PROJETO DE LEI Nº 46/2021 1 44
aê am * Prefeitura de São Bento do Sul
ES N (EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 46/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 46/2021
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso celebrado entre o Serviço
Autônomo Municipal de Agua e Esgoto e o Consórcio Intermunicipal
Quiriri, com anuência do Município de São Bento do Sul
O SAMAE entabulou termo de cessão de uso com o Consórcio
Intermunicipal Quiriri, com anuência do Município de São Bento do Sul, para cessão
de espaço na antiga sede da autarquia, com área total de 104,26 m?, a ser utilizado
para sediar o cessionário.
Desde 1997 o Consórcio Intermunicipal Quiriri tem sido um mecanismo de
cooperação entre os municípios para atividades de interesse comum nos municípios
de Campo Alegre, Corupá, Rio Negrinho e São Bento do Sul. Nasceu como
ferramenta de gestão para trabalho em um território de planejamento e gestão
diferenciado, utilizando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e
introduziu a água como eixo estruturante de uma política ambiental.
A criação de 5 Unidades de Conservação (APA's) através de um parlamento
composto pela vereança dos municípios consorciados, o primeiro projeto no estado
de SC de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) a agricultores do rio
Vermelho/Humbold, o disciplinamento da gestão de resíduos sólidos (Resíduos
infectantes, Planalto Norte Limpo (embalagens de agrotóxicos), destinação final
adequada, Projeto Lixo Zero) a instituição de um Circuito Integrado para
Cicloturismo nos municípios participantes Circuito das Araucárias de Cicloturismo,
um Programa Intermunicipal de monitoramento da qualidade da água, gincanas,
palestras, seminários são alguns exemplos.
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O Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Alto rio Negro -
Consórcio Quiriri, foi constituído em agosto de 1997 (essencialmente ambiental)
como Associação Civil sem fins lucrativos. Frente a Lei Federal 11.107/05 - Lei dos
Consórcios Públicos e seu Decreto Regulamentador houve o movimento de
adaptação do Consórcio Ambiental Quiriri ao novo modelo de Consórcio Público,
tornando-o multifuncional.
ED: prefeitura de São Bento do Sul a
EB Estado de Santa Catarina
Ressalte-se que a cessão de salas e banheiros, a título gratuito, junto à
antiga sede do SAMAE, acarretará em considerável redução na quantia mensal
desembolsada a título de manutenção do Consórcio, haja vista que está atualmente
instalado em imóvel locado, cujo custo mensal gira em torno de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais).
O Termo de Cessão de Uso nº 005/2021 foi celebrado e devidamente
publicado no Diário Oficial dos Municípios em 20 de maio de 2021, restando tão-
somente a ratificação pela Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste projeto
AS Bento do Sul, 21 de maio de 2021.
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ANTONIO JOÃQ mi % MM FILHO
Prefeito.de São Bento do Sul
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ERA: Estado de Santa Catarina h
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 21 DE MAIO DE 2021.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº
005/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA
E ESGOTO E (0) CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL QUIRIRI, COM ANUÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 005/2021 que entre si celebram o
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e o Consórcio Intermunicipal Quiriri,
com anuência do Município de São Bento do Sul, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de maio de 2021.
ANTONIO JOAQUIM -TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNIGIPAL DE ÁGUIA E ESG
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 05/2021
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL - SAMAE, inscrito no
CNPJ sob o nº 86.050.978/0001-83, com sede na Rua João Wenceslau Pscheidt 811, Bairro Brasília, em São
Bento do Sul/SC, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. Osvalcir Peters, doravante denominada
CEDENTE; e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QUIRIRI, pessoa jurídica de direito público, na forma de
associação pública nos termos da Lei no 11.107/05, inscrito no CNPJ sob no 02.375.463/0001-63, com sede no
Lab Three Coworking, Tv. Teodoro Koch, 30, Centro, São Bento do Sul/SC, 89280-181, neste ato representado
pelo Presidente, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram entre si
o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, onde assina como anuente o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL, inscrito no CNPJ sob o n. 86.051.398/0001-00, com endereço na Rua Jorge Lacerda, n. 75, Centro, em
São Bento do Sul/SC, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Antonio Joaquim Tomazini Filho.
Tendo em vista a cessão do direito de uso da integralidade do imóvel matriculado sob o n. 14.785 ao ANUENTE,
com a vedação de que o mesmo alocasse entes e órgãos que não são pertencentes à Administração Direta, tem
por finalidade o presente documento formalizar e AUTORIZAR a ocupação das salas descritas em tópico próprio
pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO — Constitui-se objeto do presente instrumento a cessão, a título gratuito,
do direito de uso das salas e banheiros descritos no memorial descritivo anexo, contendo área total de 104,26m?.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO — A fração do imóvel cedido destina-se ao uso exclusivo pelo CESSIONÁRIO,
não podendo, em hipótese alguma, comercializar, emprestar ou ceder espaço a qualquer outro ente público ou
mesmo com terceiros.
Parágrafo Único — A não observância do disposto na presente cláusula acarretará na automática extinção da
cessão, com a consequente devolução da área ocupada.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE —- O CEDENTE obriga-se a:
a. — Transferir os direitos de uso dos imóveis, sem a implicação de qualquer ônus;
b. Arcar com o pagamento da fatura de água do imóvel.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO — O CESSIONÁRIO obriga-se a:
a. Manter a fração do imóvel cedido em perfeitas condições de uso, correndo por sua conta e
responsabilidade todas as despesas de conservação, manutenção e outras que se fizerem necessárias
no curso da cessão;
Responsabilizar-se pelas obrigações contraídas;
Promover todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias ao longo do tempo,
respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade;
d. Não realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa
comunicação ao CEDENTE;
e. Proceder com as disposições necessárias e adequações físicas em relação à ocupação do local pelo
seu quadro de pessoal.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO ANUENTE — Levando em consideração a cessão do imóvel ao
ANUENTE, fica este responsável pela fiscalização de uso, de conservação, bem como por.todos danos
decorrentes da presente cessão ao CESSIONÁRIO que possam ocorrer.
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SAMAE
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO — À presente cessão terá vigência de 04 (quatro) anos, a contar da assinatura
do presente, podendo ser objeto de prorrogação, mediante prévia anuência das partes em termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DEVOLUÇÃO — O CESSIONÁRIO restituirá o bem quando exigido, seja pelo fim do
prazo ou por interesse da Administração ou por violação às cláusulas, devendo a entrega do imóvel ocorrer nas
mesmas condições em que estão sendo recebidas, salvo os desgastes naturais que ocorrem com o transcurso
do tempo.
Parágrafo Único — Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do CEDENTE, sem direito
à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou
instalações existentes no imóvel, assegurado ao primeiro o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e
a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados.
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO -— Fica eleito o Foro de São Bento do Sul/SC como único competente para
dirimir quaisquer dúvidas, ações e feitos judiciais que acaso venham aforar relativamente a este Termo.
E, por assim terem acordado, justos e definidos, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença de 02 (duas) testemunhas adiante nomeadas.
São Bento do Sul/SC, 10 de maio de 2021.
om UA Filho
ito Municipal
Dire + Presidente
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
Preleitura
São Bento do Sul
MEMORIAL
Descrição da área do imóvel da SAMAE a ser ocupada pelo
Consórcio Quiriri, situado na rua Marechal Floriano, 214, centro, nesta.
A área total a ser ocupada no imóvel da SAMAE pelo Consórcio
Quiriri é de 104,26m2, com as seguintes divisões internas:
e Uma Sala de 19,19m2;
e Uma Sala de 17,62m2;
e Uma Sala de 10,08m2;
e Uma Sala de 19,50m?2;
e Um BWC Masc. de 10,28m2;
e Um BWC Fem. de 5,95m2;
e Circulações com área total de 21,64m2.
Totalizando uma área totdl de 104,26m2 a ser ocupada pelo
Consórcio Quirini.
Engenheiro Civil
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89290-000 São Bento do Sul - SC Página 1 de 1
www.saobentod .gOV. .
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br DN
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dO 0o/dO2A (Quinta feira) a DOMISCE Edição Niasdo
REPUBLICAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 005/2021 - SAMAE
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PLANTA BAIXA TÉRREO
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Nº 3506
REPUBLICAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 005/2021 — SAMAE
DESCONSIDERAR A PUBLICAÇÃO CONSTANTE NA EDIÇÃO DOM Nº 3499, PÁGS 1245 A 1248,
PASSANDO A VIGORAR A REDAÇÃO ABAIXO:
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 05/2021
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL - SAMAE, inscrito no
CNPJ sob o nº 86.050.978/0001-83, com sede na Rua João Wenceslau Pscheidt 811, Bairro Brasília, em São
Bento do Sul/SC, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. Osvalcir Peters, doravante denominada
CEDENTE; e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QUIRIRI, pessoa jurídica de direito público, na forma de
associação pública nos termos da Lei no 11.107/05, inscrito no CNPJ sob no 02.375.463/0001-63, com sede no
Lab Three Coworking, Tv. Teodoro Koch, 30, Centro, São Bento do Sul/SC, 89280-181, neste ato representado
pelo Presidente, Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram entre si
o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, onde assina como anuente o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL, inscrito no CNPJ sob o n. 86.051.398/0001-00, com endereço na Rua Jorge Lacerda, n. 75, Centro, em
São Bento do Sul/SC, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Antonio Joaquim Tomazini Filho.
Tendo em vista a cessão do direito de uso da integralidade do imóvel matriculado sob o n. 14.785 ao ANUENTE,
com a vedação de que o mesmo alocasse entes e órgãos que não são pertencentes à Administração Direta, tem
por finalidade o presente documento formalizar e AUTORIZAR a ocupação das salas descritas em tópico próprio
pelo CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui-se objeto do presente instrumento a cessão, a título gratuito,
do direito de uso das salas e banheiros descritos no memorial descritivo anexo, contendo área total de 104,26m?.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO - A fração do imóvel cedido destina-se ao uso exclusivo pelo CESSIONÁRIO,
não podendo, em hipótese alguma, comercializar, emprestar ou ceder espaço a qualquer outro ente público ou
mesmo com terceiros.
Parágrafo Único — A não observância do disposto na presente cláusula acarretará na automática extinção da
cessão, com a consequente devolução da área ocupada.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE - O CEDENTE obriga-se a:
a. Transferir os direitos de uso dos imóveis, sem a implicação de qualquer ônus;
b. Arcar com o pagamento da fatura de água do imóvel.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO — O CESSIONÁRIO obriga-se a:
a. Manter a fração do imóvel cedido em perfeitas condições de uso, correndo por sua conta e
responsabilidade todas as despesas de conservação, manutenção e outras que se fizerem necessárias
no curso da cessão;
b. Responsabilizar-se pelas obrigações contraídas;
c. Promover todas as reposições e substituições que se fizerem necessárias ao longo do tempo,
respeitadas as características dos materiais, bem como sua qualidade e quantidade;
d. Não realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa
comunicação ao CEDENTE;
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e. Proceder com as disposições necessárias e adequações físicas em relação à ocupação do local pelo
seu quadro de pessoal.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO ANUENTE - Levando em consideração a cessão do imóvel ao
ANUENTE, fica este responsável pela fiscalização de uso, de conservação, bem como por todos os danos
decorrentes da presente cessão ao CESSIONÁRIO que possam ocorrer.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO - À presente cessão terá vigência de 04 (quatro) anos, a contar da assinatura
do presente, podendo ser objeto de prorrogação, mediante prévia anuência das partes em termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DEVOLUÇÃO — O CESSIONÁRIO restituirá o bem quando exigido, seja pelo fim do
prazo ou por interesse da Administração ou por violação às cláusulas, devendo a entrega do imóvel ocorrer nas
mesmas condições em que estão sendo recebidas, salvo os desgastes naturais que ocorrem com o transcurso
do tempo.
Parágrafo Único — Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do CEDENTE, sem direito
à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou
instalações existentes no imóvel, assegurado ao primeiro o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e
a indenização das perdas e danos que lhe venham a ser causados.
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO - Fica eleito o Foro de São Bento do Sul/SC como único competente para
dirimir quaisquer dúvidas, ações e feitos judiciais que acaso venham aforar relativamente a este Termo.
E, por assim terem acordado, justos e definidos, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença de 02 (duas) testemunhas adiante nomeadas.
São Bento do Sul/SC, 10 de maio de 2021.
Osvalcir Peters Antonio Joaquim Tomazini Filho
Diretor Presidente Prefeito Municipal
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Presidente do Consórcio Quiriri
Testemunhas:
Nome: Luiz Antonio Novaski
Nº 3506
CPF 746.736.299-49
Nome: Patrick Vicente
CPF: 005.890.279-13
20/05/2021 (Quinta-feira) ,
DONISC - Edição Nº 3506
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MEMORIAL
Descrição da área do imóvel da SAMAE a ser ocupada pelo
Consórcio Quiriri, situado na rua Marechal Floriano, 214, centro, nesta.
À área total a ser ocupada no imóvel da SAMAE pelo Consórcio
Quiriri é de 104,26m2, com as seguintes divisões internas:
e Uma Sala de 19,19m2;
e Uma Sala de 17,62m2;
e Uma Sala de 10,08m2;
e Uma Sala de 19,50m2;
e Um BWC Masc. de 10,28m2;
e Um BWC Fem. de 5,95m2;
e Circulações com área total de 21,64m2.
Totalizando uma área totdl de 104,26m2 a ser ocupada pelo
Consórcio Quiriri.
Rua Jorge Lace
rda, 75-- Centro 89290-000 São Bento do Sul - SC
www saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(osaobentodosul.sc.gov.br
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