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MENSAGEM Nº 43/2021
Ref.: Projeto de Lei do Executivo.
Assunto: Reajuste de contribuição para a Confederação Nacional dos Municípios —
CNM.
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, envio-lhe para conhecimento e
apreciação da Casa de Leis, o Projeto de Lei em epígrafe, que trata sobre reajuste
do valor mensal desembolsado pelo Município de São Bento do Sul à Confederação
Nacional dos Municípios - CNM.
Por meio da Lei Municipal nº 4.072, de 3 de junho de 2019, o Poder
Executivo obteve autorização para contribuir mensalmente com a entidade de
representação dos Município do Estado de Santa Catarina na quantia de R$
1.905,00 (um mil, novecentos e cinco reais).
Segundo Resolução nº 01/2020 - CNM a contribuição mensal no ano
de 2021 para municípios com faixa populacional de 81.505 a 91.692, que é
enquadramento de São Bento do Sul, será de R$ 2.054,00 (dois mil e cinquenta e
quatro reais).
Ressalte-se que o art. 3º do Diploma Legal prevê que reajustes futuros
deveriam ser objetos de lei específica e, em contato com a entidade, ficou
estabelecido a isenção do Município das parcelas vencidas até 1º de maio de 2021
e, a partir de tal data, é devido o valor corrigido.
Por estas razões, encaminho o Projeto de Lei que busca reajustar a
quantia mensal a título de contribuição do Município de São Bento do Sul à
Confederação Nacional dos Municípios — CNM, postulando sua aprovação.
1, São Bento do Sul, 14 de maio de 2021.
DE SUA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
N Preféito Municipal
co E o
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 14 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REAJUSTAR A CONTRIBUIÇÃO MENSAL
COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS - CNM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a partir de 1º
de maio de 2021, a contribuição mensal à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado
de Santa Catarina, que será de R$ 2.054,00 (dois mil e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de maio de 2021.
st,
/
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
-Préfeito Municipal
LUI Won
ssessor de Governo
pra,
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE CIPIOS
RESOLUÇÃO Nº 01/2020
(0) Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Sr. Glademir Aroldi, no uso de suas
prerrogativas legais, em especial ao disposto no art. 14 do Estatuto da CNM, sob o registro n. 001086063
no 2º Ofício de Registro Civil, títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, de 13 de
dezembro de 2018, vem, por meio do presente instrumento, em cumprimento ao que determina o Estatuto
Social e as deliberações da Assembleia-Geral; e
CONSIDERANDO:
a) a necessidade de atualizar as contribuições financeiras dos Municípios à CNM, conforme
determinação da Assembleia-Geral da entidade;
b) o estabelecido em Assembleia-Geral da CNM, no dia 14 de maio de 2012, durante a XV Marcha
Brasília em Defesa dos Municípios;
c) que em Assembleia-Geral da CNM realizada no dia 09 de maio de 2016, durante a XIX Marcha a
Brasília em Defesa dos Municípios, restou definido que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) será utilizado como critério de atualização da contribuição dos municípios à CNM;
d) que para o reajuste de 2021, o percentual de correção utilizado é de (4,31%), tendo como referência
novembro de 2020, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
e) a importância de divulgar entre os Municípios contribuintes os novos valores de contribuição de
acordo com o índice de FPM para o ano de 2021.
RESOLVE:
Apresentar tabela de valores de contribuição dos Municípios filiados à CNM de acordo com a faixa
populacional e coeficientes de FPM, reajustada em conformidade com o estabelecido nas Assembleias-
Gerais da entidade.
Sede: SCRS 505 bloco C 3º andar * Cep 70350-530 + Brasília — DF + Tel/Fax: (61) 2101-6000
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus * Cep 90130-000 « Porto Alegre — RS * Tel/Fax: (51) 3232-3330
www.cnm.org.br
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS
TABELA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO
Fai é Coeficiente Valor
aixa Populacional
FPM Corrigido
Até 10.188 106 691,00
De 10.189 a 13.584 0,8 797,00
De 13.585 a 16.980 1,0 930,00
De 16.981 a 23.772 12 1.046,00
ira a E
De 37.357 a 44.148 1,8 1.418,00
De 44.149 a 50.940 1.535,00
De 50.941 a 61.128 1.657,00
De 61.129a 71.316 1.807,00
De 71.317 a 81.504 2,6 1.923,00
De 81.505 a 91.692 2,8 2.054,00
De 91.693 a 101.880 3,0 2.180,00
De 101.881 a 115.464 3,2 2.295,00
De 115.465 a 129.048 3,4 2.403,00
De 129.049 a 142.632 2.599,00
De 142.633 a 156.216 3,8 2.731,00
Acima de 156.216 4,0 | | 2.837,00
Brasília, 15 de dezembro de 2020.
dá
mir Aroldi
Presidente da CNM
Sede: SCRS 505 bloco C 3º andar * Cep 70350-530 « Brasília — DF * Tel/Fax: (61) 2101 «6000
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus + Cep 90130-000 « Porto Alegre — RS « Tel/Fax: (51) 3232-3330
Assunto Convênio CNM
De Marcos Rodrigo Schuhmacher
<rodrigo.sQsaobentodosul.sc.gov.br>
Para Inês Rossetto Wagner <inesQsaobentodosul.sc.gov.br>
Data 2021-05-13 14:41
Boa tarde Inês,
Conforme contato telefônico com representante da CNM, Sr. Antônio Eduardo, ficou acordado que as quatro
primeiras mensalidade de 2021 ficam isentas de cobrança. Após, se estabelece a partir de maio/21 a mensalidade
de R$ 2.054,00, com pagamento via boleto no dia 10 subsequente.
Solicito lei para fundamentação do pagamento, retroativa a 1º de maio de 2021.
Obrigado
Rodrigo S.
Secretário de Finanças
OL
Wwww.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.072, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, estado de Santa Catarina aprovou e eu, Peter
Alexandre Kneubuehler, Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º | A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de São Bento do Sul, através da
Confederação Nacional de Municípios - CNM, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e
aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
| - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses
dos Municípios;
Il - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos
quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;
ll - representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art.3º ) Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com
a Confederação Nacional dos Municípios - CNM no valor mensal de R$ 1.905,00 (um mil, novecentos e cinco reais),
devendo futuros reajustes ser objeto de lei específica autorizativa.
Art. 4º ) Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da
presente lei.
Art. 5º | As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO Ação: 49 - Repasses Financeiros para Organização da Sociedade Civil
Modalidade de Aplicação: 33350410000000000001000100 - Contribuições
Art. 6º | Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
São Bento do Sul, 03 de junho de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Presidente
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Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/06/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.