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= Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 44/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 44/2021.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a
danos causados pelo Município, e dá outras providências
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo encaminha o presente projeto de lei, na forma exigida pela
Lei Municipal nº 3.435/2014, para solicitar autorização para promover pagamento
aos munícipes Vivian Pereira, Edival Lorenço, Paulo Roberto Caetano, Priscila
Linsmeier Beckert, Regina Alves, Juan Marcel Schlogl, Willian Nilsen e Israel Valdir
Osovski.
Os munícipes acima nominados efetivamente sofreram danos por conta de
ato omissivo ou comissivo oriundo do Município de São Bento do Sul, apurado pela
Comissão de Pequenos Danos.
Visto que a Lei Municipal nº 3.435, de 08 de outubro de 2014 estabelece
procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes
da administração pública municipal de São Bento do Sul/SC, todas as premissas e
trâmites legais foram cumpridos. Os munícipes apresentaram documentos
suficientes a fim de provar o dano alegado, provando a propriedade do bem lesado,
tal e qual prevê o artigo 2º da Lei nº 3435/2014.
A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Materiais -
CPPARDM instruiu, analisou, relatou, deliberou e concluiu afirmando o efetivo dano
causado nestes casos específicos.
A Procuradoria Jurídica do Município efetuou a análise acerca da legalidade
do pedido e das provas produzidas, confirmando e emitindo parecer oficial a fim de
orientar a CPPARDM, conforme prevê o artigo 5º da Lei nº 3.435/2014. Cumpridas
as formalidades exigidas, o Prefeito Municipal, no âmbito de sua competência,
homologou a decisão proferida pela Comissão.
Em conformidade ao artigo 1º da Lei nº 3.435/2014, remanesce, ao Município
de São Bento do Sul, ressarcir o valor que cabe aos munícipes requerentes,
observados ainda o disposto no 8 1º do art. 6º da mesma lei e os preceitos da Lei nº
4.070 de 29 de Maio de 2019. Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a
aprovação do presente Projeto de Lei.
A
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PROJETO DE LEI Nº 44/2021 22 CN
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São Bento do Sul, 19 de maio de 2021.
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ANTONIO AQUIM OMAZINI FILHO
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 44/2021/º 3
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 19 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER PAGAMENTO
REFERENTE A DANOS CAUSADOS PELO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir os danos causados
aos munícipes abaixo listados, comprovada a responsabilidade do Município,
conforme Leis Municipais nº 3.435/2014 e nº 4.070/2019:
I. Vivian Pereira: Processo Administrativo nº 22814/2020, no valor 1,200 UFM
(mil e duzentas unidades fiscais municipais);
Il. Edival Lorenço: Processo Administrativo nº 8513/2018, no valor 99,72 UFM
(noventa e nove vírgula setenta e dois unidades fiscais municipais);
Paulo Roberto Caetano: Processo Administrativo nº 4316/2020, no valor
103,76 UFM (cento e três vírgula setenta e seis unidades fiscais municipais);
IV. Priscila Linsmeier Beckert: Processo Administrativo nº 10808/2020, no valor
71,20 UFM (setenta e um vírgula vinte unidades fiscais municipais);
V. Regina Alves: Processo Administrativo nº4226/2020, no valor 65,81 UFM
(sessenta e cinco vírgula oitenta e um unidades fiscais municipais);
VI. Juan Marcel Schlogl: Processo Administrativo nº15050/2019, no valor 53,94
UFM (cinquenta e três vírgula noventa e quatro unidades fiscais municipais);
VII. Willian Nilsen: Processo Administrativo nº 21687/2019, no valor 63,88 UFM
(sessenta e três vírgula oitenta e oito unidades fiscais municipais);
Mill. Israel Valdir Osovski: Processo Administrativo nº 18854/2019, no valor 87,94
UFM (oitenta e sete vírgula noventa e quatro unidades fiscais municipais).
Art 2º Caso o munícipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário
Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá ser
compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido,
deverá ser feito o pagamento da diferença verificada. /R
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Parágrafo Único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar
expressamente que, uma vez ressarcido o prejuízo, conferem plena quitação de
quaisquer outros danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa
ou judicialmente o mesmo fato.
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação do pagamento previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do
orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de maio de 2021.
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(Do) 7/4
ANTONIO JOAQUIM a a FILHO
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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