: 736512
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina, Documento assinado digitalmente conforme MP n.
IGP - Instituto Geral de Perícias
PORTARIA Nº 011/1GP/SSP/2021 de 04.05.2021.
O PERITO-GERAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 1º, 81º, inciso Il do Decreto
nº 348/2019, e com fulero no processo IGP 2315/2021, resolve
DESIGNAR os servidores MAYCON FLOR DE SOUZA, matrícula
nº 981.176-1-01, THAISA CUNHA COELHO, matrícula nº 349.354-
4-02 e DIEGO MARTINHO DE CASTRO, matricula nº 950.702-
7-03, para comporem, sob a presidência do primeiro, a comissão
responsável pelo recebimento das viaturas caracterizadas para a
renovação da frota deste órgão, adquiridas por meio do Pregão
Eletrônico nº 031/2021/1GP.
Florianópolis, 04 de maio de 2021.
GIOVANI EDUARDO ADRIANO
Perito-Geral do Instituto Geral de Perícias
Cod. Mat.: 736615
Autarquias Estaduais
IMA - Instituto do Meio Ambiente
Portaria nº 70/21 — IMAISC, de 04.05.2021
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente, no uso de suas atri-
buições estatutárias.
Considerando o Decreto Estadual nº 1.184 de 01 de março de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear 0 servidor Maristela Aparecida Silva, matrícula:
0365782-5-01, para assumir a posição de ENCARREGADO, con-
forme estabelece o inciso Il do Art. 1º do citado decreto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 03/05/2021
Florianópolis, 04 de maio de 2021
Presidente
Daniel Vinicius Netto
Presidente do IMA
Cod. Mat.: 736060
IPREV - Instituto de Previdência do
Estado de Santa Catarina
PORTARIA Nº 1041 - 26/04/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art. 3º
incisos |, Ile ll e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47
de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com
o art 67, da Lei Complementar nº 412/08, com paridade remune-
ratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar, de acordo
com o processo SEA 9616/2018 a SALVADOR DA ROSA FILHO,
matrícula 0157500-7-01, no cargo de POLICIAL PENAL, Classe
VIII, da carreira de Polícia Penal da Secretaria de Estado da
Administração Prisional e Socioeducativa, lotado na Diretoria da
Penitenciária Agrícola de Chapecó, município de Chapecó - SAP.
PORTARIA Nº 1037 - 26/04/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art.
8º, da Emendia Constitucional nº 41 de 18/12/2003, publicada no
DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, 8 5º, da Constitui-
ção Federal, Autos nº 0006351-23,2013.8.24.0023 e art. 66 da LC
412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida
Lei Complementar, de acordo com o processo SED 14313/2017 à
MARLISE DE FATIMA TAUSENFREUND, matricula nº 0210574-
8-03, no cargo de PROFESSOR, nível |V, referência B, do Grupo
Ocupacional de Docência, do Quadro de Pessoal do Magistério
Público Estadual, lotada na EEB Cel. Antonio Lehmkuhl, município
de Aguas Mornas - SED.
PORTARIA Nº 1084 - 27/04/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art.
3º, incisos |, Il e Ill e parágrafo único da Emenda Constitucional
nº 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 08/07/2005, combina-
do com o art. 67 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória,
conforme art. 72 da referida Lei Complementar, de acordo com o
processo PCSC 135995/2018 a MARIOLI JOSE DA SILVA, matrícula
.200-2/200 1 cio 24.8.2001, que incluiu
eletrônico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.
aostrutura de chaves
0134845-8-01, no cargo de AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, classe
VIII, do Grupo: Segurança Pública - Polícia Civil, do Subgrupo
Agente de Autoridade Policial, lotado na Delegacia de Polícia de
Comarca, municipio de Brusque - PC.
PORTARIA Nº 1051 - 27/04/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art
8º, da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publicada no
DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, 8 5º, da Constitui.
ção Federal, e art. 68 da LC 412/08, com paridade remuneratória,
conforme art. 72 da referida Lei Complementar, de acordo com o
processo ADROS 338/2021 à TRAUDELI BOHRZ SANDER, matricula
nº 0233876-9-04, no cargo de PROFESSOR, nível IV, referência
E, do Grupo Ocupacional de Docência, do Quadro de Pessoal
do Magistério Público Estadual, lotada na EEB Raul Pompeia,
município de Campo Erê - SED.
PORTARIA Nº 1049 - 27/04/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art
8º, da Emenda Constitucional nº 41 de 18/12/2003, publicada no
DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, 8 5º, da Constitui-
ção Federal e art. 66 da LC 412/08, com paridade remuneratória.
conforme art. 72 da referida Lei Complementar, de acordo com o
processo ADR24 3981/2021 à GLACILDA MALICHESKI DE SOUZA,
matrícula nº 0251713-2-02, no cargo de PROFESSOR, nivel |V,
referência |, do Grupo Ocupacional de Docência, do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Estadual, lotada na EEB Almirante
Barroso, municipio de Canoinhas - SED.
PORTARIA Nº 1048 - 26/04/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art
3º, incisos |, Ile Ill e parágrafo único da Emenda Constitucional nº
47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado
com o art. 67 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória, con-
forme art. 72 da referida Lei Complementar e Autos nº 0309218-
83.2016.8.24.0090, de acordo com o processo SES 6521/2020 a
LUIZCARLOS DOMINGOS, matricula nº 0275408-6-01, no cargo
de ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE,
na competência de Técnico em Atividades Administrativas, nível
12, referência J, do Grupo: GEPRO-SES, lotado no Instituto de
Psiquiatria de Santa Catarina - SES
PORTARIA Nº 1044 - 26/04/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art
3º, incisos |, Ile Ill e parágrafo único da Emenda Constitucional nº
47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado
com o art. 67 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória, con-
forme art, 72 da referida Lei Complementar e Autos nº 0304946-
81.2016.8.24.0090, de acordo com o processo SES 147167/2020
a LUIZ HENRIQUE BORGUEZAN, matrícula 0244618-9-01, no
cargo de ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE
SAÚDE, na competência de Agente de Serviços Gerais, nivel 04,
referência J, do Grupo: GEPRO-SES, lotado no Hospital e Mater-
nidade Tereza Ramos, município de Lages - SES.
PORTARIA Nº 1053 - 27/04/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do
art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 18/12/2003, publica-
da no DOU de 31/12/2003, combinado com o art. 40, S 5º, da
Constituição Federal, DPro nº 001/2012 - PGE e art. 66 da LC
412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida
Lei Complementar, de acordo com o processo ADRO4 3096/2021
à ELOCENIR DE LURDES OLIVEIRA DOS SANTOS BECKER,
matrícula nº 0270348-3-04, no cargo de PROFESSOR, nível |V,
referência |, do Grupo Ocupacional de Docência, do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Estadual, lotada na EEB Antônio
Morandini, município de Chapecó - SED.
PORTARIA Nº 1040 - 26/04/2021
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR REDUÇÃO
DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, nos termos do art
3º, incisos |, Il e Ill e parágrafo único da Emenda Constitucional
nº 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 08/07/2005, combina-
do com o art. 67 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória
conforme art. 72 da referida Lei Complementar, de acordo com o
processo SES 147695/2020 à SIRLEI VIEIRA FLORES, matricula
nº 0245997-3-01, no cargo de ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E
PROMOÇÃO DE SAÚDE, na competência de Agente de Serviços
Gerais, nível 04, referência J, do Grupo: GEPRO-SES, lotada no
Centro de Hematologia e Hemoterapia - SES
PORTARIA Nº 1038 - 26/04/2021 º
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO COM PROV. INTEGRAIS, nos termos do art 6º, da
ca Brasileira (ICP-Bi
podendo ser acessado no endereço
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTUR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂN
TO - DENATRAN
DETRAN. SC
CATEGORIA
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
OFICIAL
“CÓDIGO RENAVAM O 2 0.4
01260738806 e POTÊNCIA/CILINDRADA o | PESOBRUTOTOTAL
. 8
PLACA EXERCÍCIO E 139Cv/1747 1.83
| ES a ge q =
RLE8F73 | 2021 g MOTOR CMT EIXOS LOTAÇÃO
ANO FABRICAÇÃO | ANO MODELO g 552771353717821 2.23 2 05P
2021 2021 s CARROCERIA o o
NÚMERO DOCRV | é NãO APLICAVEL
213095373104 5 NOME
MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
CPF/CNPJ
o 86.051.398/0001-00
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA | CAT LOCAL DATA
|
|
16634875150 dia SAO BENTO DO SUL SC 27/04/2021
MARCA / MODELO / VERSÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
JEEP/RENE E 1.8 AUTOM DADOS DO SEGURO DPVAT - - -
espéciE TIPO — o E CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
x A |coTA Única PARCELA
MISTO CAMIONETA -
| REPASSE OBRIGATÓRIO AO CUSTO DO CUSTO EFETIVO
LEA ANT ERIR AU: face | FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) | BILHETE(R$) DO SEGURO (R$)
| |
RLE8F73/SC 98861118XMK384383 E L* * .
COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL | REPASSE OBRIGATÓRIO AO | vaLOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
| DEPARTAMENTO NACIONAL DE | PELO SEGURADO (R$)
| TRÂNSITO (R$) |
BRANCA ' ALCOOL/GASOLINA | * [| *
- OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO Ea
SEM RESTRICOES/N.MOT:55277135371
7821
- MENSAGENS DENATRAN —— 1
CARTEIRA qecmento arramanto perde cuido, flo
DIGITAL DE cpicawo carteira Digital de Trânsito CT etenha
principal condut
DENATRAN ncouoisareo Receber avisos de recall
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| INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT —
Ea . E Prefeitura de São Bento do Sul
ESG Estado de Santa Catarina
Poder Executivo Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Gabinete do Prefeito
Ref. Solicitação de emissão de Termo de Cessão de Uso
Requerente: Rafael C. Bensi da Silva
Capitão PM — 929687-5
Chefe da Seção de Logística do 23º BPM
1. Trata-se de solicitação de emissão de Termo de Cessão de Uso enviada ao
Excelentíssimo Senhor Antonio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito Municipal, considerando
o Termo de Cessão de Uso da viatura: 1 veículo marca JEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM,
tipo Camioneta, cor branca, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2021 e
modelo 2021, chassi nº 98861118XMK384383, Renavam nº 1260738806, Places RLE-
8F73. O bem foi adquirido por meio de recursos do Convênio Rádio Patrulha de São
Bento do Sul/SC, e o mesmo destina-se ao serviço de policiamento ostensivo motorizado
no município de São Bento do Sul. O presente Termo de Cessão de Uso tem prazo
estipulado em 05 anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Relato do necessário
Passa-se à análise
2. O amparo legal para o estabelecimento do convênio está previsto no art. 241 da
Constituição Federal, Art. 8º inciso IX da Constituição Estadual, bem como no Art. 8º,
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
3. Assim, com base na legislação acima elencada, reguardado o interesse público, é
permitido ao Município fazer a Cessão de Uso dos bens ao Estado, através de Termo de
Cessão de Uso.
4. Salvo melhor juízo, esta é a orientação desta Assessoria Jurídica.
São Bento do Sul, 27 de abril de 2021.
Patrick Vicente
Assessor Jurídico
GAPRE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br