materia nº 6/2021

. G . : CÂMARA DE VER SEDE SN,
cidadania23 SÃO BENTO DO SUL,
4$
NO
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
v moção E APELO. COb/2021
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que esta subscreve, amparado pelo artigo 223 e seguintes do Regimento
Interno requer à douta mesa, após ser ouvido o insigne Plenário, observadas as formalidades
regimentais, seja consignada na ata dos trabalhos da presente sessão e encaminhado à
Secretária de Estado da Saúde de Santa Catarina a MOÇÃO DE APELO para que mães;
tutores e curadores de pessoas que apresentam deficiências de ordem motora e/ou
cognitivas permanentes possam integrar o grupo prioritário de pessoas a participar do
processo de imunização contra COVID-19.
É de ciência que muitos lares são administrados por pessoas que tem em seu bojo
familiar algum ente que dispõe de deficiências motoras e/ou cognitivas. Estas deficiências,
impõem ao seu detentor, uma série de restrições e na ausência de auxílio tornam-se,
amiúde, incapazes de fazer valer suas vontades e necessidades. O apelo que se faz é dirigido
a 'mães; tutores e curadores únicos” de pessoas que precisam de atenção e suporte integrais
devido as suas deficiências permanentes.
A legislação prevê como explana Pablo Stolze (2017, p. 1.333, apud Paulo Lôbo,
Direito Civil: Famílias, 2. ed., p. 388)
O fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de
solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes.
Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a
prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que
preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário
desse múnus. Aos parentes, porque são os primeiros a serem
convocados, salvo se legalmente dispensados.
Tanto a tutela assim como curatela são institutos que buscam gerir necessidades e
vontades de pessoas incapazes, permanente ou temporariamente. E estas pessoas, imbuídas
nestes papéis, sendo mães; curadores e tutores precisam de atenção a sua saúde, haja vista
que respondem também pela saúde de outros em maiores necessidades e na ausência
destes, quem responderá pelos cuidados?
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
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CAMARA DE VEREADORESDE 10).
ao SÃO BENTO DO SUL
1. 0%)
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI. NE cera Z?
Devido a corrente pandêmica do Covid-19 a imunização tem sido esperança de luz e
vida. Pessoas, assim cuidadoras, outrossim precisam de cuidados para que continuem
habilitadas a responder aos anseios e necessidades dos seus. Cabe ao Estado o dever de
solidarizar-se com estas pessoas.
Em face do exposto, o vereador abaixo-assinado, por meio da presente MOÇÃO vem
respeitosamente externar seu APELO para que 'mães; curadores e tutores responsáveis
únicos” por pessoas com deficiências cognitivas/motoras permanentes sejam inclusas como
grupo prioritário na campanha de vacinação contra Covid-19.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 27 de maio de 2021
RA
Darlan André Guliani
Vereador
”. ANEXOS
GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil. Vol. Único. São Paulo: Saraiva, 2017.
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