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E ? ns Prefeitura de São Bento do Sul
EB: Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 48/2021.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Contrato de financiamento junto à instituição financeira
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização legislativa para contratação de
financiamento para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para o município
de São Bento do Sul.
Justificamos o presente pela necessidade de renovação da frota da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, notadamente de equipamentos pesados,
caminhões e veículos leves. De modo geral, as máquinas e caminhões da referida
Secretaria têm de 10 a 20 anos de uso, alguns chegando próximo de 25 anos, fazendo
com que, em várias situações, a manutenção se torne inviável, comprometendo assim
o andamento das obras programadas.
Ressaltamos que os custos de manutenção destes equipamentos e sobretudo o tempo
em que ficam parados em oficina aguardando peças de reposição, comprometem o
atendimento da alta demanda de serviços a serem executados pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos. É sabido que a frota municipal percorre
diariamente muito mais que o normal se comparado a outras secretarias e ainda, diante =
do crescimento da cidade e de suas necessidades, há exigência de eficientização do e
serviço a ser executado pelo Município.
4
A remuneração da operação será de 115% a.a (ao ano) do CDI, acrescida de 1% de
tarifa de estruturação sobre o valor do contrato e 1% a.a (ao ano) de comissão de
compromisso sobre o saldo não desembolsado. O prazo total do financiamento é de 60
(sessenta) meses, sendo 6 (seis) meses de carência e 54 (cinquenta e quatro) meses
para amortização, nos termos da proposta anexada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste projeto.
PROJETO DE LEI Nº 48/2021,72 "cz
ao Prefeitura de São Bento do Sul N O» .
ERA Estudo de Santa Catarina Vento 7
São Bento do Sul, 24 de maio de 2021.
Ê, 7
ANTONIOJOAQUI VTOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
E
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Ls E E Prefeitura de São Bento do Sul
Em
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
GE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 24 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de
Santa Catarina, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 8.000.000,00
(oito milhões de reais), no âmbito do Programa EFICIÊNCIA MUNICIPAL, nos termos
da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV,
da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicio
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da opefação
crédito ora autorizada.
DR
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
me . RE Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Bento do Sul, 24 de maio de 2021.
5,
ANTONIO QUIM TOMAZINI FILHO
Prefeitó Municipal
LU TÓNIO NOVASKI
Agsessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
Eua Prefeitura de São Bento do Sul
Em | Estudo de Santa Catarina
Proposta de Financiamento
Aquisição de Bens/Serviços
1 — Informações sobre o Município e a Administração Municipal:
Mu inioUE: O BENTO DO SUL/SC
85.421 (2020)
4215802
| (47) 3631 6000
e !! Antonio Joaquim Tomazini Filho
abinete)saobentodosul.sc.govbr
2 — Condições do Proposta
Finalidade: Aquisição de bens e serviços, de forma isolada para a administração pública
municipal, classificadas como despesas de capital, conforme legislação vigente.
Programa de Trabalho PPA/LOA:
Programa de Trabalho PPA/LOA
Órgão: 9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 1 — Obras e Serviço Urbanos
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 0009 — Operacionalização e Manutenção da Infraestrutura Urbana no Município.
Ação: 2013 - Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
Elemento de Despesa: 44905200000000 — Equipamentos e Material Permanente
Valor total do financiamento: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)
Prazo total: 60 meses
Prazo de carência: 6 meses
Prazo de amortização: 54 meses
Garantias: Garantia da União expressa em Lei Autorizadora. |
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Rea
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Proposta de Financiamento
Aquisição de Bens/Serviços
3 — Detalhamento dos Investimentos
3.1 - Área(s) de Investimento
Defesa Civil
Educação
Limpeza Pública
Meio Ambiente
ua E
Agricultura X |Infraestrutura Viária Segurança Pública
— EM
Cultura Lazer Vigilância Sanitária
| aa
Eficiência Energética
a Esporte
Mobilidade Urbana Ê
Saúde
3.2 - Quadro Proposta de Investimentos*
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1. Máquinas, equipamentos e veículos novos
2. Softwares
3. Móveis e Utensílios
e Os componentes da proposta de financiamento devem estar previstos nas ações de
investimentos do PPA;
e É permitido financiar apenas os componentes listados no Quadro.
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Proposta de Financiamento
Aquisição de Bens/Serviços
4 - Diagnóstico
O investimento será utilizado para a aquisição de máquinas pesadas, caminhões e
veículos leves para a frota da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Atualments, os dados demográficos do município dão conta de um território com 495,772
km?, sendo aproximadamente 158 km? de área rural e 260 km? de área urbana. O município
conta com 85.421 habitantes (IBGE, estimativa 2020), em 20 bairros. São aproximadamente 840
km de vias públicas, dos quais, cerca de 250 km (30%) são pavimentadas (Fonte: Voz única,
Associação Comercial e Empresarial de São Bento do Sul — ACISBS, março de 2021).
A Secretaria de Obras é responsável pela manutenção de pontes, manutenção e
implantação de tubulações de águas pluviais, ampliação, manutenção e implantação no sistema
de drenagem, construção e manutenção dos abrigos de passageiros, manutenção de vias não
pavimentadas, efetuando patrolamento e ensaibramento, manutenção em vias pavimentadas,
executando consertos, recapeamentos e demais serviços pertinentes em toda a extensão
territorial do município.
De modo geral as máquinas e caminhões da Secretaria de Obras têm de 10 a 20 anos
de uso, alguns chegam próximo dos 25 anos de uso. Como a demanda de trabalho é alta e a
frota roda muito mais que o normal de outras secretarias, com o passar do tempo, demanda
muita manutenção, gerando custos e defasando o andamento dos trabalhos, que deixam de ser
executados pela falta de máquinas, caminhões ou até mesmo, veículos leves.
5- Benefícios Esperados
Interesse Econômico e Social do financiamento
O investimento pretendido é para aquisição de máquinas, caminhões e veículos leves
para a Secretaria Municipal de Obras, com intuito de melhorar, renovar e aumentar a frota, a fim
de aumentar a produtividade da Secretaria, otimizando mais os recursos e os servidores.
Considerando que atualmente, além de possuir uma frota que não supre toda a demanda
de trabalho da Secretaria, a frota é antiga e encontra-se em péssimo estado de conservação. A
aquisição de novas máquinas, caminhões e veículos leves para a frota, auxiliará em muito o
andamento dos trabalhos em prol do município e dos munícipes.
Com o aumento da frota, será possível utilizar melhor o corpo de servidores da Secretaria,
que atualmente trabalham em regime de escalas nas máquinas, já que não há frota para todos
executarem os serviços. Aumentando a frota, será possível dispor mais operadores e motoristas
para execução de serviços em diversos locais, aumentando a produtividade e a abrangência de ã
atendimento das demandas da população.
Proposta de Financiamento
Aquisição de Bens/Serviços
Relação Custo-Benefício
Entre os dias 25 e 27 de janeiro de 2021, foi realizado um orçamento prévio de novas
máquinas e caminhões requisitados pelas equipes, onde chegou-se a um valor estimado de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Tendo em vista a natureza do investimento, entendemos que os benefícios esperados
como resultado do investimento não são mensuráveis financeiramente, mas superam os custos
necessários e correspondentes à operação de crédito pleiteada.
Conforme supramencionado, a aquisição de novas máquinas, caminhões e veículos
leves para a frota, auxiliará em muito o andamento dos trabalhos em prol do município e dos
munícipes. Com o aumento da frota, será possível utilizar melhor o corpo de servidores da
Secretaria, que atualmente trabalham em regime de escalas nas máquinas, já que não há frota
para todos executarem os serviços. Aumentando a frota, será possível dispor mais operadores e
motoristas para execução de serviços em diversos locais, aumentando a produtividade e a
abrangência de atendimento das demandas da população.
O Município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público
intemo, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul - Santa Catarina, por
seu representante legal Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, brasileiro, casado, CPF nº
003.978.188-74, RG 4.799.576, Prefeito Municipal, declara ao Banco do Brasil, que são
verdadeiras todas as informações prestadas. O representante legal do declarante está ciente,
igualmente, de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções
legais cabíveis, de natureza cível e penal.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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