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MENSAGEM Nº 45/2021
Ref. Projeto de Lei nº 45/2021
Assunto: Criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de São Bento
do Sul, criada pelo Decreto nº 34, de 03 de setembro de 1973, é regida pela Lei Mu-
nicipal nº 2.113, de 15 de abril de 2008 que “Dá nova redação à Lei nº 1.378, de 30
de agosto de 2005 — Altera a nomenclatura do Sistema de Defesa Civil, reestrutura a
Comissão Municipal de Defesa Civil (CONDEC) e Cria o Fundo Municipal de Defesa
Civil (FUNDEC) do Município de São Bento do Sul”.
A principal finalidade do órgão é coordenar, a nível municipal, os meios de prevenção,
preparação, atendimento a situações de emergência ou calamidade pública e recons-
trução de áreas afetadas por desastres.
Ocorre que há necessidade de adequar a legislação municipal ao padrão da Defesa
Civil do Estado de Santa Catarina, criando o Sistema Municipal de Proteção e Defesa
Civil, notadamente para obtenção de recursos financeiros junto às esferas estadual e
federal.
O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil atuará de forma conjunta entre poder
público e entidades não governamentais, com o objetivo de implantar e manter uma
política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de situações de emer-
gências ou calamidades públicas e será composto pelo Conselho Municipal de Prote-
ção e Defesa Civil - CONMPDEC, Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — E
FUMPDEC, Departamento de Defesa Civil - DDC e Grupo Integrado de Ações Coor- b
denadas - GRAC.
Atualmente o Departamento de Defesa Civil é vinculado ao Gabinete do Prefeito e
sua estrutura de cargos comissionados é formada por 01 (um) Diretor do Departa-
mento e 01 (um) Chefe de Divisão. Demais cargos são preenchidos por servidores de
carreira, tendo sido criado o cargo específico de Agente de Defesa Civil — Lei nº
3589/2015. Tal estrutura não sofrerá alteração, motivo pelo qual desnecessário o im-
pacto orçamentário financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto
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Prefeito Municipal
/ Z NIO NOVASKI
Agsessor de Governo
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
PROJETO DE LEI Nº 45/2021
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PROJETO DE LEI Nº 45, DE 21 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA Cl-
VIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Bento do
Sul, mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não governamen-
tais, com o objetivo de implantar e manter uma política permanente de prevenção,
controle e enfrentamento de situações de emergências ou calamidades públicas.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC atuará
integrado com os demais sistemas congêneres municipais, regionais, estaduais e fe-
derais, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 2º São objetivos do SIMPDEC:
| - Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil - PNPDEC, bem como com as competências exclusivas dos municípios e com
aquelas de responsabilidade comum com os demais entes Federados;
Il - Promover ações estruturantes de prevenção, treinamento e educação em Defesa
Civil;
Ill - Planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
IV - Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desas-
tres e recuperar áreas por eles deterioradas;
V - Atuar em cooperação ou de forma integrada com os sistemas estadual e nacional
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de Defesa Civil.
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Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC, com
atuação permanente:
| - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMPDEC, designado nos
termos desta Lei;
Il - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC;
HI - O Departamento de Defesa Civil - DDC;
IV - O Grupo Integrado de Ações Coordenadas - GRAC.
CAPÍTULO II
Do Departamento Defesa Civil - DDC
Art. 4º Fica mantido na estrutura organizacional da Prefeitura de São Bento do Sul, o
Departamento de Defesa Civil, órgão de subordinação direta ao Prefeito Municipal, ao
qual compete coordenar todo o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, imple-
mentando uma política de proteção e de defesa civil à população.
Art. 5º Integrarão a Estrutura Organizacional do Departamento de Defesa Civil, com
seus respectivos símbolos, os cargos e funções constantes das Leis Municipais nº
4.203, de 23 de dezembro de 2019 e nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 6º São atribuições do Departamento de Defesa Civil:
| - executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação vol-
tadas à proteção da sociedade;
Il - promover a integração entre todos os entes públicos, privados, organizações não
governamentais e sociedades civis organizadas, a nível municipal e regional, para
redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
III - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
IV - estimular o desenvolvimento de comunidades resilientes e os processos susten-
táveis de urbanização;
V - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabili-
dades a desastres, de modo a evitar ou reduzir suas ocorrências;
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VI - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucle-
ares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
VII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
VIII - desenvolver consciência acerca dos riscos de desastre;
IX - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - em âmbito
local;
X - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC
no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
XI - incentivar a incorporação de ações de proteção e defesa civil no planejamento
municipal;
XII - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
XIII - propor ao chefe do executivo municipal a decretação de Situação de Emergên-
cia e Estado de Calamidade Pública;
XIV - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a interven-
ção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edifica-
ções vulneráveis;
XV - propor a abertura de pontos de apoio ou abrigos provisórios, para assistência à
população em situação de alto risco ou desastre;
XVI - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos
extremos, bem como, sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emer-
genciais em circunstâncias de desastres;
XVII - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desas-
tre;
XVIII - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência
de Proteção e Defesa Civil;
XIX - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XX - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as ati-
vidades de proteção civil no Município;
XXI - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clu-
bes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comu-
nitárias nas ações de Defesa Civil e promover o treinamento de associações de vo-
luntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
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XXII - Capacitar profissionais para ações específicas em Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º Fica instituído, no âmbito do município de São Bento do Sul, a semana de 18
a 24 de maio de cada ano, como Semana Municipal de Ações de Defesa Civil, em
simetria à data da Semana Estadual de Ações da Defesa Civil, instituído pelo Gover-
no do Estado de Santa Catarina, de acordo com a Lei 14.706/2009.
Parágrafo Único — Nesta semana, o Departamento de Defesa Civil promoverá ativi-
dades de conscientização da população, sobre ações que envolvam prevenção, miti-
gação e enfrentamento aos eventos de desastres naturais.
Art. 8º Para efeitos desta Lei são considerados:
| - Agentes de Proteção e Defesa Civil: todos os servidores públicos lotados no De-
partamento de Defesa Civil, independente da função que exerçam;
Il - Técnicos de Proteção e Defesa Civil: os engenheiros e arquitetos, lotados no De-
partamento de Defesa Civil ou pertencentes a órgão municipal diverso, quando tem-
porariamente autorizados por delegação e imbuídos de prestar serviço de Proteção e
Defesa Civil;
Ill - Auxiliares Técnicos de Proteção e Defesa Civil: técnicos em edificações, técnico
em agrimensura, técnico desenhista e/ou compatíveis, lotados no Departamento de
Defesa Civil ou pertencentes a órgão municipal diverso, quando temporariamente au-
torizados por delegação e imbuídos de prestar serviço de Proteção e Defesa Civil;
IV - Voluntários de Proteção e Defesa Civil: Pessoa Física ou Jurídica, previamente
capacitada e treinada, que presta serviço voluntário através de atividade não remune-
rada ao Departamento de Defesa Civil, que tenha objetivos cívicos, culturais, educa-
cionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O ser-
viço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 9º O Departamento de Defesa Civil terá o Poder de Polícia administrativa para
Notificar, Multar, Interditar, Demolir e, em caso de iminente ou decretada, situação de
emergência ou estado de calamidade pública, requisitar equipamentos, edificações,
máquinas ou veículos para uso exclusivo da Defesa Civil, nas seguintes condições:
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8 1º Das Notificações:
|- O Departamento de Defesa Civil poderá notificar os proprietários, possuidores, ou
responsáveis por imóveis a apresentarem documentos e/ou cumprirem as exigências
técnicas determinadas pelos Agentes de Proteção e Defesa Civil, necessárias a pre-
venir e mitigar os riscos apontados no local ou que comprometam a segurança de
terceiros;
Il - O prazo do cumprimento às exigências contidas na Notificação poderá ser de
imediato a 30 (trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o grau de risco cons-
tatado;
Ill - O descumprimento acarretará sanção administrativa de Multa, conforme valor
definido na notificação.
8 2º Das Interdições:
| - INTERDIÇÃO CAUTELAR: determinada por Agentes de Proteção e Defesa Civil
aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco iminente, con-
forme avaliação preliminar. A Interdição Cautelar será autuada formalmente ou, na
impossibilidade, informada verbalmente e terá duração de até 24h (vinte e quatro ho-
ras), devendo formalmente ser ratificada ou cancelada por Técnicos de Proteção e
Defesa Civil;
Il - AUTO DE INTERDIÇÃO: determinada por Técnicos de Proteção e Defesa Civil
aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco, irregulares ou
em desconformidade a legislação, conforme avaliação técnica. Os ocupantes deverão
deixar o imóvel e seguir todas as instruções ditadas pela equipe técnica do Departa-
mento de Defesa Civil. A Interdição será autuada formalmente e terá efeito imediato,
com duração indeterminada, podendo ser permanente ou condicionada ao cumpri-
mento de requisitos essenciais à proteção, prevenção e ou mitigação dos riscos con-
templados;
a) O Auto de Interdição será registrado no DDC, em arquivo próprio, publicado no
Diário Oficial do Município, averbado no Órgão Municipal específico e comunicado ao
Registro Geral de Imóveis, para o devido assentamento do gravame;
1)
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b) Será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a apresentação de Defesa
Prévia do proprietário ou possuidor do imóvel interditado. A Defesa Prévia deve ser
apresentada, através do competente processo administrativo municipal e destinada à
DDC;
c) O descumprimento do Auto de Interdição acarretará sanção administrativa de Mul-
ta, conforme valor definido no Auto de Interdição, além das sanções previstas na le-
gislação penal;
Ill - DESINTERDIÇÃO: o proprietário ou possuidor do imóvel interditado, após cumprir
todos os requisitos e demais exigências contidas no Auto de Interdição, poderá re-
querer a Desinterdição, apresentando justificativas e provas em Laudo Técnico, ela-
borado por profissional competente, através de processo administrativo municipal e
destinado à DDC. Em caso de deferimento, a DDC publicará no Diário Oficial do Mu-
nicípio e averbará no Órgão Municipal específico, comunicando o Registro Geral de
Imóveis para a retirada do assentamento do gravame;
IV - DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS: o proprietário ou
possuidor do imóvel interditado poderá ser Notificado a prover a Demolição do imóvel
e/ou a Reconstituição da Área Remanescente em questão, de acordo com Laudo
Técnico ou Registro de Ocorrência emitido por Técnico do Departamento de Defesa
Civil. Caso as ações determinadas não sejam cumpridas no prazo, que poderá ser de
imediato a 30 (trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o grau de risco cons-
tatado, fica o Município autorizado a proceder, de ofício, ações necessárias à Demoli-
ção e/ou a Recuperação da Área Degradada. Todos os custos inerentes aos proce-
dimentos executados pelo município para prover a Demolição do Imóvel e/ou a Re-
constituição da Área Remanescente serão devidamente cobrados do proprietário ou
possuidor do imóvel ou área objeto das ações.
8 3º Das Requisições:
| - Os Agentes e Técnicos do DDC, diretamente responsáveis pelas ações de respos-
ta aos desastres ou eventos adversos, em casos de risco iminente, observada a
Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Penal, terão a incumbên-
Ea na
cia de:
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EE Prefeitura de São Bento do Sul
ERA Estado de Sania Catarina
a) Penetrar nos imóveis, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consenti-
mento dos moradores, para prestar socorro ou para determinar a pronta Evacuação
dos mesmos;
b) Requisitar o emprego de recursos humanos da administração pública ou de parti-
cular, além do uso da propriedade móvel ou imóvel, inclusive particular, em circuns-
tâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de
pessoas, instalações, serviços e outros bens;
Il - O descumprimento da Ordem de Requisição, Penetração nos Imóveis e Evacua-
ção, importará em imputação de crimes previstos na Legislação Penal, além de san-
ção administrativa de multa.
8 4º Das Multas:
| - Pelas infrações às disposições previstas nesta Lei serão aplicadas Multas iniciais
que variam de 01 (uma) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município de São Ben-
to do Sul- UFM, tendo como critério o grau de risco constatado no Laudo Técnico;
Il - No caso de cada reincidência a multa será aplicada no dobro da UFM apontada. A
aplicação da multa terá lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a
infração;
Ill - O pagamento da multa não ilide a infração, ficando o infrator na obrigação de
cumpri-las;
IV - Assiste ao infrator o direito de Defesa Prévia dentro do prazo de 30 (trinta) dias
úteis, contra o auto de infração, que poderá ser apresentada através do competente
processo administrativo municipal e destinada ao Departamento de Defesa Civil, que
a julgará.
Art. 10 Com a finalidade da elaboração de políticas públicas relacionadas às atribui-
ções do DDC e acompanhamento de suas implantações, e para o efetivo desenvol-
vimento da conscientização da sociedade a respeito da participação popular na con-
tribuição da consolidação da Defesa Civil Municipal, será criado, por Lei, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a participação paritária do Governo e So-
ciedade Civil Organizada.
da Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 45/2021 105 Nus
EB, Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC
Art. 11 Com a finalidade de se prover os meios necessários, para o efetivo desenvol-
vimento das ações norteadoras das políticas públicas sob atribuição da DDC, fica cri-
ado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), que será gerido pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC tem por
finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a exe-
cução de ações preventivas, de socorro e assistência emergencial às populações
atingidas por desastres.
Art. 12 Compete ao Gestor do FUMPDEC:
| - Administrar recursos financeiros;
Il - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela DIMPDEC;
Ill - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos paga-
mentos a serem efetuados;
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras atividades compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
Art. 13 Constitui receita do FUMPDEC:
| - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Mu-
nicípio e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos.
Il - Recursos transferidos da União, Estado, Município e de outros órgãos oficiais,
com a finalidade de promover ações de Proteção e Defesa Civil;
Ill - Auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou priva-
das, nacional ou estrangeiras, destinadas a prevenção de desastres, socorro, assis-
tência humanitária e reconstrução;
IV - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legal-
mente destinados por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
V - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos per-
tencentes ao FUMPDEC;
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ERAS Estado de Santa Catarina
VI - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de
calamidade pública, não aplicada e ainda disponível;
VII - Recursos oriundos de arrecadação de Multas emitidas pelo DDC;
VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
CAPÍTULO IV
Do Grupo Integrado de Ações Coordenadas
Art. 14 Fica criado o Grupo Integrado de Ações Coordenadas de Defesa Civil
(GRAC), ao qual compete:
| - Propiciar apoio técnico e operacional a Diretoria de Defesa Civil;
Il - Colaborar na formação de banco de dados e mapear os recursos disponíveis em
cada órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência, restabelecimento e
recuperação;
Ill - Engajar-se nas ações de socorro, assistência e restabelecimento, mobilizando
recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas, quando o
exigir o interesse da Defesa Civil;
IV - Manter-se em contato permanente, em caso de Situação de Emergência ou Es-
tado de Calamidade Pública, que atinjam o município ou a região;
V - Executar, nas áreas de competência de cada órgão, as ações determinadas no
Plano de Contingência elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil, visando atuação coordenada e harmônica.
Art. 15 Os membros participantes do Grupo Integrado de Ações Coordenadas -
GRAC convocados para colaborar nas ações de Emergência ou de Calamidade Pú-
blica, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e será con-
siderada prestação de serviço público relevante e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Art. 16 O Grupo Integrado de Ações Coordenadas - GRAC, presidido pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, será composto por um representante dos seguintes ór-
gãos e entidades: )) PA
PROJETO DE LEI Nº 45/2021 425 Muros
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EB Estado de Santa Catarina SA,
| — Departamento de Defesa Civil;
Il - Gabinete do Prefeito;
Ill - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC;
IV - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC (ou corres-
pondente);
V - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOB (ou correspondente);
VI - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS (ou correspondente);
VII - Departamento de Comunicação Social (ou correspondente);
VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS (ou correspondente);
IX - Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC (ou correspondente);
X - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN (ou correspondente);
XI — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE;
XII - Polícia Civil do Estado de Santa Catarina - PCSC;
XIII - outros órgãos e entidades.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades descritos nos incisos | ao XHI do art. 16 indi-
carão seus representantes que serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 17 O Departamento de Defesa Civil deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da publicação da presente Lei, elaborar o Regimento Interno do Órgão cria-
do pela presente Lei, o qual será aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executi-
vo Municipal.
Art. 18 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento
E .
vigente.
PROJETO DE LEI Nº 45/2021
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= = Prefeitura de São Bento do Sul
ENS Estado de Santa Catarina
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
nº 2.113, de 15 de abril de 2008.
São Bento do Sul, 21 de maio de 2021.
Cabo, FILHO
eito Municipal
ANTONIO
NIO NOVASKI
As8essor de Governo
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico