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MENSAGEM Nº 47/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 47/2021
Assunto: Altera a redação da Lei nº 3.665, de 11 de maio de 2016
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores:
Com os cordiais cumprimentos, submeto à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.665, de 11 de maio de
2016.
No ano de 2016 o Poder Executivo Municipal encaminhou à Casa de Leis projeto
de lei que visava autorização legislativa para, através do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto, contribuir com o Consórcio Intermunicipal Quiriri, que
foi devidamente aprovado e posteriormente sancionado. Desde então, o SAMAE
vem realizando o repasse mensal, cuja média atinge R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Consoante art. 3º de tal Diploma Legal tal quantia deverá ser aplicada na
proporção de 50% (cinquenta por cento) para manutenção e 50% (cinquenta por
cento) nas despesas do Programa Quiriri Sustentável.
Ocorre que, no presente ano, mediante ato formalizado entre o Município de São
Bento do Sul com a intermediação do SAMAE — Termo de Cessão de Uso nº
05/2021, o Consórcio Intermunicipal Quiriri utilizará espaço na antiga sede da
referida autarquia, deixando de desembolsar valor mensal referente ao aluguel,
atualmente em torno de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
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Desta forma, considerando que não haverá qualquer prejuízo ao desenvolvimento
dos serviços prestados pelo órgão e que as despesas com manutenção serão
reduzidas consideravelmente, em decorrência da utilização de espaço na antiga
sede do SAMAE, faz-se necessário adequar o valor do repasse mensal disposto
na Lei Municipal nº 3.665, de 11 de maio de 2016.
Outra alteração necessária está relacionada a adequação do índice de
atualização monetária que deverá ser aquele adotado como oficial, a partir de
janeiro de 2021, pelo Município de São Bento do Sul, nos termos da Lei
Complementar nº 001/2021.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto
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São Bento do Sul, 21 de maio de 2021.
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ANTONIO AM FILHO
refeito Municipal
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Diretor-Presidente do SAMAE
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 3.665, DE 11 DE MAIO DE 2016,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE,
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO
QUIRIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.665, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A contribuição prevista no caput do Art 1º, desta Lei, será
repassada mensalmente à entidade beneficiada, com um valor de R$
0,015 (um centavo e cinco milésimos de real), por metro cúbico de
água tratada consumida, em cada economia, sem repasse para a conta
dos consumidores.
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será atualizado
monetariamente a cada ano, tendo por base o IPCA, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice
oficial que o substitua.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 21 de maio de 2021.
ANTONI
Niratar Dracidanta dn QAMAFE
O Leis:
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3665, DE 11 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, CONCEDER
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO QUIRIRI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ) Fica o Poder Executivo autorizado, através Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a conceder
contribuição, destinada a manutenção do Consórcio Intermunicipal Quiriri e ao desenvolvimento das ações pactuadas
sob os princípios do Programa Quiriri Sustentável.
Art. 2º | A contribuição prevista no caput do Art 1º, desta Lei, será repassada mensalmente à entidade beneficiada, com
um valor de R$ 0,025 (dois centavos e cinco milésimos de real), por metro cúbico de água tratada consumida, em cada
economia, sem repasse para a conta dos consumidores.
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será atualizado monetariamente a cada ano, tendo por base o IGPM ou
outro índice oficial que o substitua.
Art.3º | O depósito dos recursos será realizado em conta da entidade bancária oficial do Consórcio Intermunicipal Quiriri
e a aplicação dos recursos obedecerá o critério de 50% para despesas com manutenção e 50% para despesas com o
Programa Quiriri Sustentável.
Art. 4º | Caberá ao Conselho da Sociedade Civil e ao Conselho Fiscal do Consórcio Intermunicipal Quiriri o controle da
legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio Público, com o auxílio, no
que couber, do Tribunal de Contas, conforme previsão no Contrato de Consórcio Público e no estatuto do Consórcio
intermunicipal Quiriri.
Art. 5º ) As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 6º ) Fica revogada a Lei nº 413, de 30 de junho de 1999.
Art. 7º ) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de maio de 2016.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Fsse conteúdo não snhstitui o nuhlicado no Diário Mieial do Municínia
SERVIÇO ALTÓNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA
SAMAE
Ofício nº 125/2021/SAMAE São Bento do Sul/SC, 29 de abril de 2021
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Assunto: Requer alteração da Lei Autorizativa nº. 3665/2016
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio do presente informar e requerer
o que segue.
Considerando que, nos termos da Lei 3665/2016 o SAMAE ficou “autorizado (..) a
conceder contribuição, destinada a manutenção do Consórcio Intermunicipal Quiriri e ao
desenvolvimento das ações pactuadas sob os princípios do Programa Quiriri Sustentável”.
Considerando que a fixação para cálculo do repasse se deu em R$ 0,025 por metro
cúbico de água tratada;
Considerando que o repasse vem ocorrendo mensalmente, cuja média atinge a
marca de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Considerando que, nos termos do art. 3º da referida Lei, os valores servem, na
proporção de 50% (cinquenta por cento) para despesas com manutenção;
Considerando que, mediante ato formalizado com o Município de São Bento do Sul,
com intermediação do SAMAE, a administração do Consórcio Quiriri ocupará a antiga sede desta
Autarquia, isentando-se, dessa forma, do pagamento de aluguel que vem adimplindo, atualmente,
em torno de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
Considerando que, assim, as despesas com manutenção diminuirão sobremaneira;
RUA MARECHAL FLORIANO N.º 214 - CAIXA POSTAL N.º 422 - CEP.: 89.280-343
Telefone/Fax: (47) 3634-1082 Homepage: www.samaesbs.sc.gov.br
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA
SAMAE
Vem requerer seja a alíquota do repasse reduzida, passando a ser R$ 0,015 por
metro cúbico de água tratada, levando em consideração que não haverá qualquer prejuízo ao
desenvolvimento dos trabalhos prestados pelo Órgão.
Sendo o que se apresentava, elevamos protestos de consideração e apreço,
colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
| Assinado de forma digital por
OSVALCIR / “OSVALCIR PETERS:/00454909969
PETERS:00454909969 Dados: 2021.04.29 17:02:06 03:00"
Osvalcir Peters
Diretor Presidente
e - ê 80-343
RECHAL FLORIANO N.º 214 - CAIXA POSTAL N.º 422 CEP.: 89.2
RUA MARE afnmalFav: (47) 2634-1082 Homepage: www.samaesbs.sc.gov.br